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materia nº 40/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 35/2021, de autoria do Poder Executivo.
native_id1860

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PARECER Nº 40/2021 
OBJETO: Projeto de lei nº 35/2021, de autoria do Prefeito Municipal. 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura dispõe sobre a criação de cargos públicos em 
comissão na Autarquia do Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri - SAEMBA e dá outras 
providências. 
CONCLUSÃO DO RELATOR (Francisco Leandro Gonzalez): No julgamento da ação 
direta de inconstitucionalidade, o órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
declarou irregulares diversos cargos, ressaltando, ainda, que a natureza excepcional da modalidade 
de provimento é absolutamente incompatível com as leis trabalhistas. Nesse sentido, entendo que 
os vícios anteriormente ocorridos estão presentes no projeto de lei encaminhado pelo Poder 
Executivo. Desse modo, sou contrário à aprovação do projeto e entendo que se ocorrer a aprovação 
o atual prefeito e os vereadores que o aprovarem serão responsabilizados pela Procuradoria Geral 
de Justiça do Estado de São Paulo, pois isso já ficou claro o suficiente nos dois acórdãos publicados, 
onde foram, inclusive, expedidas recomendações. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: A Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e 
Orçamento são majoritariamente contrárias ao parecer do Relator. 
Voto em separado (Paulo Egidio Grigolin): Rejeito o parecer, pois visualizei que a referida 
reestruturação foi feita corretamente, ou seja, por lei e não por decreto. Desse modo, a proposta 
corrige, dentro da legalidade, o que estava irregular. Além disso, o enxugamento da estrutura é 
patente, gerando economia ao erário e normatizando, por derradeiro, a estrutura da Autarquia 
Municipal. Saliento, por fim, que dois cargos passaram a ter exigência de concurso público e outros 
dois serão assumidos por servidores concursados, restando somente três cargos de direção que, 
A Ls TE rr aDe ga o 
 
pela própria natureza, devem ser de confiança. amara Municipal | 
de Barir: 
05 JUL. 2021 
PROTOCOLO 
Nº 53s e 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
 
Câmara Municipal de Bariri, 05 de julho de 2021. 
 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FRANCISCO LEANDRO 
Presidente 
GONZALEZ 
e relator 
(PODEMOS) | APROVO 
 
AIRTON 
PAULO 
LUIS 
EGÍDIO 
Vice-Presidente 
PEGORARO 
GRIGOLIN 
(MDB) 
(PP) REJEITO 
REJEITO 
 
 
 
Membro 
 
FINANÇAS E ORÇAMENTO FRANCISCO 
EDCARLOS 
LEANDRO 
PEREIRA 
Presidente 
GONZALEZ 
DOS SANTOS 
(PODEMOS) 
(PSDB) 
| APROVO 
REJEITO 
 
 
AIRTON LUIS 
Vice-Presidente 
Membro 
PEGORARO (MDB) REJEITO 
 
 

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