MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 30 de junho de 2021.
MENSAGEM
Nº 37/2021
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 35/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei na regularização dos cargos em comissão, objeto da
ação direta de nconsiaudona lana. Ma 21366 5-21. Ae 2, 0000 visando sua regularização nos
moldes legais
O fesente projeto visa trazer as inovações. e na Mensagem n. 34/2021, que
foram elaboradas segundo. as a A tecidas na “Audiência Pública, | 'bem como o restante do texto
1. s lei-visa, estabelecer uma
consolidação das Informações,
' Ademais, solicitamos: a retirada de votação d A Pro n. . 29/2021, uma vez que o mesmo
está sendo substituído pelo presentes. Pe os dá
Contando com a aprovação da é matéria, invocamos o inostes no 1 O Art 43 da Lei Orgânica
Municipal. dd
Agroverionido do eco, feneranDe a: ê dé e ais Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor ara Municipa
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI de Bariri
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP 01 JUL. 2021
proTrocoiO
Nº
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP
Processo Administrativo (P.A.) nº 31.526/2021
Interessado: Diretoria de Administração
Assunto: Projeto de Lei - Criação de cargos SAEMBA
AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL,
Diante das análises empreendidas desde a inauguração do presente expediente, em
observância às recomendações feitas por esta Procuradoria Jurídica, depreende-se da leitura do
ofício da Superintendência da autarquia municipal SAEMBA (fl. 17/18) uma proposta contendo
retificação na descrição de atribuições de dois cargos, que o Diretor julga ser a forma de provimento
em comissão como a ideal por haver caracteristicas de estratégia e orientação política em tomadas
de decisões no âmbito administrativo da autarquia.
Nesse jaez, é importante esclarecer que nos pareceres jurídicos anteriores foram levadas em
consideração as redações dos projetos até então redigidos, nos quais continham descrições de
serviços que se caracterizam como técnicos e contínuos, fundamentando-se a partir dali a
recomendação de se criar funções de confiança, caso na reestruturação administrativa pretendida na
autarquia houvesse o objetivo de concentrar em um mesmo cargo atribuições técnicas e de chefia.
No entanto, considerando que a nova redação suprimiu atribuições de ordem técnica e
manteve apenas aquelas de coordenação e chefia aos cargos a serem criados, há de se inferir por
sua adequação aos textos constitucionais da República e do Estado de São Paulo, ponderando-se
outrossim que não há notícias de ações de inconstitucionalidade movidas pelo Ministério Público em
face das leis municipais apresentadas a título exemplificativo nestes autos, com o intuito de
parametrizar a nova legislação no Município de Bariri.
Diante do exposto, sem prejuízo das recomendações e entendimentos firmados nos
pareceres anteriores (fls. 13 e 16), a Procuradoria Jurídica entende pela regularidade da retificação
proposta na descrição de atribuições dos cargos de Diretor de Administração e Finanças e Diretor da
Divisão Técnica e Planejamento (fl. 18), porquanto se limitam ao exercício de chefia e direção de
departamentos internos da autarquia, o que contempla a característica de provimento em comissão,
conforme os artigos 37, ll e V da Constituição da República e 115, ll e V da Constituição Estadual,
recomendando encaminhamento do projeto com a atual redação para apreciação da Câmara
Municipal. É o parecer, salvo melhor juízo.
Bariri, 27 de maio de 2021.
DANILLO ALFREDO NEVES
Procurador do Município
OABISP 325.369
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Barirni/SP, CEP: 17250-000
E-mail: junidico3ebariri.sp.gov.br Site: www. bariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200
Ni
Bariri, 17 de junho de 2021.
OFÍCIO
GP-Nº 351/2021
ASSUNTO: Informações adicionais aos Projetos de Lein. 29 e 31, de 2021,
Excelentíssimo Senhor:
Com nossos respeitos cumprimentos, vimos pelo presente apresentar
informações adicionais acerca dos projetos de lein. 29 e 31, de 2021.
Primeiramente, em atenção ao princípio da Lei Complementar n. 173,
de 2020, informamos que sobre os custos da criação dos referidos cargos.
No que tange ao cargo de “Chefe de Gabinete”, informo que o
mesmo manterá a mesma remuneração que havia para o “Assessor de Gabinete”.
Dessa forma, não haverá nenhum aumento, permanecendo inalterados os custos
para tal cargo.
