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materia nº 38/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 23/2021, de autoria do Poder Executivo.
native_id1858

Autoria

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ária 
 
No 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
PARECER Nº 38/2021 
OBJETO: Projeto de lei nº 23/2021, de autoria do Prefeito Municipal. 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura institui a Comissão de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar na Administração Municipal e na Autarquia SAEMBA. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, 
é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica 
do Município. Além disso, sugiro a subtração de um dos artigos 6º, pois consignados 
equivocadamente em duplicidade; ainda, proponho a alteração do caput do artigo 6º, de modo que 
todos os componentes da Comissão permanente sejam servidores efetivos; por fim, proponho a 
modificação do $ 2º do artigo 6º, de modo que cada comissão seja composta por 3 (três) membros, 
sendo 1 (um) Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um) Membro. Assim, a redação final é a que segue. 
ee pares PT ca MuUnicina 
de Bariri 
 
95 JUL. 2021 
PROTOCOLO 
rm care 433 
 
 
Institui a Comissão de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar na Administração Municipal 
e na Autarquia SAEMBA. 
Capítulo | 
Disposições Gerais 
Art. 1º A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público da Administração Municipal e no Serviço de Água e Esgoto do Municipio de Bariri 
- SAEMBA é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante 
sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado 
ampla defesa. 
$ 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que 
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas 
por escrito, confirmada a autenticidade. 
$ 2º Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito 
penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto. 
$ 3º À ordem para abertura de sindicância ou processo administrativo 
disciplinar, conforme o caso, deve ser exarada pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, Diretor de Serviços ou Diretor Superintendente. 
Art. 2º O procedimento de sindicância corresponde à fase de colheita de 
provas, de forma inquisitorial, e poderá ser suprimido nos casos em que haja
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BARIRI - ESTADO DE PAULO 
 
