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materia nº 35/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 08/2021, de autoria do Poder Legislativo.
native_id1832

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI- ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PARECER Nº 35/2021 
OBJETO: Projeto de lei nº 08/2021, de autoria do Vereador Ricardo Prearo (PDT). 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de 
Transição Democrática de Governo no Município de Bariri (SP) e dá outras providências. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, 
é compativel com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica 
do Município. A fim de melhor adequá-lo, proponho a alteração no caput do artigo 14, para extrair o 
prazo de 7 (sete) dias, além da supressão do parágrafo único do artigo 14, que concede caráter 
vinculante ao parecer do Procurador Geral do Município. Deste modo, a redação final do projeto é a 
seguinte: 
“Dispõe sobre a criação da 
Comissão Municipal de 
Transição Democrática de 
Govemo no Municipio de 
BaririSP | e dá outras 
providências.” 
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Fica instituida a Comissão Municipal de Transição 
Democrática de Governo no Município de Bariri/SP a fim de 
regulamentar a transmissão do cargo de Prefeito após o 
período eleitoral, 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
| - informação: dados, processados ou não, que podem ser 
utilizados para produção e transmissão de conhecimento, 
contidos em qualquer meio, suporte ou formato; 
|| - documento: unidade de registro de informações, qualquer 
que seja o suporte ou formato; 
Hl - transição democrática de governo: processo 
administrativo de disponibilização de informações e documentos para viabilizar o conhecimento do Prefeito.elei 
amarra FU de Bariri 
34 JUN. 2021 
 
 proTocoLO 
Nº ee 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
acerca da situação jurídica, administrativa e financeira do 
Município até a data de sua posse; 
IV - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente 
à restrição de acesso público em razão de sua 
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do 
Município; 
V - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser 
conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou 
sistemas autorizados; 
VI - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido 
produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado 
indivíduo, equipamento ou sistema 
VII - integridade: qualidade. da informação não modificada, 
inclusive quanto à origem, trânsito e destino; 
VIII - primariedade: qualidade da informação coletada na 
fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem 
modificações; 
IX — legalidade: obediência às normas do ordenamento 
jurídico. 
Art. 3º São princípios da transição democrática de governo: 
| — a supremacia do interesse público; 
Il — a impessoalidade; 
HI — a publicidade; 
IV — a eficiência; 
V-a moralidade. 
CAPÍTULO Il - DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 4º A Comissão Municipal de Transição de Governo será 
composta: 
| — pelo Prefeito; 
Il — pelo Prefeito eleito; 
III — pelo Presidente da Câmara Municipal; 
IV — pelo Procurador-Geral do Município; 
V — nomeação por até 3 (três) secretários municipais ou 
ocupantes de funções de confiança designados pelo Prefeito 
e atuantes nas áreas de administração, finanças, compras e 
gestão patrimonial da Prefeitura; 
VI — nomeação por até 3 (três) membros indicados pelo 
Prefeito eleito; 
8 1º O Prefeito eleito e os membros por ele indicados não 
terão direito à remuneração. 
8 2º Os demais agentes públicos integrantes da Comissão 
não terão direito ao acréscimo de qualquer gratificação, 
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra 
espécie remuneratória. 
Art. 5º Ao Prefeito caberá dirigir o processo administrativo de 
transição de governo, apreciar os pedidos formulados pelo 
Prefeito eleito e ordenar as diligências necessárias ao seu 
cumprimento, quando cabível.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
Art. 6º Ao Prefeito eleito caberá provocar a constituição da 
Comissão Municipal de Transição Democrática de Governo e 
representar quaisquer pedidos formulados por sua equipe. 
Art. 7º Os membros indicados pelo Prefeito e pelo Prefeito 
eleito ficarão responsáveis por auxiliá-los no exercício de 
suas atribuições. 
Art. 8º O Presidente da Câmara, observada a independência 
dos Poderes municipais, poderá disponibilizar informações 
sobre o processo legislativo municipal e a situação financeira 
da Câmara Municipal, quando demandado. 
Parágrafo único. O Presidente da Câmara, se entender por 
atender aos pedidos, poderá requerer providências de 
qualquer agente estatal no âmbito da Câmara Municipal, com 
exceção dos demais Vereadores, sob pena de infringir a 
soberania dos mandatos parlamentares. 
Art. 9º Ao Procurador-Geral do Município caberá emitir 
parecer sobre a legalidade, a disponibilidade e a possibilidade 
fático-jurídica dos pedidos formulados pelo Prefeito eleito ao 
Prefeito municipal. 
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Município poderá ser 
auxiliado por outros procuradores no desempenho de suas 
funções. 
CAPÍTULO |ll - DA CONSTITUIÇÃO 
Art. 10º Em até 3 (três) dias da proclamação dos resultados 
da eleição pela Justiça, o Prefeito eleito deverá encaminhar 
ofício ao Prefeito municipal indicando os membros por ele 
designados para compor a Comissão Municipal de Transição 
Democrática de Governo. 
Parágrafo único. Em caso de reeleição, fica dispensada a 
constituição da Comissão. 
Art. 11. Em até 3 (três) dias do recebimento do ofício, o 
Prefeito deverá lavrar ato infra legal para nomear os membros 
da Comissão e instaurar o processo administrativo de 
transição democrática de governo. 
CAPÍTULO IY - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
TRANSIÇÃO DE GOVERNO 
SEÇÃO | - Da Reunião Postulatória 
Art. 12. A Comissão deverá abrir os trabalhos 3 (três) dias 
após a instauração do processo administrativo de transição 
de governo, oportunidade na qual o Prefeito eleito poderá 
solicitar as informações e os documentos acerca da situação 
administrativa e jurídica do Município, mediante termo escrito.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
Parágrafo único. Não serão objeto de pedido pelo Prefeito 
eleito as informações e os documentos de caráter sigiloso, 
observada a compatibilidade com as hipóteses de restrição de 
acesso à informação previstas nos incisos | a VIII do art. 23 
da Lei Federal nº 12.527/2011. 
Art. 13 O Prefeito eleito poderá requerer, a qualquer tempo, a 
convocação extraordinária da Comissão para solicitar novos 
documentos e informações, que deverá ser deferida pelo 
Prefeito, salvo motivo devidamente justificado. 
SEÇÃO II - Do Parecer da Procuradoria-Geral do Município 
Art. 14. A Procuradoria-Geral do Município deverá emitir 
parecer nos pedidos formulados pelo Prefeito eleito. 
SEÇÃO III - Do Despacho do Prefeito 
Art. 15. Até 3 (três) dias após o parecer da Procuradoria-Geral 
do Município, o Prefeito deverá proferir despacho para 
apreciar os pedidos formulados pelo Prefeito eleito, indicando 
as diligências necessárias para dar cumprimento às 
informações e aos documentos que lhe foram demandados. 
SEÇÃO IV - Dos Relatórios Finais 
Art. 16. Após o despacho do Prefeito, os membros por ele 
indicados deverão providenciar os relatórios finais sobre os 
pedidos formulados pelo Prefeito eleito no prazo de 15 
(quinze) dias, prorrogáveis por igual prazo, mediante 
justificativa. 
Art. 17. O conteúdo dos relatórios a serem entregues 
obedecerão aos seguintes requisitos: 
I- a boa-fé; 
|| - a autenticidade; 
HI — a integridade; 
IV — a primariedade. 
SEÇÃO V - Da Reunião Expositiva 
Art. 18. Protocolados os relatórios finais sobre os pedidos 
demandados pelo Prefeito eleito, o Prefeito deverá convocar 
uma reunião expositiva sobre os relatórios em até 3 (três) 
dias. 
Art. 19. Independentemente dos pedidos formulados pelo 
Prefeito eleito, o Prefeito e sua equipe deverão apresentar as 
seguintes informações e documentos até data da reunião 
expositiva: 
| - lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual 
para o exercício seguinte;
 