Já nos cargos criados na Autarquia SAEMBA, haverá uma economia
na alteração da estrutura proposta. Veja, atualmente esses são os custos envolvidos |
com a manutenção dos cargos atualmente existentes:
Setor L
Chefe Setor Transporte
Chefe Setor de Compras
Chefe de Obras e Manutenção Redes
Chefe Setor Captação e Tratamento de Águas
Chefe Setor Contabilidade e Pessoal
Diretor Adjunto Administração e Financeiro.
Diretor Adjunto técnico e Planejamento
OPTE ri go
MUNIC fPlo DE BARIRI
Já com a nova estrutura, teremos os seguintes gastos:
Es
8
Diretor Adm e Financeiro
Diretor Obras e Manutenção
Logo, o gasto atual que é de R$ 32.195,64/mensal, passará a ser de R$
23.019,10, demonstrando uma economia mensal de R$ 9.176,53. O que, ao decorrer
de 12 meses chega à R$ 119.294,94.
Desta forma, mostra-se atendido às exigências no que tange à não
criação de despesas, uma vez que demonstramos que ocorrerá até mesmo
economia.
Colocamo-nos a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos e
informações complementares sobre o assunto.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência
protestos de estima e consideração. /
ef]
ssamands UA - LP fe
ABELARD ú o MAÉTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Múnicipal
A Sua Excelência o Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI |
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI- SP
MUNICÍPIO DE BARIRI
E, o =.
de 30 de junho de 2021.
Dispõe sobre a criação de cargos público em comissão na
Autarquia do Serviço de Água e Esgoto do Município de
Bariri - SAEMBA e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado 01 (um) cargo público em comissão de “Diretor Superintendente”, de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, integrante do Quadro de
Pessoal da Autarquia do Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri - SAEMBA, fazendo-se parte integrante da
Lei Municipal nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002 e seus anexos, adequando-se as alterações introduzidas por esta
lei.
& 1º As atribuições do presente cargo público estão no Anexo 1, da presente lei, devendo fazer
parte integrante da Lei nº 4.706, de 08 de novembro de 2016;
“8 3º0 regime judia do “Diretor Superintendente” é previsto na Lei ng ear nº 110, de 21
de fevereiro de 2017,
issão de “Diretor a D são de Administração e
ação pelo Diretor Superintendente, integrante do
vi Município de Bariri - SAEMBA, fazendo-se parte integrante da Lei Mundial nº 3.309, de 09 ne dezembro de 2002 e seuS-anexos, adequendo-se as alterações
introduzidas por esta lei ' Fa ci ; o
“81º As ribuiçõe do hecêiite cargo E e público ER no Anexo I, da presente lei, devendo fazer
parte tear, da Lei nº 4 706; de 08 de novembro: de 2016;
- G2ºA remuneração: do-cargo público: previsto 1 no apt deste artigo será o doado 164 das tabelas
de vencimentos constantes da Lei Municipal 'nº 3. 309, de 2002;
5 3º q Jedime dutáico do “Diretor da Pivisão de é pámiisço e -Enançay é previsto na Lei
Art. 3º Fica estao ot qu cargo “Búblibo: em Cordas de “Diretor da Divisão Técnica e de
Planejamento”, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Superintendente,
integrante do Quadro de Pessoal da Autarquia do Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri — SAEMBA,
fazendo-se parte integrante da Lei Municipal nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002 e seus anexos, adequando-se as
alterações introduzidas por esta lei.
& 1º As atribuições do presente cargo público estão no Anexo I, da presente lei, devendo fazer
parte integrando da Lei nº 4.706, de 08 de novembro de 2016;
& 2º A remuneração do cargo público previsto no caput deste artigo será o padrão 164 das tabelas
de vencimentos constantes da Lei Municipal nº 3.309, de 2002;
& 3º O regime jurídico do “Diretor da Divisão Técnica e de Planejamento” é previsto na Lei
Complementar nº 110, de 21 de fevereiro de 2017.
Art. 4º Fica criado 01 (um) emprego público permanente de “Agente de Contabilidade e Recursos
Humanos”, de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público de provas e titulos, integrante do
Quadro de Pessoal da Prefeitura de Bariri, fazendo-se parte integrante da Lei Municipal nº 3.309, de 2002 e seus
anexos, adequando-se as alterações introduzidas por esta lei.
& 1º As atribuições estão previstas no Anexo II da Presente Lei, fazendo parte integrante da Lei
Municipal nº 4.706, de 08 de novembro de 2016.
MUNICÍPIO DE BARIRI
& 2º A remuneração do emprego previsto no caput deste artigo será a do padrão 159 das tabelas
de vencimentos constantes da Lei Municipal nº 3.309, de 2002.
