| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | Objeto: Veto integral ao Projeto de Lei nº 02/2021 - Autógrafo nº 14/2021. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Nº 30/2021 OBJETO: Veto integral ao projeto de lei nº 02/2021 - Autógrafo nº 14/2021. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: Trata-se veto integral ofertado pelo Chefe do Poder Executivo municipal em relação ao autógrafo de nº 14/2021, que veicula o projeto de lei nº 02/2021, de autoria do Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PODEMOS). CONCLUSÃO DO RELATOR (Airton Luis Pegoraro): Avalio que a matéria contida no projeto de lei nº 02/2021 é constitucional e legal, vez que o local para o despejo dos materiais já existe, de sorte a não se criar ônus à Administração Pública Municipal. Portanto, sou contrário à manutenção do veto. MEMBROS DA COMISSÃO: Os membros da Comissão de Justiça e Redação aprovam o parecer por unanimidade. Câmara Municipal de Bariri, 21 de junho de 2021. JUSTIÇA E REDAÇÃO FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO AIRTON LUIS Presidente PEGORARO (MDB) APROVO PAULO Vice-Presidente EGIDIO GRIGOLIN e relator (PP) APROVO Membro