início de prova suficiente para o processo administrativo disciplinar, ficando & 
análise destes requisitos a cargo da autoridade deflagradora. 
Art. 3º O processo administrativo disciplinar éo instrumento destinado a apurar 
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas 
atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se 
encontre investida. 
Art. 4º As Comissões exercerão suas atividades com independência e 
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido 
pelo interesse da administração. 
8 1º As reuniões e audiências relacionadas à sindicância e ao processo 
disciplinar terão caráter reservado, com acesso livre apenas ao presidente, 
secretário, servidor acusado e seu defensor, representante da Diretoria 
envolvida, com identificação prévia, bem como, às pessoas que forem 
autorizadas expressamente e detenham legítimo interesse no feito. 
$ 2º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus 
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do 
relatório final. 
$ 3º Nos dias em que não se fizer necessária a realização de trabalhos 
pertinentes à Comissão, seus membros deverão laborar normalmente, 
desempenhando suas atribuições ordinárias, inclusive, respeitando o controle 
de ponto. 
$ 4º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar 
as deliberações adotadas. 
Art. 5º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo 
administrativo disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, 
consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. 
Art. 6º A sindicância e o processo administrativo disciplinar serão conduzidos 
por Comissão permanente composta de servidores efetivos nomeados pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
8 7º Os membros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal 
mediante Portaria, e deverão realizar e obter aprovação em curso preparatório, 
de no mínimo 40 (quarenta) horas de duração, a ser realizado pela 
Administração Municipal ou por terceiros por eta designados sobre o tema. 
$ 2º Cada comissão será composta por 3 (três) membros, sendo 1 (um) 
Presidente, 1 (um) secretário e 1 (um) membro, cuja identificação deverá ser 
apresentada na portaria de nomeação. 
$ 3º No âmbito do SAEMBA haverá apenas Comissão Processante, seguindo￾se todos os ditames desta lei, sendo nomeada pelo Diretor Superintendente. 
$ 4º Os Presidentes das Comissões deverão ser ocupantes de cargo efetivo 
de nivel superior ou de mesmo nivel dentro da estrutura interna da 
Administração, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
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$ 5º Quando o Presidente da Comissão não puder atuar na apuração de 
determinado fato por não preencher os requisitos previstos no parágrafo $ 4º, 
deverá ser substituído por servidor que os atenda. 
$ 6º O servidor nomeado para compor as comissões de que trafa esta lei terá 
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser nomeado novamente. 
Art. 7º Ao Presidente da Comissão caberá: 
1 - instalar a comissão; 
Hf - presidir e dirigir os trabalhos; 
HH - designar servidores para funções auxiliares; 
IV - determinar e distribuir serviços em geral; 
V — determinar a notificação ou intimação do denunciante, da vítima, do 
indiciado e das testemunhas; 
VI - fixar prazos e horários, obedecida a tempestividade legal; 
Vil « oficializar os atos praticados pela comissão; 
Vil - assinar documentos; 
IX - instruir os trabalhos de instrução; 
X - assegurar ao indiciado todos os direitos previstos em Lei; 
XI - qualificar e inquirir denunciante, vitima, indiciado e testemunhas; 
XH - determinar ou autorizar diligências, vistorias, juntada de documentos e 
demais atos no interesse do processo disciplinar; 
XIHt = trazer a autoridade superior informada do curso das averiguações; 
XIV - representar a comissão disciplinar; 
XV - tomar decisões de emergência, justificando-as por escrito; 
XV! - encerrar o trabalho de sindicação; 
XVI! - encaminhar os autos, com o relatório final, 
Art. 8º Compete ao Secretário: 
!— receber a Portaria e providenciar sua autuação; 
H — efetuar os registros, certidões, juntadas, numeração de folhas e arquivos 
necessários ao bom andamento dos processos; 
HH — assessorar o Presidente nas audiências, apregoando as partes e 
testemunhas, bem como, digitando as atas e termos; 
IV — cumprir os mandados e dar os encaminhamentos às intimações;
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V - controlar a entrada e saída de processos disciplinares, mediante livro￾carga de conclusão e de acesso às partes e advogados; 
VI - assinar documentos e proferir despachos de mero expediente, desde que 
previamente autorizados e sob a supervisão constante do Presidente; 
VIH — atender com presteza às partes e advogados, sempre que solicitado, 
recebendo as petições e requerimentos; 
VIII — cumprir outras determinações e despachos do Presidente que vierem a 
ser proferidos; 
IX - substituir o presidente, quando designado. 
Seção | 
Da instauração 
Art. 9º Dá-se início à sindicância e ao processo administrativo disciplinar pela 
Portaria de instauração, a qual deve especificar a Diretoria envolvida, a 
pretensa autoria (iniciais do nome e matricula), a materialidade do fato, a 
exposição sucinta da infração, o dispositivo legal que foi infringido e o nome 
do servidor representante da Diretoria interessada que acompanhará e 
participará das audiências. 
Capítulo H 
Do Afastamento Preventivo 
Art. 10. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na 
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar 
poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 
60 (sessenta) dias, sem prejuizo da remuneração. 
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo 
o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. 
Capítulo H 
Da sindicância 
Art. 11. O procedimento da sindicância observará os seguintes trâmites: 
!- a notificação do denunciante, da vítima, se for o caso, e do indiciado; 
H - intimação de testemunhas; 
HI - oitiva do denunciante e/ou vítima; 
IV - oitiva do indiciado; 
V- oitiva de testemunhas do denunciante e/ou vitima; 
Vt - oitiva das testemunhas do indiciado; 
Vil — prazo de 05 (cinco) dias para o indiciado, querendo, apresentar defesa; 
VII - elaboração do relatório, com parecer conclusivo;
 