Art. 5º Fica criado 01 (um) emprego público permanente de “Gerente de Captação e Tratamento
de Água”, de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, integrante do Quadro
de Pessoal da Prefeitura de Bariri, fazendo-se parte integrante da Lei Municipal nº 3.309, de 2002 e seus anexos,
adequando-se as alterações introduzidas por esta lei.
& 1º As atribuições estão previstas no Anexo II da Presente Lei, fazendo parte integrante da Lei
Municipal nº 4.706, de 08 de novembro de 2016.
& 2º A remuneração do emprego previsto no caput deste artigo será a do padrão 147 das tabelas
de vencimentos constantes da Lei Municipal nº 3.309, de 2002,
Art, 6º Ficam criadas as esguiris funções gratificadas de confiança, as quais são de livre
designação e exoneração:
I =:01 (uma) de Canidcnadar Teib cão e; Léitura” com valor da remuneração oficial sendo em
50% (cinquenta por cento) do padrão. 154:das tabelas de vencimentos constantes da Lei: Municipal nº 3.309, de 2002;
MH - 01 a de “Coordenador de: Atendimento”, “com valor.da remuneração oficial sendo em 50% 4 nstantes da lei Municip: Eno 3.309, de 2002; e,
g1o As da tie gratificadas de confiança, - criada pela presênio lei, deverão ser ocupadas
exclusivamente por servidores efetivos, sendo vedada a acumulação de remuneração ante o desempenho de mais de
uma função gratjficada de confi lariça criada. por esta me i 4
82º As atribuições das funções raticads de confiança, ertadas pela bredente lei, estão dispostas
no Anexo HI.
Ar 7º Ficam revogados:
1 - a expressão “Diretor Adição anda na Lei nº 2. 903, de 19 de dezembro de 1997, na
redação dada pela Lei nº a 309 09, de 09 de dezembro de 2002;
M-a epiéssão “Chefe: “do Setor” (ou vchete er Setor ue E Contras, prevista ras Leis nº 2.903,
de 19 de dezembro de 1978, nº:3.102, de 21 de junho de 2000-e nº-3.260, de 19 de março de 2002, na redação
dada pelo Anexo IV da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 4.706, de 08 de novembro de 2016;
III — o art. 2º, da Lei nº 3.260, de 19 de março de 2002;
IV — a expressão “no prazo de até 60 (sessenta) dias”, prevista no art. 62, da Lei nº 3.309, de 09
de dezembro de 2002;
V — a expressão “Diretor Superintendente”, constante no Anexo 1, Tabela 1, da Lei nº 2.903, de 19
de dezembro de 1997, e Anexo IV da Lei nº 3.309, de 09 EA de 2802; e,
VI — demais disposições em contrário à esta ei
4 SAS E E
MUNICÍPIO DE BARIRI
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
Cargo em comissão Folha
DIRETOR SUPERINTENDENTE
Compete ao Diretor Superintendente:
I. Supervisionar, orientar, coordenar, fiscalizar e dirigir as atividades da Autarquia, praticando todos os atos de
gestão necessários;
II Representar a Autarquia, ativa € passivamente, em j izo ou fora dele;
HI. Diagrosticare é prea a Stinçõos do saneamento. básico do município,
V. Expedir atos e rescuções de caráter normativo;
VI. Dirigir as atividades des demais Diretores;
VII. Elaborar com o sasessoarmentl dos Eirgtones a E Proposta, de orçamento anual e purianial de investimentos da
Autarquia; Fado
VIII. Submeter à apreciação do Executivo Mana e e Câmara Municipal, ea orçamentária e a programação
fi nanceira a do pas
IX. Elaborar relatório periódico das aivittades do Senvigo de dg e Ega de: Bariri;
X. Promover e atualizar a Esquadão organizacional e funcional da Autarquia;
XI. Autorizar a realização e resultados de licitações públicas, cotações de preços, ajustes e acordos para
fornecimento de materiais, equipamentos ou obras, prestação de serviço ao SAEMBA e alienação de materiais,
equipamentos e bens julgados desnecessários e Inservíveis, sempre observando as normas em vigor;
XII. Assinar contratos, acordos, convênios, autorizações relativas à execução de obras, serviços e/ou fornecimento:
de materiais e equipamentos necessários, bem como autorizar os respectivos pagamentos;
XIII. Representar a Autarquia de Saneamento do Município perante os prestadores, reguladores, autoridades e
usuários dos serviços, determinando procedimentos, orientações e a aplicação de penalidades decorrentes da
inobservância ou transgressão de qualquer dispositivo legal ou contratual;
XIV. Representar junto ao Poder Judiciário, quando requerido, em todas as circunstâncias que possam comprometer
