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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETODELEINS 1/5 | J0M
Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PODEMOS)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
informações sobre obras públicas paralisadas, no âmbito
do Município de Bariri, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica estabelecido, no âmbito do Município de Bariri, a obrigatoriedade
da divulgação, no sítio eletrônico oficial do Poder Executivo Municipal, informações acerca
das obras públicas municipais paralisadas, devendo conter a exposição dos motivos da
interrupção, o período da interrupção, o órgão público contratante e a empresa contratada.
Parágrafo único. Considera-se obra paralisada, para os efeitos desta Lei, as
obras com atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.
Art. 2º. Ultrapassado o prazo de paralização de que trata o parágrafo único do
art. 1º desta Lei, o responsável pela obra deverá informar ao Poder Executivo Municipal, no
prazo máximo de 3 (três) dias úteis, o motivo da paralização da obra.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2021.
Francisco Leandro Gonzalez — Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº (5 / 2024 de origem do
Poder Legislativo Municipal - Autoria; Vereador Francisco Leandro Gonzalez
(PODEMOS)
Objetiva o presente projeto de lei, mais transparência com relação as obras
públicas paralisadas no Município de Bariri, levando informação pará a população saber quem
são os responsáveis pela execução das obras interrompidas, possibilitando que a própria
população auxilie no processo de fiscalização.
Diante do exposto, demonstrado que o presente projeto de lei visa atender
interesse público, conto com apoio dos Nobres Edis para sua aprovação, para tanto, invoco o
art. 149 do Regimento Interno, a fim de que seja deliberado no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias.
Atenciosamente.
Francisco Leandro Gonzalez - Vereador
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