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IX - encerramento da sindicação; 
X - encaminhamento dos autos à autoridade superior. 
$ 7º Os atos dispostos nos incisos Il a VI não são obrigatórios, ficando a critério 
da Comissão de Sindicância a oitiva das pessoas que julgar indispensáveis 
para apuração dos fatos. 
$ 2º No relatório final, assinado pelos 2 (dois) membros da Comissão, deverá 
constar um resumo dos fatos, provas produzidas e conclusão sobre a autoria 
e materialidade, bem como, indicação do dispositivo de lei que foi infringido, 
objetivando subsidiar a Portaria para instauração de processo disciplinar. 
Art. 12. Da sindicância poderá resultar: 
[- arquivamento do processo, desde que essa decisão seja homologada pelo 
Chefe do Poder Executivo; 
H - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) 
dias; 
H - encaminhamento para expedição de Portaria e instauração de processo 
administrativo disciplinar. 
Art. 13. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias 
contados da data de publicação da Portaria instauradora, podendo ser 
prorrogado por igual período, a critério do Chefe do Poder Executivo. 
Parágrafo único. Percebendo que o prazo fixado no caput não será suficiente 
para concluir a sindicância, o Presidente da Comissão deverá requerer a 
prorrogação com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência em relação ao 
fermo final. 
Capítulo IV Do Processo Disciplinar 
Art. 14. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: 
!- instauração, com a publicação da Portaria; 
H - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; 
IH — julgamento. 
Art. 15. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 
(sessenta) dias, contados da data de publicação da Portaria instauradora, 
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o 
exigirem, a critério do Chefe do Poder Executivo ou do Diretor 
Superintendente. 
Parágrafo único. Percebendo que o prazo fixado no caput não será suficiente 
para concluir o processo disciplinar, o Presidente da Comissão deverá requerer 
a prorrogação com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência em relação ao 
termo final.
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Seção | 
Do Inquérito 
Art. 16. O inquórito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, 
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos 
admitidos em direito. 
Art. 17. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, 
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de 
prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir 
a completa elucidação dos fatos. 
8 1º É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo 
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir 
testemunhas, produzir provas e contraprovas a formular quesitos, quando se 
tratar de prova pericial. 
$ 2º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados 
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o 
esclarecimento dos fatos. 
83º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato 
independer de conhecimento especial de perito. 
Art. 18, Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça 
informativa da instrução. 
Art. 19. Após a distribuição do caso ao Presidente da Comissão, este fará 
avaliação prévia, e caso verifique alguma omissão ou falha no ato inaugural do 
processo disciplinar, facultará à autoridade acusadora o aditamento da 
Portaria, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de suprimento da omissão ou 
falha pela Diretoria de Serviços de Administração Municipal ou Diretoria de 
Administração do SAEMBA. 
Art. 20. Recebida a denúncia, determinar-se-á a comunicação da chefia 
imediata do acusado e a citação pessoal do servidor para que apresente 
defesa escrita em 10 (dez) dias, através de defensor constituído ou nomeado, 
com requerimento de eventuais provas que pretenda produzir, indicando o ro! 
de testemunhas, se o caso, assegurando-se-lhe vista do processo na 
repartição. 
Art. 21. Na instrução serão apreciados os pedidos de produção de prova e, se 
o caso, designados os atos e audiências para a sua produção, observando-se 
que na oitiva testemunhal o rol poderá ser de, no máximo, 04 (quatro) 
testemunhas por servidor processado e se apresentado número superior sem 
a indicação das preferenciais, essa situação será decidida pelo Presidente, 
dispensando-se as que ultrapassarem a quantia acima consignada. 
Art. 22. Em caso de ausência injustificada do acusado ao interrogatório, desde 
que tenha sido regularmente citado, será, por despacho, decretada a sua 
revelia e determinada a expedição de ofício ao órgão competente para a 
designação de defensor, prosseguindo-se nos demais atos e termos do 
processo.
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Parágrafo único. Sendo a ausência justificada, o Presidente suspenderá o 
ato, designando nova data. 
Art. 23. É faculdade do acusado tomar ciência é assistir aos atos e fermos do 
processo, não sendo obrigatória qualquer notificação. 
Art. 24, As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido 
pelo Presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do 
interessado, ser anexado aos autos. 
$ 1º Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será 
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a 
indicação do dia e hora marcados para inquirição. 
$ 2º O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo 
lícito à testemunha trazê-lo por escrito. 
$ 3º As testemunhas serão inquiridas separadamente. 
5 4º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder 
se-á à acareação entre os depoentes. 
Art. 25. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o 
interrogatório do acusado. 
$ fº No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido 
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou 
circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. 
$2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à 
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e 
respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquir-las, por intermédio do 
Presidente da comissão. 
Art. 26. Independentemente das provas requeridas pelas partes, o Presidente 
poderá solicitar quaisquer outras permitidas em Direito, para alcance da 