a prestação dos serviços, a qualidade do atendimento, o equilíbrio econômico-financeiro das contas, o patrimônio e a
continuidade dos sistemas e serviços de água e esgoto;
MUNICÍPIO DE BARIRI
XV. Convencionar com estabelecimentos bancários os serviços de arrecadação e depósitos, bem como movimentar
as contas, assinando cheques e outros documentos, obedecidas as formalidades legais;
XVI. Autorizar a abertura de concurso público para provimento de emprego público na forma prevista na
Constituição Federal e legislações municipais pertinentes à matéria, bem como nomear os aprovados nos concursos,
dando-lhes posse para o exercício do cargo;
XVII. Prover os cargos em Comissão e as Funções Gratificadas de livre nomeação do Superintendente, dando-lhes a
posse mediante ato administrativo;
XVIII. Determinar abertura de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar sobre servidor do SAEMBA,
julgando e preferindo decisão;
XXI. Eibmeteii ao Prefeito | M nal as propostas de modifi aciona reguimento da Autarqu
XXII. Propor o estabelecimento ea alteração das poltcas de Eariéaimento do Munidígio;
XXIII. Submeter, anualmente e quando solicitado, aos órgãos de controle, de regulação, e à à coletividade, relatório
sobre a eficácia, efetividade e efi ciência do exercício de suas atribuições e da Autarquia;
cumprimento das normas ssa e
XXV. Estruturar a missão e valores da Autarquia e definir e estabelecer as seratégias; e programas e planos
de curto, médio é lórigo prazo. — 7 E ii DEE edi cer EN nf
XXVI. Praticar od os demais atos ES doendo à dás finalidades e o bom funcionamento do Serviço de
Água e Esgoto do Município de Bariri.
HORÁRIO: Indeterminado.
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Nível Superior completo.
OUTROS: Supervisão/Liderança.
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Cargo em comissão Folha
DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Compete ao Diretor da Divisão de Administração e Finanças:
I. Dirigir, coordenar e supervisionar os trabalhos específicos da Divisão de Administração e Finanças;
II. Planejamento, programar e operacionalizar processo dos trabalhos de natureza política, responsabilizandose por resultados;
II. Tomar decisões sobre as ações e atividades ER por sua divisão, respeitando-se as diretrizes
traçadas para as ações de governo, | em
IV. Fiscalizar o fiel cumprimento. e perfeito des vimento. das ações políticas designadas e direcionadas;
v. Supervisionar a elaboração das. Peças de-Plar jamento Orçamentário, garantindo alinhamento das metas e
indicadores do Plano Plurianual, e demais peças, oem: as “polias pisgcas já E o plano de governo do
Chefe do Poder Executivo; fa ema Ê
VI. Coordenar os serviços
arrecadação e gestão de dívida; aa
VII. Assessorar no relacionamento picos com. « “outros E Elos da administração municipal e de
outros entes federados;
VIII. Zelar pela guarda de informações 1 fundalmientais aa quais o tome conhecimento em ieórrárca do seu cargo;
IX. Dirigir demais ações atribuídas à Divisão de Administração e Finanças, articulando prões programas e projetos,
responsabilizando-se por produtos e resultados apeçiiço.
otpra e fitações, nistraçõo financeira,
HORÁRIO: Indeterminado
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Superintendente
GRAU DE INSTRUÇÃO: Nível Superior Completo
OUTROS: Gestão/Liderança.
UN
MUNICÍPIO DE BARIRI
Cargo em comissão Folha
DIRETOR DA DIVISÃO TÉCNICA E DE PLANEJAMENTO
Compete ao Diretor da Divisão Técnica e de Planejamento:
I. Dirigir, coordenar e supervisionar os trabalhos específicos da Divisão de Técnica e de Planejamento;
II. Planejamento, programar e operacionalizar processo dos trabalhos de natureza política, responsabilizandose por resultados;
III. Implementar as diretrizes e ações do Plano de Neo: em cada área específica de atuação, de acordo com
as determinações No RE
IV. Do
vimento
tico ideológico.
das ações
eres
politicas
as
decanaçes
ações de governo;
e direcionadas;
VII. Gerir a eae: de servidores A ch pel manuté
da Autarquia Municipal do SAEMBA; ae
IX. Dirigir ações atribuídas à Divisão de: Técnica e de Panejamento, articulando : ações, programas e projetos,
responsabilizando-se por produtos e resultados específicos.
