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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, no âmbito do Município de Bariri, e dá outras providências.
native_id1856

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-25 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.062/2021.
2021-08-05 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 43/2021.
2021-08-02 Proposição aprovada — Aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-07-19 Proposição aprovada em 1º votação — Aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-07-19 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 45/2021.
2021-07-05 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-07-05 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-03T09:02:28.001047-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2021-07-20T10:24:03.212936-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PROJETODELEINS 1/5 | J0M 
Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PODEMOS) 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de 
informações sobre obras públicas paralisadas, no âmbito 
do Município de Bariri, e dá outras providências. 
Art. 1º. Fica estabelecido, no âmbito do Município de Bariri, a obrigatoriedade 
da divulgação, no sítio eletrônico oficial do Poder Executivo Municipal, informações acerca 
das obras públicas municipais paralisadas, devendo conter a exposição dos motivos da 
interrupção, o período da interrupção, o órgão público contratante e a empresa contratada. 
Parágrafo único. Considera-se obra paralisada, para os efeitos desta Lei, as 
obras com atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias. 
Art. 2º. Ultrapassado o prazo de paralização de que trata o parágrafo único do 
art. 1º desta Lei, o responsável pela obra deverá informar ao Poder Executivo Municipal, no 
prazo máximo de 3 (três) dias úteis, o motivo da paralização da obra. 
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 05 de julho de 2021. 
Francisco Leandro Gonzalez — Vereador 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº (5 / 2024 de origem do 
Poder Legislativo Municipal - Autoria; Vereador Francisco Leandro Gonzalez 
(PODEMOS) 
Objetiva o presente projeto de lei, mais transparência com relação as obras 
públicas paralisadas no Município de Bariri, levando informação pará a população saber quem 
são os responsáveis pela execução das obras interrompidas, possibilitando que a própria 
população auxilie no processo de fiscalização. 
Diante do exposto, demonstrado que o presente projeto de lei visa atender 
interesse público, conto com apoio dos Nobres Edis para sua aprovação, para tanto, invoco o 
art. 149 do Regimento Interno, a fim de que seja deliberado no prazo de 45 (quarenta e cinco) 
dias. 
Atenciosamente. 
Francisco Leandro Gonzalez - Vereador

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