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materia nº 41/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 14/2021, de autoria do Poder Legislativo.
native_id1861

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
1 DARIRI = ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PARECER Nº 41/2021 
OBJETO: Projeto de lei nº 09/2021, de autoria da Vereadora Myrella Soares da Silva (DEM). 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em análise proíbe o manuseio, a utilização, a 
queima e a soltura de fogos de artifício e estampidos. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, 
é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica 
do Município. À fim de melhor adequar o texto, proponho a supressão do artigo 4º, pois a matéria 
em questão é cabível ao Poder Executivo, renumerando os artigos subsequentes. Assim, a redação 
final da propositura é a que segue. 
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a 
soltura de fogos de artifício e estampidos, bem 
como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito 
sonoro ruidoso no Município de Bariri, e dá 
outras providências. 
Art. 1º Fica proibido no Município de Bariri o manuseio, a 
utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos 
de efeitos sonoros ruidosos em todo território do Município de Bariri, tendo 
agravante áreas próximas à Instituições de longa permanência para 
pessoas idosas, residências de crianças e adultos com TEA (Transtorno 
do Espectro Autista) e Abrigos de Animais. 
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput?” deste artigo os 
fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais 
sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa 
intensidade. 
Art.2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, 
em recintos fechados e abertos, áreas públicas e focais privados. 
Art. 3º O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao 
infrator a imposição de multa e as seguintes sanções: 
!- multa de 10 (dez) UFESPs à Pessoa Fisica ou de 30 (trinta) UFESPs à 
Pessoa Jurídica pelo descumprimento do disposto desta Lei; 
H - dobra do valor da multa na reincidência. 
Art. 4º - A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação 
das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos 
competentes da Administração Pública Municipal. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
TER Ge RETA APR O BA LE 
Eamara “Mun cipa de Bariri 
p 5 JUL. 2021 
PROTOCOLO Nº >56 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento 
aprovam o parecer por unanimidade. 
 
Câmara Municipal de Bariri, 05 de julho de 2021. 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
1 
 
 
 
 
 
 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
Presidente e relator 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO 
Vice-Presidente 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO 
Membro 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) APROVO 
Presidente 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
Vice-Presidente 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO 
Membro | | 

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