| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 31/2021, de autoria do Poder Executivo. |
| native_id | 1859 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Nº 39/2021 OBJETO: Projeto de lei nº 31/2021, de autoria do Prefeito Municipal. EXPOSIÇÃO DA MA TÉRIA: A propositura dispõe sobre a estruturação do Gabinete do Prefeito e dá outras providências. CONCLUSÃO DO RELATOR: No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, o órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou irregulares diversos cargos, ressaltando, ainda, que a natureza excepcional da modalidade de provimento é absolutamente incompatível com as leis trabalhistas. Nesse sentido, entendo que os vícios anteriormente ocorridos estão presentes no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo. Desse modo, sou contrário à aprovação do projeto e entendo que se ocorrer a aprovação, o atual prefeito e os vereadores que o aprovarem serão responsabilizados pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, pois isso já ficou claro o suficiente nos dois acórdãos publicados, onde foram, inclusive, expedidas recomendações. MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento rejeitam o parecer por maioria. Voto em separado (Vereador Paulo Egídio Grigolin): Rejeito o parecer, tendo em vista que, em pesquisa à referida ADIN e à legislação vigente, entendo que o cargo em si não é inconstitucional, mas sim a origem de sua criação, que foi corrigida por lei, além do fato de as atribuições do cargo estarem consoantes determinação legal. Age q a AUNIGiAAl de Barirt 05 JUL. 2021 PROTOCOLO Wo 43H aaa CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO Câmara Municipal de Bariri, 05 de julho de 2021. JUSTIÇA E REDAÇÃO FRANCISCO LEANDRO Presidente GONZALEZ e relator (PODEMOS) | APROVO AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) REJEITO Vice-Presidente PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) REJEITO Membro FINANÇAS E ORÇAMENTO EDCARLOS PEREIRA Presidente DOS SANTOS (PSDB) REJEITO FRANCISCO AIRTON LEANDRO LUIS Vice-Presidente Membro PEGORARO GONZALEZ (MDB) (PODEMOS) | APROVO REJEITO