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materia nº 49/2021

Tipo Moção
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaMoção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020 em trâmite pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que trata da sustação dos efeitos do Decreto 65.021 de 19/06/2020.
native_id1847

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-05 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade.
2021-07-05 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado em Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-06T15:01:01.784632-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
VEREADOR PAULO EGÍDIO GRIGOLIN - PROGRESSISTAS 
 
 
 
 
MOÇÃO DE AP [Câmara Municipal 
de Bariri MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de 
Decreto Legislativo nº 22/2020 em trâmite 
pela Assembléia Legislativa do Estado de 
São Paulo, que trata da sustação dos 
efeitos do Decreto 65.021 de 19/06/2020. 
0 1 JUL. 2071 
PROTOCOLO 
Nº 
Senhor Presidente: 
 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI, nos termos do art. 177, 8 1º, III do seu 
Regimento Interno, através deste Vereador subscritor e demais edis, por 
adesão, apresenta a presente MOÇÃO DE APOIO à aprovação do Projeto de 
Decreto Legislativo nº 22/2020 de autoria do Senhor Deputado Estadual Carlos 
Giannazi (PSOL-SP) que susta os efeitos do Decreto nº 65.021 de 19/06/2020, que 
dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio e Previdência do 
Estado de São Paulo e dá providências correlatas. 
Requeremos que sejam oficiados o Excelentíssimo Senhor Presidente da 
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado de São Paulo e o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual 
Carlos Giannazi. 
JUSTIFICATIVA: O Decreto nº 65.021 de 19/6/2020 declara o déficit atuarial 
da SPPREV, autarquia estatal responsável pelo Regime Próprio da Previdência dos 
Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo, e regulamenta o desconto 
previdenciário adicional sobre a contribuição de aposentados e pensionistas do 
serviço público estadual. 
Assim, a partir de setembro de 2020, em razão de tal declaração, t 
aposentado ou pensionista deve passar a ter descontado dos seus proventos de 
12% a 16%. 
Antes da reforma previdenciária apenas os benefícios que ultrapassassem o 
teto do INSS recebiam incidência de alíquota previdenciária. A partir do Decreto 
mencionado o desconto passou a valer para aposentadorias e pensões a partir de 
um salário mínimo. Contudo, segundo o Decreto combatido pelo Projeto de Decreto
Legislativo nº 22/2020, a declaração de déficit atuarial da SPPREV compete à 
Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão mediante despacho fundamentado. Por 
sua vez tal declaração é feita com base em uma nota técnica emitida pela própria 
SPPREV (nota técnica SPPREV 3-2020) a qual não foi publicada. 
A não publicação da citada nota técnica inviabiliza a verificação do déficit, 
além de ofender o princípio da publicidade dos atos administrativos que é condição 
para sua validade. Dessa forma verifica-se que o Governo do Estado de São Paulo 
fundamenta-se em documentos cuja comprovação não pode ser efetuada para 
permitir a taxação adicional de seus aposentados e pensionistas. Isso posto, 
verificada a falta de transparência no ato da declaração de déficit atuarial da 
SPPREV, não pode prevalecer a medida que permite o desconto previdenciário 
adicional. Não é plausível que aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo 
sofram mais este esbulho em seus proventos como se não bastasse a sucessiva 
perda do valor aquisitivo ao longo dos anos e o descaso do Governo estadual. 
Câmara Municipal de Bariri-SP, aos 30 de junho de 2021. 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 2020 
Susta os efeitos do Decreto nº 65.027, de 19 de junho de 2020, 
que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime 
Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas. 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, 
que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do 
Estado e dá providências correlatas. 
Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O Governador do Estado publicou o Decreto 65.021, com o intuito de definir a 
cobrança de percentuais de contribuição de proventos e aposentadorias que estejam 
entre um salário mínimo e o teto de contribuição do Regime Geral da Previdência. 
Ocorre que, para isso, conforme previsão da LC 1012/2007, alterada pela LC 
1354/2020, é necessário verificar a existência de déficit atuarial do Regime Próprio de 
Previdência do Estado. 
E aqui verificamos uma divergência na interpretação da norma: ou o regime de 
SPPrev está deficitário — e para isso é necessário uma auditoria profunda nas contas 
do instituto, para saber o que acontece com o patrimônio de décadas de contribuição — 
ou o Decreto é meramente uma previsão de futuras medidas a serem tomadas, caso o 
déficit se verifique. 
Todavia, a São Paulo Previdência - SPPrev, em comunicado enviado aos 
contribuintes e beneficiários, já se adianta ao tempo verbal do Decreto, e informa que 
“a partir de 90 dias desta publicação a contribuição previdenciária dos aposentados e 
pensionistas incidirá, de forma adicional, sobre o montante dos proventos de 
aposentadorias e de pensões que supere 1 salário mínimo nacional até o teto do 
Regime Geral de Previdência Social, por meio da aplicação de alíquotas progressivas
de que tratam os incs. Il e III do art. 8º da LC 1.012-2007, incidentes sobre faixas da 
base de contribuição”. 
Ao conferir, por Decreto, tais poderes e atribuições à SPPrev — e, repita-se, sem um 
estudo sobre a situação atuarial do caixa do instituto - o Pode Executivo extrapola 
suas competências constitucionais, viciando a validade do Decreto. 
Eis a justificativa para esta propositura. 
Sala das Sessões, em 22/6/2020. 
a) Carlos Giannazi

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