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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-07-15
EmentaDispõe sobre a criação da Semana da Não Violência nas Escolas Municipais de Bariri.
native_id1865

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-01 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.063/2021.
2021-08-17 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 46/2021.
2021-08-16 Proposição aprovada — Aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-08-02 Proposição aprovada em 1º votação — Aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-08-02 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 48/2021.
2021-07-19 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-07-19 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T15:08:25.522392-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2021-08-03T09:02:27.972650-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO PODER LEGISLATIVO 
c—>s* CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI “s— 
GABINETE DA VEREADORA 
PL nº K é /2021 
 
Dispõe sobre a criação da Semana 
da Não Violência na Escolas 
Municipais de Bariri. 
Art. 1º Fica criada a “Semana da Não Violência”, a ser acrescida 
no calendário oficial do Município de Bariri (SP), tendo como referência o dia 02 de Outubro (Dia 
Internacional da Não Violência), conforme calendário da Organização das Nações Unidas (ONU). 
8 1º - Na referida data, a rede pública municipal de Educação 
poderá desenvolver uma programação específica em alusão à data por meio de atividades 
educativas e informativas das mais diversas naturezas. 
$ 2º - As atividades atinentes à “Semana da Não Violência” 
poderão ser estendidas por todo ano letivo. 
Art. 2º O conteúdo programático das sobreditas atividades está 
fundamentado no inciso IV do artigo 3º e inciso XLI do artigo 5º, ambos da Constituição Federal de 
1988 e nas Leis Federais nº 7.716/89, nº 11.340/06 e nº 13.185/15, as quais visam combater, 
respectivamente, o racismo e a discriminação, a violência de gênero e o bullying. 
Art. 3º Esta lei tem como propósito: 
| - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades 
escolares, através dos Artigos da Constituição Federal e Leis supracitadas. 
1 — Impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores, 
familiares e comunidade sobre a NÃO VIOLÊNCIA, enfatizando a importância e o respeito aos 
Direitos Humanos, 
Il — Abordar a necessidade do registro e das denúncias aos 
órgãos competentes em casos de violência seja ela física ou psicológica, bem como da adoção das 
medidas protetivas previstas em Lei. 
IV — Promover a igualdade, prevenindo e evitando dessa forma, 
práticas de violência e discriminação. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Myrella Soares da Silva de Bariri 
Vereadora DEM 15 JUL. 2021 
PROTOCOLO 
 
Nº ld 
Justificativa 
Mesmo sendo direitos constitucionais e amparados por diversas 
leis, o bem estar físico e a integridade moral dos indivíduos ainda está longe de ser realidade nas 
unidades escolares. 
A violência no âmbito escolar ainda se faz presente, enraizada 
em diversos contextos culturais, sociais, familiares e religiosos. Leis de relevância em todo território 
nacional, como a lei Maria da Penha, a lei contra o racismo, discriminação de origem, raça, sexo, cor, 
idade são pouco difundidas na sociedade como um todo, sendo necessário que os debates e 
discussões sobre o tema tornem-se corriqueiros na rotina escolar dos indivíduos. 
Campanhas educativas de prevenção da violência, são uma 
ferramenta importante para abrir as discussões nas creches, escolas e demais unidades educacionais, 
utilizando para tanto, linguagem pedagógica adequada ao desenvolvimento escolar dos educandos, 
buscando a cultura da paz, respeitando as diferenças particulares de cada indivíduo, através de uma 
reflexão crítica de toda comunidade escolar, visando o acolhimento e a equidade com todos os que 
não se encaixam nos padrões pré-determinados pela sociedade que são as maiores vítimas da 
violência. 
Os educadores, pais e cuidadores poderão ser a ponte entra as 
vítimas e seus direitos, observando mudanças de comportamento, baixo rendimento, falta de 
concentração, agressividade, apatia, choro ou qualquer outro indicador que o educando possa estar 
sendo vítima de violência. 
A escola deve ser lugar de acolhida e respeito mútuo, é nela que 
devem ser semeadas as sementes da NÃO VIOLÊNCIA, buscando sempre o caminho do diálogo, da 
harmonia e do respeito, visando um futuro onde a sociedade entenda que nenhuma violência pode 
ser justificada.

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