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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaAcrescenta parágrafos 3º e 4º na Lei Municipal nº 5.002, de 06 de novembro de 2020 e dá outras providências.
native_id1864

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-06 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.056/2021.
2021-08-05 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 42/2021.
2021-08-02 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência.
2021-08-02 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 47/2021.
2021-07-19 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-07-19 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-03T09:02:27.918127-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 16 de julho de 2021. 
ME, EM 
Nº 41/2021 
“Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de 
Lei nº 39/2021, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei na alteração da Lei nº 5.002/2020, no tocante a 
incluir que a municipalidade fique autorizada a proceder a venda das áreas de forma subsidiada, 
promovendo incentivo as empresas e fomento a geração de emprego e renda, destinando parte deste resultado finangelso em + projetos Vontade ao de senvolvimento: econômico do Município, 
e Contando com a aprovação d da matéria, invoco o im no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
 
Excelentísimo Senhor | Camara Municipal 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI de Bariri 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 19 JUL. 2021 
PROTOCOLO 
Nº 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE o l= 
de 16 de julho de 2021, 
Acrescenta parágrafos 3º e 42 na Lei Municipal nº 
5.002, de 06 de novembro de 2020 e dá outras 
providências. 
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.002, de 06 de novembro de 2020, passa a 
vigorar acrescido dos 85 3º e 4º, conforme segue: 
"Art. Í Deu 
ser 
$ 3º À alienação prevista no caput deste artigo será subsidiada no percentual de até 
50% (cinquenta ps cento), doada o valor da avaliação. 
 s ao Parte dos recursos gs através mieção da M de áreas serão aplicados em 
e giadas as disposições 
em contrário. EA 
 
 
 
 
 
 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP 
Processo Administrativo (P.A.) nº 10.538/2021 
Interessado: Diretoria de Desenvolvimento Econômico 
Assunto: Minuta de Projeto de Lei 
AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, 
Nos termos da competência da Procuradoria Jurídica estabelecida no Art. 9º, VIII da Lei 
Municipal nº 4.651/2015, verifica-se da Minuta de Projeto de Lei elaborada que a proposta acrescenta 
medida de incentivo aos potenciais concorrentes das áreas a serem alienadas pelo Poder Público, 
bem como instituição de estratégia de fomento aos projetos locais que propiciem o desenvolvimento 
econômico e social na Municipalidade, apresentando congruência com as medidas e propósitos 
previstos no Programa Pró-Emprego, instituído pela Lei nº 4.898/2019, o que denota a pertinência do 
Projeto de Lei na finalidade de atendimento ao interesse público, 
Destarte, ressalvado o caráter opinativo e não vinculante dos pareceres jurídicos para fins de 
decisão no âmbito da Administração Pública, a Procuradoria Jurídica entende pela legalidade e 
regularidade formal da Minuta de Projeto de Lei, recomendando sua apresentação à Câmara 
Municipal para deliberação, nos termos do Art. 8º, VII da Lei Orgânica. É o parecer, salvo melhor juízo. 
Bariri, 16 de julho de 2021. 
DANILLO ALFREDO NEVES 
Procurador do Município 
OAB/SP 325.369 
 Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP; 17250-000 
E-mail: juridico3&bariri.sp.gov.br Site: www.bariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200 
raturas.com,br:443 € utilize o código FSAB-CC70-1AFF-D385. 
Este documento foi assinado digitalmente por Danillc Alfredo Neves. Para verificar as assinaturas vá ao site hMtps://0ab portaldeass 
e, >
 
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE BARIRI 
Bariri-SP, 02 de julho de 2021. 
Ão 
Exmo, Sr. Prefeito Municipal de Bariri 
Ref. Processo Administrativo 10.538/2021 
Com cordiais cumprimentos e apreço, venho por meio deste ofício, apresentar 
à Vossa Senhoria, parecer favorável dos membros do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento de Bariri quanto a alteração na Lei 5002/2020, para permitir a venda 
dos imóvel nela descritos, com desconto de até 50% do seu valor de avaliação, 
respeitado o parecer da procuradoria jurídica do Município. 
O CMDB sugere que conste ainda na referida alteração da lei, que o resultado 
financeiro da venda seja aplicado em projetos voltados ao desenvolvimento 
econômico do município, como aquisição ou adequação de novas áreas e disponibilizá￾las nos termos da Lei 4898/2019. 
Sendo o que se oferece para o momento, subscrevo-me, 
Atenciosamente 
E AA 
Presidente do CMDB

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