| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 24/2021, de autoria do Poder Executivo. |
| native_id | 1826 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIR! - ESTADO DE SÃO PAULO h $ ) ao Ea PARECER Nº 29/2021 OBJETO: Projeto de lei nº 24/2021, de autoria do Prefeito EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em questão regula o procedimento para aplicação do artigo 1.276 do Código Civil, atinente à perda de propriedade por abandono e dá outras providências. CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento aprovam o parecer do relator por unanimidade. 3 AA Câmara Municipal de Bariri, 7 de junho de 2021 A A fé JUSTIÇA E REDAÇÃO DE usa FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Presidente e relator rem AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO. PAULO EGIDIO Vice-Presidente Membro GRIGOLIN (PP) APROVO ] EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) APROVO FRANCISCO LEANDRO Presidente GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO AIRTON LUIS Vice-Presidente PEGORARO (MDB) APROVO Membro M de Bariri 0 7 JUN, 2021 PROTOCOLO Nº