HORÁRIO: Indeterminado
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Superintendente
GRAU DE INSTRUÇÃO: Nível Superior completo.
OUTROS: Gestão/Liderança.
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ANEXO II
EMPREGOS PÚBLICOS
Emprego Folha
AGENTE DE CONTABILIDADE E RECURSOS HUMANOS
Compete ao Agente de Contabilidade e Recursos Humanos:
Tem como âmbito de ação, organizar e fazer com que sejam mantidos rigorosamente atualizados os fichários de
pessoal, manter rigorosamente em dia-o assentamento da vida funcional e de outros dados pessoais e profissionais
dos servidores; promover a elaboração de fichas financeiras individuais dos empregados; manter atualizados e sob
controle, os dados-e informações necessárias para pagamento: de todas as vantagens devidas aos servidores;
escriturar as cmtibiao Eron issionais do pessoa snieto a sa sms das Leis do Trabalho; e assiná- E registrar os
levantar os ànd necessários dos einde, solicitados ia a per tenddricas o ou Comissões, bem
como a atualização | do quadro de pessoal, para efeito de admissões; subsidiar a administração referente aos dados
para realização de concurso público; elaboração e preenchimento de documentos relativos a rescisões de contratos
de trabalho, acordo” trabalhista, imposto de renda, INSS, FGTS, RAIS, DIRF-e congêneres; providenciar o
preenchimento e controle das solicitações relativo à- entrega de vale- -transporte, abono pecuniário, 13º salário, e
outras vantagens; expedir guias para inspeção de saúde dos candidatos a ingresso no SAEMBA e nos casos de
licença para tratamento de saúde, inclusive por motivos de acidente de trabalho conforme legislação vigente;
controlar o cronograma de férias, emitir aviso de férias e efetuar os respectivos cálculos; providenciar e executar os
documentos e procedimentos adequados relativos. processos de admissão, movimentação, demissão, descontos,
recolhimentos e advertências do quadro de servidores da Autargt a; providenciar a elaboração das folhas de
pagamentos € as relações de descontos obrigatórios e autorizados; fazer aplicar o plano de benefícios e concessões
previstos por lei e de concessão espontânea da Autarquia junto-ao quadro de servidores; executar outras atividades
afins, DA CONTABILIDADE verificar periodicamente os valores contábeis e dos bens escriturais e existentes, concluir
os processos de pagamento, analisando toda documentação e as impugnando quando não estiverem revestidas das
formalidades legais; informar imediatamente "aos--órgãos interessados sobre a insuficiência de dotações
orçamentárias; acusar qualquer diferença em prestação de contas, que não tenham sido cobertas sob pena de
responsabilidade solidária; escriturar sinteticamente e analiticamente em todas as suas fases, os lançamentos
relativos às operações contábeis visando demonstrar a receita e a despesa; organizar mensalmente os Balancetes
Financeiros, Receitas e Despesas; levantar até o dia 30 de março de cada ano, o Balanço Patrimonial, Balanço
Orçamentário, Balanço Financeiro, Demonstrativo de Variações Patrimoniais e demais demonstrativos legais de
análise contábil; efetuar o registro contábil dos bens patrimoniais tanto móveis quanto os imóveis, conforme
encaminhado pela Unidade de Patrimônio, acompanhando de forma integrada com este as variações ocorridas;
efetuar os empenhos e ordens de pagamento com os devidos registros das notas fiscais; efetuar a regularização dos.
empenhos e das ordens de pagamento referente aos cancelamentos; fazer a relação de despesas pagas durante o
mês; fazer o preenchimento de Declaração de Contribuinte e Tributos Federais; executar outras atividades afins.
