MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 16 de julho de 2021.
ME, EM
Nº 41/2021
“Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de
Lei nº 39/2021, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei na alteração da Lei nº 5.002/2020, no tocante a
incluir que a municipalidade fique autorizada a proceder a venda das áreas de forma subsidiada,
promovendo incentivo as empresas e fomento a geração de emprego e renda, destinando parte deste resultado finangelso em + projetos Vontade ao de senvolvimento: econômico do Município,
e Contando com a aprovação d da matéria, invoco o im no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Excelentísimo Senhor | Camara Municipal
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI de Bariri
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP 19 JUL. 2021
PROTOCOLO
Nº
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE o l=
de 16 de julho de 2021,
Acrescenta parágrafos 3º e 42 na Lei Municipal nº
5.002, de 06 de novembro de 2020 e dá outras
providências.
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.002, de 06 de novembro de 2020, passa a
vigorar acrescido dos 85 3º e 4º, conforme segue:
"Art. Í Deu
ser
$ 3º À alienação prevista no caput deste artigo será subsidiada no percentual de até
50% (cinquenta ps cento), doada o valor da avaliação.
s ao Parte dos recursos gs através mieção da M de áreas serão aplicados em
e giadas as disposições
em contrário. EA
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP
Processo Administrativo (P.A.) nº 10.538/2021
Interessado: Diretoria de Desenvolvimento Econômico
Assunto: Minuta de Projeto de Lei
AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL,
Nos termos da competência da Procuradoria Jurídica estabelecida no Art. 9º, VIII da Lei
Municipal nº 4.651/2015, verifica-se da Minuta de Projeto de Lei elaborada que a proposta acrescenta
medida de incentivo aos potenciais concorrentes das áreas a serem alienadas pelo Poder Público,
bem como instituição de estratégia de fomento aos projetos locais que propiciem o desenvolvimento
econômico e social na Municipalidade, apresentando congruência com as medidas e propósitos
previstos no Programa Pró-Emprego, instituído pela Lei nº 4.898/2019, o que denota a pertinência do
Projeto de Lei na finalidade de atendimento ao interesse público,
Destarte, ressalvado o caráter opinativo e não vinculante dos pareceres jurídicos para fins de
decisão no âmbito da Administração Pública, a Procuradoria Jurídica entende pela legalidade e
regularidade formal da Minuta de Projeto de Lei, recomendando sua apresentação à Câmara
Municipal para deliberação, nos termos do Art. 8º, VII da Lei Orgânica. É o parecer, salvo melhor juízo.
Bariri, 16 de julho de 2021.
DANILLO ALFREDO NEVES
Procurador do Município
OAB/SP 325.369
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP; 17250-000
E-mail: juridico3&bariri.sp.gov.br Site: www.bariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200
raturas.com,br:443 € utilize o código FSAB-CC70-1AFF-D385.
Este documento foi assinado digitalmente por Danillc Alfredo Neves. Para verificar as assinaturas vá ao site hMtps://0ab portaldeass
e, >
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE BARIRI
Bariri-SP, 02 de julho de 2021.
Ão
Exmo, Sr. Prefeito Municipal de Bariri
Ref. Processo Administrativo 10.538/2021
Com cordiais cumprimentos e apreço, venho por meio deste ofício, apresentar
à Vossa Senhoria, parecer favorável dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento de Bariri quanto a alteração na Lei 5002/2020, para permitir a venda
dos imóvel nela descritos, com desconto de até 50% do seu valor de avaliação,
respeitado o parecer da procuradoria jurídica do Município.
O CMDB sugere que conste ainda na referida alteração da lei, que o resultado
financeiro da venda seja aplicado em projetos voltados ao desenvolvimento
econômico do município, como aquisição ou adequação de novas áreas e disponibilizálas nos termos da Lei 4898/2019.
Sendo o que se oferece para o momento, subscrevo-me,
Atenciosamente
E AA
Presidente do CMDB