| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 35/2021, de autoria do Poder Executivo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Nº 40/2021 OBJETO: Projeto de lei nº 35/2021, de autoria do Prefeito Municipal. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura dispõe sobre a criação de cargos públicos em comissão na Autarquia do Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri - SAEMBA e dá outras providências. CONCLUSÃO DO RELATOR (Francisco Leandro Gonzalez): No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, o órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou irregulares diversos cargos, ressaltando, ainda, que a natureza excepcional da modalidade de provimento é absolutamente incompatível com as leis trabalhistas. Nesse sentido, entendo que os vícios anteriormente ocorridos estão presentes no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo. Desse modo, sou contrário à aprovação do projeto e entendo que se ocorrer a aprovação o atual prefeito e os vereadores que o aprovarem serão responsabilizados pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, pois isso já ficou claro o suficiente nos dois acórdãos publicados, onde foram, inclusive, expedidas recomendações. MEMBROS DAS COMISSÕES: A Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento são majoritariamente contrárias ao parecer do Relator. Voto em separado (Paulo Egidio Grigolin): Rejeito o parecer, pois visualizei que a referida reestruturação foi feita corretamente, ou seja, por lei e não por decreto. Desse modo, a proposta corrige, dentro da legalidade, o que estava irregular. Além disso, o enxugamento da estrutura é patente, gerando economia ao erário e normatizando, por derradeiro, a estrutura da Autarquia Municipal. Saliento, por fim, que dois cargos passaram a ter exigência de concurso público e outros dois serão assumidos por servidores concursados, restando somente três cargos de direção que, A Ls TE rr aDe ga o pela própria natureza, devem ser de confiança. amara Municipal | de Barir: 05 JUL. 2021 PROTOCOLO Nº 53s e CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO Câmara Municipal de Bariri, 05 de julho de 2021. JUSTIÇA E REDAÇÃO FRANCISCO LEANDRO Presidente GONZALEZ e relator (PODEMOS) | APROVO AIRTON PAULO LUIS EGÍDIO Vice-Presidente PEGORARO GRIGOLIN (MDB) (PP) REJEITO REJEITO Membro FINANÇAS E ORÇAMENTO FRANCISCO EDCARLOS LEANDRO PEREIRA Presidente GONZALEZ DOS SANTOS (PODEMOS) (PSDB) | APROVO REJEITO AIRTON LUIS Vice-Presidente Membro PEGORARO (MDB) REJEITO