HORÁRIO: 40 horas semanais
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso público
GRAU DE INSTRUÇÃO: Diploma de nível superior em bacharelado em Contabilidade, bem como registro no
Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
SS
MUNICÍPIO DE BARIRI
Emprego Folha
GERENTE DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA
Compete ao Gerente de Captação e Tratamento de Água:
Direção, supervisão, coordenação e responsabilidade sobre o processo de tratamento de água, pessoas e sistemas
envolvidos; Direção, supervisão, coordenação e responsabilidade sobre a manutenção de equipamentos e instalações
do laboratório da Estação de Tratamento de Agua, bem como da Estação de Tratamento de Esgoto; Elaboração de
causas e atestados de análises; Controle de qualidade através de análises físico-químicos e bacteriológicas;
Tratamentos prévios e complementares de residuos químicos; Estudos, pesquisas e ensaios de viabilidade técnica e
econômica de produtos químicos, processos de tratamento de água e esgoto e equipamentos; Manejar os controles
para o adequado funcionamento das: bombas de captação de água e bombas dosadoras; Executa pequenos
consertos nas bombas dosadoras, bem como localiza defeitos mais sérios das bombas de captação de água e relata
o fato ao seu superior imediato para as- providências cabíveis; Zelar pela limpeza e higiene das bombas e do seu local
de trabalho; Atua. na realização do seu serviço obedecendo as normas técnicas de funcionamento das bombas de
captação de água; Coordena as equipes de Operadores de, Bomba D'água, Operadores de, ETA e Operadores de ETE,
bem como monta escala e programa as férias; Preenche relatórios sobre os resultados das análises da água e esgoto
nos sistemas governamentais; Presta in! ções a | itária sobre' divergências nas- análises de água,
bem como apresenta: soluções; Mantém: “atualizado os cadastros dos estabelecimentos do SAEMBA (poços e
laboratórios) no Conselho Regional de quimica IV Região, bem como presta informações ao referido órgão, além de
Humanos, para assentamento nas respeciivas fichas funcionais, as penas disciplinares. aplicadas aos servidores que
lhe são subordinados; Manter-se atualizado sobre as normas técnicas que regem a qualidade da água, análises,
ensaios; Planeja o programa de águas da cidade, e executa após aprovação. Controla 6 sistema de perdas e fraudes.
Executa outras tarefas afins correlatas aenianao pao superior. fnrquico, E
HORÁRIO: 40 horas semanais
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso público
GRAU DE INSTRUÇÃO: Diploma de nível superior em bacharelado em Química, bem como registro no
Conselho Regional de Química (CRQ)
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ANEXO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA
Função Gratificada de Confiança Folha
COORDENADOR TRIBUTAÇÃO E LEITURA
Compete ao ocupante da Função Gratificada de Confiança:
Fiscalizar e controlar os recebimentos e lançamentos dos tributos, bem como a correta inscrição em Dívida Ativa dos
créditos oriundos de receitas tributárias ou não tributárias; Supervisionar o cadastro e a organização dos usuários e
contribuintes; zelar e dar suporte aos funcionários do atendimento, coordenar as atividades delegadas pelos
superiores para que sejam cumpridas, Controlar o englobamento e desmembramento das contas de água e esgoto;
distribuir as gue. de cobrança as leituristas, organizar Os lotes: e setores para a distribuição das atividades de seus
redes e ramais de “água ou esgoto, e ida: “contribuição de malhas promover a distribuição domiciliar de guias de
cobrança; providenciar a cobrana apta da dívida ativa; fazer extrair e visar as certidões para cobrança judicial
, delegar: para que seja “notificado e multado o
contribuinte infra autorizar aviso de k fornecimento de água; autorizar executar cortes
e restabelecimento de fornecimento de água; efetuar programas e fiscalizar a leitura de todos os hidrômetros,
controlando para que sejam enviados: a imantitênção quando necessário; coordenar a equipe de Leituristas,
delegando atividades: a ua aca regia e
FORMA DE PROVIMENTO: Funcionário concursado
REQUISITOS: 2 anos, ou mais, de atuação no SAEMBA
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino médio
MUNICÍPIO DE BARIRI
Função Gratificada de Confiança Folha
COORDENADOR DE ATENDIMENTO
Compete ao ocupante da Função Gratificada de Confiança:
Coordenar, controlar e desenvolver atividades relativas ao atendimento dos munícipes, tanto no prédio físico do
SAEMBA, quanto por telefone, celular e meios digitais; responsável pelos horários de abertura e fechamento do
expediente, escala de trabalho dos atendentes, férias, horários de almoço e plantões. Registrar e promover todos os
eventos relacionados ao atendimento. Elevar a qualidade do atendimento, através da implantação de técnicas e
ferramentas de gestão de resultados e serviços. Coordenar a execução dos serviços solicitados, diminuindo tempo
resposta as solicitações. Fazer a articulação e a regulação junto a área técnica, para que os serviços sejam
executados dentro do prazo. Administrar o pecebimento: “de 6 5 fretacolas, tanto interno quanto externo, encaminhando
FORMA DE PROVIMENTO: Funcionário concursado
REQUISITOS: 2 anos, ou mais, de atuação no SAEMBA
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino médio