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materia nº 36/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 07/2021, de autoria do Poder Legislativo.
native_id1833

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PARECER Nº 36/2021 
 
OBJETO; Projeto de lei nº 07/2021, de autoria do Vereador Edcarlos Pereira dos Santos (PSDB). 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura institui o programa municipal “Agricultura Urbana”, 
mediante aproveitamento de terrenos dominiais institucionais do Município e de particulares. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, 
é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica 
do Município. Afim de melhor adequá-los às necessidades locais, ficam suprimidos os artigos 7º, 8º 
11º e 16º, observando-se a devida renumeração dos subsequentes. Desse modo, a redação final da 
propositura é a seguinte: 
“institui o Programa | Municipa! 
“Agricultura Urbana” mediante 
aproveitamento de terrenos dominiais 
institucionais do Município e de terrenos 
particulares”, 
Art. 1º Fica instituído no Município de Bariri o Programa Municipal 
"AGRICULTURA URBANA", que consiste no cultivo e produção de 
alimentos orgânicos, hortaliças, verduras, legumes e de extrativismo 
de forma segura, voltada ao autoconsumo, trocas, doações e 
comercialização eficiente, sustentável, com aproveitamento dos 
recursos e insumos locais, nos espaços intraurbanos e periurbanos 
de nossa cidade, mediante o aproveitamento de terrenos dominiais 
institucionais do Município e de terrenos particulares cedidos por 
seus proprietários. 
Art. 2º O Poder Executivo, através da Diretoria de Infraestrutura e 
Meio Ambiente, receberá a autorização dos proprietários de terrenos 
sem edificações, para implementação do programa. 
$ 1º A autorização de que trata o art. 2º somente dar-se-á mediante 
concordância expressa e documental do proprietário do terreno. 
8 2º A Administração Municipal deverá providenciar o termo de 
convênio, bem como a colocação de placa identificando os terrenos 
inscritos no programa. 
Art. 3º São objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei: 
| — cumprir a função social da propriedade; 
Il - manter terrenos limpos e ocupados; Camara Municipal| 
de Bariri 
21 JUN. 2021 
PROTOCOLO 
 
No Hp 
 
MARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
HI - proporcionar terapia ocupacional às pessoas da terceira idade; 
V - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente; 
VI - criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de 
agrotóxicos na produção de plantas, hortaliças, frutas e vegetais; 
VII - oportunizar a integração social entre membros da comunidade; 
VIII — evitar a invasão de terrenos desocupados; 
IX — preservação de microfauna e biodiversidade vegetal; e 
X - zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de 
bens imóveis subutilizados. 
Art. 4º Para fins de implementação do Programa instituído no Art. 1º 
desta lei, a sua regulamentação caberá ao Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 5º Constituem etapas para a implantação de agricultura urbana 
e compostagem apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta 
Lei: 
| — localização da área, por meio dos cadastros; 
H — consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares; e 
HI — oficialização da área na Diretoria de Infraestrutura e Meio 
Ambiente, depois de formalizada a permissão de uso, que atenda 
aos objetivos do programa, para os fins desta Lei. 
Parágrafo único. Cada área de cultivo poderá ser trabalhada coletiva 
ou individualmente, dando prioridades aos projetos coletivos; 
associações, cooperativas e organizações filantrópicas. 
Art. 6º Sobre a escolha de quem poderá usar a área: 
I- Grupos da comunidade local; 
H- Moradores próximos ao local; 
Ill- Cooperativas, associações de bairro, instituições sem fins 
lucrativos. 
Art. 7º Fica proibida a realização de qualquer construção na área 
cedida. 
Parágrafo único. O uso do terreno será exclusivo para o cultivo, 
exceto construção de no máximo quatro metros quadrados, sendo 
tudo de madeira, para armazenamento de ferramentas de cultivo.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
Art. 8º Independente do tempo de uso da área inscrita no Programa, 
não incorrerá direito a usucapião. 
Art. 9º O Executivo Municipal, através do órgão competente, poderá 
fornecer apoio técnico, capacitação, treinamentos, assistência e 
administração aos participantes do programa. 
Art. 10. Os donos dos terrenos que aderirem ao Programa 
Agricultura Urbana, desde que documentado e dentro do prazo e 
tiverem sido notificados ou autuados por ocasião da não limpeza 
adequada de sua área, poderão requerer desconto ou isenção, 
desde que tenha previsão legal. 
Parágrafo único. A regulamentação deste benefício e demais 
medidas de incentivo a este Programa cabe ao Executivo Municipal. 
Art. 11. Deverá a Prefeitura Municipal incentivar o trabalho 
cooperativo dos beneficiados com o programa. 
Art. 12. O disposto nesta Lei aplica-se, também, à Zona Rural do 
município de Bariri. 
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento 
aprovam o parecer do relator por unanimidade. 
 
Câmara Municipal de Bariri, 21 de junho de 2021. 
 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FRANCISCO LEANDRO 
Presidente 
GONZALEZ 
e relator 
(PODEMOS) | APROVO 
 
 
 
 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO 
Vice-Presidente 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO 
Membro o 
 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
FRANCISCO 
EDCARLOS 
LEANDRO 
PEREIRA 
Presidente 
GONZALEZ 
DOS SANTOS 
(PODEMOS) 
(PSDB) 
| 
APROVO 
APROVO 
 
AIRTON LUIS 
Vice-Presidente 
PEGORARO (MDB) APROVO 
 
 
Membro 

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