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materia nº 79/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-07-15
EmentaIndica que o Poder Executivo faça algumas alterações na Lei que versa sobre limpeza de terrenos e casas.
native_id1878

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-20 Proposição encaminhada ao Executivo — Ofício nº 138/2021.
2021-07-19 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada e acolhida em Sessão.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI- ESTADO DE SÃO PAULO 
INDICAÇÃO Nº7Z9 ! 2021 
Exmo. Sr. Benedito Antônio Franchini 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
O vereador que subscreve, INDICA nos termos regimentais desta douta 
casa, que o Poder Executivo, faça algumas alterações na Lei que versa sobre limpeza 
de terrenos e casas. 
JUSTIFICATIVA 
A lei de 2019 de autoria do Nobre Vereador Ricardo Prearo já foi um 
grande avanço, porém tem inúmeras situações que precisam de regulamentação do 
poder executivo, tais como: 
1) a terceirização do serviço de limpeza nos terrenos e casas; 
2) a definição do papel de cada agente público no processo, que passa 
pela reclamação, notificação, multa, autorização para entrada forçada, limpeza do 
local por parte do poder público; 
3) o prazo para entrada forçada em casos urgentes, assim como a 
necessidade da limpeza e dedetização o mais rápido possível; 
4) a criação de um canal de comunicação direto com o órgão fiscalizador 
responsável; 
5) multas mais pesadas em casos de reincidência e situações graves como 
escorpião e dengue; 
6) a preservação e limpeza das áreas que pertencem ao poder público. 
Estas são algumas sugestões dentre outros pontos que podem ser 
acrescentados para facilitar a ação do poder público e das pessoas que passam por 
esse transtorno. AU GiBAl de Bariri 
 15 JUL. 2074 
 pROTOCOLO 
nto DO Dá
Importante que na elaboração destas alterações sejam ouvidos os agentes 
públicos envolvidos no processo, para que a lei leve em conta o efetivo e suas 
dificuldades na ação. 
Essa indicação vem em parte por causa das dificuldades que eu mesmo 
encontrei para que terrenos e casas abandonadas e sujas fossem limpas. Mesmo 
seguindo todo o protocolo formal, mesmo intervindo nos setores, as situações não 
avançam, e nada acontece e as casas e terrenos permanecem sujos e os moradores 
próximos de mãos atadas. 
Sala das Sessões Dr. Amélio Tanganelli, 19 de Julho de 2021. 
e ira des%a ntos 
Vereador

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