ESTADO DE SÃO PAULO PODER LEGISLATIVO
c—>s* CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI “s—
GABINETE DA VEREADORA
PL nº K é /2021
Dispõe sobre a criação da Semana
da Não Violência na Escolas
Municipais de Bariri.
Art. 1º Fica criada a “Semana da Não Violência”, a ser acrescida
no calendário oficial do Município de Bariri (SP), tendo como referência o dia 02 de Outubro (Dia
Internacional da Não Violência), conforme calendário da Organização das Nações Unidas (ONU).
8 1º - Na referida data, a rede pública municipal de Educação
poderá desenvolver uma programação específica em alusão à data por meio de atividades
educativas e informativas das mais diversas naturezas.
$ 2º - As atividades atinentes à “Semana da Não Violência”
poderão ser estendidas por todo ano letivo.
Art. 2º O conteúdo programático das sobreditas atividades está
fundamentado no inciso IV do artigo 3º e inciso XLI do artigo 5º, ambos da Constituição Federal de
1988 e nas Leis Federais nº 7.716/89, nº 11.340/06 e nº 13.185/15, as quais visam combater,
respectivamente, o racismo e a discriminação, a violência de gênero e o bullying.
Art. 3º Esta lei tem como propósito:
| - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades
escolares, através dos Artigos da Constituição Federal e Leis supracitadas.
1 — Impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores,
familiares e comunidade sobre a NÃO VIOLÊNCIA, enfatizando a importância e o respeito aos
Direitos Humanos,
Il — Abordar a necessidade do registro e das denúncias aos
órgãos competentes em casos de violência seja ela física ou psicológica, bem como da adoção das
medidas protetivas previstas em Lei.
IV — Promover a igualdade, prevenindo e evitando dessa forma,
práticas de violência e discriminação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Myrella Soares da Silva de Bariri
Vereadora DEM 15 JUL. 2021
PROTOCOLO
Nº ld
Justificativa
Mesmo sendo direitos constitucionais e amparados por diversas
leis, o bem estar físico e a integridade moral dos indivíduos ainda está longe de ser realidade nas
unidades escolares.
A violência no âmbito escolar ainda se faz presente, enraizada
em diversos contextos culturais, sociais, familiares e religiosos. Leis de relevância em todo território
nacional, como a lei Maria da Penha, a lei contra o racismo, discriminação de origem, raça, sexo, cor,
idade são pouco difundidas na sociedade como um todo, sendo necessário que os debates e
discussões sobre o tema tornem-se corriqueiros na rotina escolar dos indivíduos.
Campanhas educativas de prevenção da violência, são uma
ferramenta importante para abrir as discussões nas creches, escolas e demais unidades educacionais,
utilizando para tanto, linguagem pedagógica adequada ao desenvolvimento escolar dos educandos,
buscando a cultura da paz, respeitando as diferenças particulares de cada indivíduo, através de uma
reflexão crítica de toda comunidade escolar, visando o acolhimento e a equidade com todos os que
não se encaixam nos padrões pré-determinados pela sociedade que são as maiores vítimas da
violência.
Os educadores, pais e cuidadores poderão ser a ponte entra as
vítimas e seus direitos, observando mudanças de comportamento, baixo rendimento, falta de
concentração, agressividade, apatia, choro ou qualquer outro indicador que o educando possa estar
sendo vítima de violência.
A escola deve ser lugar de acolhida e respeito mútuo, é nela que
devem ser semeadas as sementes da NÃO VIOLÊNCIA, buscando sempre o caminho do diálogo, da
harmonia e do respeito, visando um futuro onde a sociedade entenda que nenhuma violência pode
ser justificada.