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materia nº 29/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 24/2021, de autoria do Poder Executivo.
native_id1826

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIR! - ESTADO DE SÃO PAULO h $ ) ao Ea 
PARECER Nº 29/2021 
 
 
 
OBJETO: Projeto de lei nº 24/2021, de autoria do Prefeito 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em questão regula o procedimento para aplicação 
do artigo 1.276 do Código Civil, atinente à perda de propriedade por abandono e dá outras 
providências. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, 
é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica 
do Município. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento 
 
aprovam o parecer do relator por unanimidade. 3 AA Câmara Municipal de Bariri, 7 de junho de 2021 A A fé 
 
JUSTIÇA E REDAÇÃO DE usa 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
Presidente e relator 
 
 
rem 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO. 
 
PAULO EGIDIO 
Vice-Presidente 
Membro 
GRIGOLIN (PP) APROVO ] 
 
 
 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) APROVO 
FRANCISCO LEANDRO 
Presidente 
GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
 
AIRTON LUIS 
Vice-Presidente 
PEGORARO (MDB) APROVO 
 
 
 
Membro 
M de Bariri 
0 7 JUN, 2021 
PROTOCOLO Nº 

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