CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
VEREADOR PAULO EGÍDIO GRIGOLIN - PROGRESSISTAS
MOÇÃO DE AP [Câmara Municipal
de Bariri MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 22/2020 em trâmite
pela Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, que trata da sustação dos
efeitos do Decreto 65.021 de 19/06/2020.
0 1 JUL. 2071
PROTOCOLO
Nº
Senhor Presidente:
A CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI, nos termos do art. 177, 8 1º, III do seu
Regimento Interno, através deste Vereador subscritor e demais edis, por
adesão, apresenta a presente MOÇÃO DE APOIO à aprovação do Projeto de
Decreto Legislativo nº 22/2020 de autoria do Senhor Deputado Estadual Carlos
Giannazi (PSOL-SP) que susta os efeitos do Decreto nº 65.021 de 19/06/2020, que
dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio e Previdência do
Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Requeremos que sejam oficiados o Excelentíssimo Senhor Presidente da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado de São Paulo e o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual
Carlos Giannazi.
JUSTIFICATIVA: O Decreto nº 65.021 de 19/6/2020 declara o déficit atuarial
da SPPREV, autarquia estatal responsável pelo Regime Próprio da Previdência dos
Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo, e regulamenta o desconto
previdenciário adicional sobre a contribuição de aposentados e pensionistas do
serviço público estadual.
Assim, a partir de setembro de 2020, em razão de tal declaração, t
aposentado ou pensionista deve passar a ter descontado dos seus proventos de
12% a 16%.
Antes da reforma previdenciária apenas os benefícios que ultrapassassem o
teto do INSS recebiam incidência de alíquota previdenciária. A partir do Decreto
mencionado o desconto passou a valer para aposentadorias e pensões a partir de
um salário mínimo. Contudo, segundo o Decreto combatido pelo Projeto de Decreto
Legislativo nº 22/2020, a declaração de déficit atuarial da SPPREV compete à
Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão mediante despacho fundamentado. Por
sua vez tal declaração é feita com base em uma nota técnica emitida pela própria
SPPREV (nota técnica SPPREV 3-2020) a qual não foi publicada.
A não publicação da citada nota técnica inviabiliza a verificação do déficit,
além de ofender o princípio da publicidade dos atos administrativos que é condição
para sua validade. Dessa forma verifica-se que o Governo do Estado de São Paulo
fundamenta-se em documentos cuja comprovação não pode ser efetuada para
permitir a taxação adicional de seus aposentados e pensionistas. Isso posto,
verificada a falta de transparência no ato da declaração de déficit atuarial da
SPPREV, não pode prevalecer a medida que permite o desconto previdenciário
adicional. Não é plausível que aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo
sofram mais este esbulho em seus proventos como se não bastasse a sucessiva
perda do valor aquisitivo ao longo dos anos e o descaso do Governo estadual.
Câmara Municipal de Bariri-SP, aos 30 de junho de 2021.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 2020
Susta os efeitos do Decreto nº 65.027, de 19 de junho de 2020,
que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime
Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020,
que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do
Estado e dá providências correlatas.
Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Governador do Estado publicou o Decreto 65.021, com o intuito de definir a
cobrança de percentuais de contribuição de proventos e aposentadorias que estejam
entre um salário mínimo e o teto de contribuição do Regime Geral da Previdência.
Ocorre que, para isso, conforme previsão da LC 1012/2007, alterada pela LC
1354/2020, é necessário verificar a existência de déficit atuarial do Regime Próprio de
Previdência do Estado.
E aqui verificamos uma divergência na interpretação da norma: ou o regime de
SPPrev está deficitário — e para isso é necessário uma auditoria profunda nas contas
do instituto, para saber o que acontece com o patrimônio de décadas de contribuição —
ou o Decreto é meramente uma previsão de futuras medidas a serem tomadas, caso o
déficit se verifique.
Todavia, a São Paulo Previdência - SPPrev, em comunicado enviado aos
contribuintes e beneficiários, já se adianta ao tempo verbal do Decreto, e informa que
“a partir de 90 dias desta publicação a contribuição previdenciária dos aposentados e
pensionistas incidirá, de forma adicional, sobre o montante dos proventos de
aposentadorias e de pensões que supere 1 salário mínimo nacional até o teto do
Regime Geral de Previdência Social, por meio da aplicação de alíquotas progressivas
de que tratam os incs. Il e III do art. 8º da LC 1.012-2007, incidentes sobre faixas da
base de contribuição”.
Ao conferir, por Decreto, tais poderes e atribuições à SPPrev — e, repita-se, sem um
estudo sobre a situação atuarial do caixa do instituto - o Pode Executivo extrapola
suas competências constitucionais, viciando a validade do Decreto.
Eis a justificativa para esta propositura.
Sala das Sessões, em 22/6/2020.
a) Carlos Giannazi