verdade real. 
Art. 27, Não sendo caso de julgamento antecipado, não havendo prova oral à 
ser produzida ou encerrada a instrução será concedido o prazo sucessivo de 
05 (cinco) dias para que o representante da Diretoria e o servidor processado 
apresentem as suas alegações finais. 
Art. 28. Recebidos os autos, com ou sem alegações finais, o Presidente terá 
o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por, no máximo, mais 05 (cinco) dias, 
para emitir o seu relatório final, encaminhando-o, de imediato, ao Chefe do 
Poder Executivo ou Diretor Superintendente do SAEMBA para julgamento. 
Seção Il 
Do Julgamento 
Art. 29 No prazo de 15 (quinze) dias o processo será julgado pelo Chefe do 
Poder Executivo ou Diretor Superintendente do SAEMBA que, antes de tomar 
sua decisão e a seu exclusivo critério, poderá:
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a) determinar a realização de diligência necessária ao esclarecimento de fato, 
abrindo-se vista para a defesa manifestar-se no prazo de 03 (três) dias; 
b) ouvir o titular de qualquer das Diretorias Municipais. 
Art. 30. Se a decisão do Chefe do Poder Executivo ou Diretor Superintendente 
do SAEMBA acompanhar o relatório final exarado pelo Presidente, esta limitar￾se-á a acolhê-lo por seus próprios fundamentos; caso o julgamento seja 
divergente, a decisão será expressamente motivada. 
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos 
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade 
proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. 
Art. 31. Da decisão proferida pelo Chefe do Poder Executivo ou Diretor 
Superintendente do SAEMBA, caberá pedido de reconsideração devidamente 
fundamentado com as razões de fato e de direito, aplicando-se a hipótese do 
art. 30 antes do julgamento deste recurso. 
Art. 32. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade 
instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se 
Ragrantemente contrária à prova dos autos. 
Art. 33. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que 
determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior 
dectarará a sua nulidade, fotal ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a 
constituição de outra comissão para instauração de novo processo. 
Parágrafo único. O julgamento fora do prazo legal! não implica nulidade do 
processo. 
Seção Ill 
Da Revisão do Processo 
Art. 34 O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido 
ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de 
justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 
$ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, 
qualquer pessoa da família poderá requerer arevisão do processo. 
$ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo 
respectivo curador. 
Art. 35. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. 
Art. 36. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui 
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados 
no processo originário. 
Art. 37. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do 
Poder Executivo ou Diretor Superintendente do SAEMBA, que, se autorizar a
revisão, publicará Portaria instauradora de novo Processo disciplinar, ao qual 
aplica-se, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do 
processo disciplinar,
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
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Art. 38. A revisão correrá em apenso ao processo originário. 
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a 
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. 
Art. 39. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade. 
Art. 40. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade 
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à 
destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. 
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento 
de penalidade. 
Capitulo V 
Da Prescrição 
Art. 41. A ação disciplinar prescreverá: 
| - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação 
de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; 
Il - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; 
ll - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. 
$ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tomou 
conhecido. 
$ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações 
disciplinares capituladas também como crime. 
$ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar 
interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade 
competente. 
$ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do 
dia em que cessar a interrupção. 
Capítulo Vi 
Disposições Finais 
Art, 42. Se, ao indeferir as prorrogações previstas nos arts. 11 e 14 deste Lei, 
o Chefe do Poder Executivo ou Diretor Superintendente do SAEMBA entender 
que o descumprimento dos respectivos prazos decorreu de desídia por parte 
dos membros da Comissão, deverá destituí-los, formando uma nova Comissão 
de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, conforme o caso. 
Art. 43. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo 
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, 
ficando trasladado na repartição. 
Art. 44. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser 
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do 
processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
Art. 45. Nos casos de omissão, aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as 
disposições contidas no Código de Processo Civil e nas Leis Federais nº 8.112, 
de 1990 e nº 9.784, de 1999. 
Art. 46. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento 
aprovam o parecer por unanimidade. 
Câmara Municipal de Bariri, 05 de julho de 2021. 
 
 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FRANCISCO LEANDRO 
Presidente 
GONZALEZ 
e relator 
(PODEMOS) | APROVO 
 
 
 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO 
Vice-Presidente 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO 
 
Membro 
 
FINANÇAS E ORÇAMENTO FRANCISCO 
EDCARLOS 
LEANDRO 
PEREIRA 
Presidente 
GONZALEZ 
DOS SANTOS 
(PODEMOS) 
(PSDB) 
| APROVO 
APROVO 
 
 
AIRTON LUIS 
Vice-Presidente 
Membro 
PEGORARO (MDB) APROVO 
 

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