| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 14/2021, de autoria do Poder Legislativo. |
| native_id | 1861 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 1 DARIRI = ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Nº 41/2021 OBJETO: Projeto de lei nº 09/2021, de autoria da Vereadora Myrella Soares da Silva (DEM). EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em análise proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e estampidos. CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. À fim de melhor adequar o texto, proponho a supressão do artigo 4º, pois a matéria em questão é cabível ao Poder Executivo, renumerando os artigos subsequentes. Assim, a redação final da propositura é a que segue. Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e estampidos, bem como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Bariri, e dá outras providências. Art. 1º Fica proibido no Município de Bariri o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros ruidosos em todo território do Município de Bariri, tendo agravante áreas próximas à Instituições de longa permanência para pessoas idosas, residências de crianças e adultos com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e Abrigos de Animais. Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput?” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. Art.2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e focais privados. Art. 3º O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição de multa e as seguintes sanções: !- multa de 10 (dez) UFESPs à Pessoa Fisica ou de 30 (trinta) UFESPs à Pessoa Jurídica pelo descumprimento do disposto desta Lei; H - dobra do valor da multa na reincidência. Art. 4º - A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. TER Ge RETA APR O BA LE Eamara “Mun cipa de Bariri p 5 JUL. 2021 PROTOCOLO Nº >56 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento aprovam o parecer por unanimidade. Câmara Municipal de Bariri, 05 de julho de 2021. JUSTIÇA E REDAÇÃO 1 FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Presidente e relator AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO Vice-Presidente PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO Membro FINANÇAS E ORÇAMENTO EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) APROVO Presidente FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Vice-Presidente AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO Membro | |