br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 39/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 31/2021, de autoria do Poder Executivo.
native_id1859

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PARECER Nº 39/2021 
OBJETO: Projeto de lei nº 31/2021, de autoria do Prefeito Municipal. 
EXPOSIÇÃO DA MA TÉRIA: A propositura dispõe sobre a estruturação do Gabinete do 
Prefeito e dá outras providências. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, o órgão 
especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou irregulares diversos cargos, 
ressaltando, ainda, que a natureza excepcional da modalidade de provimento é absolutamente 
incompatível com as leis trabalhistas. Nesse sentido, entendo que os vícios anteriormente ocorridos 
estão presentes no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo. Desse modo, sou contrário à 
aprovação do projeto e entendo que se ocorrer a aprovação, o atual prefeito e os vereadores que o 
aprovarem serão responsabilizados pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, 
pois isso já ficou claro o suficiente nos dois acórdãos publicados, onde foram, inclusive, expedidas 
recomendações. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e 
Orçamento rejeitam o parecer por maioria. 
Voto em separado (Vereador Paulo Egídio Grigolin): Rejeito o parecer, tendo em vista que, em 
pesquisa à referida ADIN e à legislação vigente, entendo que o cargo em si não é inconstitucional, 
mas sim a origem de sua criação, que foi corrigida por lei, além do fato de as atribuições do cargo 
estarem consoantes determinação legal. 
Age q 
a AUNIGiAAl de Barirt 
 
05 JUL. 2021 
PROTOCOLO Wo 43H aaa 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
 
Câmara Municipal de Bariri, 05 de julho de 2021. 
 JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FRANCISCO LEANDRO 
Presidente 
GONZALEZ 
e relator 
(PODEMOS) | APROVO 
 
 
 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) REJEITO 
Vice-Presidente 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) REJEITO 
Membro 
 FINANÇAS E ORÇAMENTO EDCARLOS PEREIRA 
Presidente 
DOS SANTOS (PSDB) REJEITO 
 
 
FRANCISCO 
AIRTON 
LEANDRO 
LUIS 
Vice-Presidente 
Membro 
PEGORARO 
GONZALEZ 
(MDB) 
(PODEMOS) | APROVO 
REJEITO 
 
 

open original →