 
E CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIR! - ESTADO DE SÃO PAULO 
Il — demonstrativo dos saldos disponíveis transferidos do 
exercício que se encerra para o exercício seguinte, contendo: 
termo de conferência de saldo em caixa, termo de verificação 
de saldos bancários, conciliação bancária e relação de 
valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à 
guarda da tesouraria; 
ll — balancetes mensais referentes ao exercício que se 
encerra; 
IV — demonstrativos da dívida fundada interna e de operações 
de crédito, bem como elementos que possibilitem a estimativa 
da dívida flutuante; 
V — relação dos compromissos financeiros de longo prazo, 
decorrentes de contratos de execução de obras e serviços, 
consórcios, convênios e outros, caracterizando o que já foi 
pago e o saldo a pagar; 
VI — inventários atualizados dos bens patrimoniais; 
Vil — demonstrativo do número de servidores efetivos, 
comissionados e outros, por unidade administrativa; 
VIII — demonstrativo das obras em andamento, com resumo 
dos saldos a pagar e indicação, em percentual, do estágio de 
execução de cada obra; 
IX — relação dos precatórios pendentes de pagamento, com 
indicação dos vencidos e dos vincendos; 
X-— relação dos contratos vigentes relativos a fornecimento de 
materiais, produtos ou serviços; 
XI — relatório da situação presente dos débitos relativos a 
pagamento de pessoal, de fornecedores e de contratados. 
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20. Os membros da Comissão Municipal de Transição 
Democrática de Governo ficarão sujeitos às 
responsabilidades previstas na Lei Federal nº 12,527/2011. 
Art. 21. Os relatórios finais e as informações e documentos 
prestados pelo Prefeito deverão ser publicados na imprensa 
oficial e no sitio eletrônico da Prefeitura. 
Ar. 22. Os prazos a que alude esta lei deverão ser contados 
em dias corridos, excluindo se o dia do começo e incluindo-se 
o do vencimento. 
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o 
primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que 
não houver expediente ou este for encerrado antes do horário 
normal. 
Art. 23. À Comissão de Transição Democrática de Governo 
deverá concluir os seus trabalhos até o dia 15 de dezembro 
do respectivo ano eleitoral. 
8 1º Em caso de eleições municipais marcadas em data 
diversa da prevista no caput do art. 77 da Constituição
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
Federal, os prazos a que se refere esta lei poderão ser 
mitigados em comum acordo entre os membros da Comissão. 
8 2º Os trabalhos da Comissão serão suspensos caso haja a 
superveniência de decisão judicial transitada em julgado ou 
proferida por órgão judicial colegiado que importe na 
cassação da chapa eleita. 
Art. 24 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento 
aprovam o parecer do relator por unanimidade. 
 
Câmara Municipal de Bariri, 21 de junho de 2021. 
 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FRANCISCO LEANDRO 
Presidente 
GONZALEZ 
e relator 
(PODEMOS) | APROVO 
 
AIRTON 
PAULO 
LUIS 
EGIDIO 
Vice-Presidente 
PEGORARO 
GRIGOLIN 
(MDB) 
(PP) APROVO 
APROVO 
 
 
 
Membro 
 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
FRANCISCO 
EDCARLOS 
LEANDRO 
PEREIRA 
Presidente 
GONZALEZ 
DOS SANTOS 
(PODEMOS) 
(PSDB) 
| 
APROVO 
APROVO 
 
AIRTON LUIS 
Vice-Presidente 
PEGORARO (MDB) APROVO 
 
 
Membro 

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