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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI- ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO Nº7Z9 ! 2021
Exmo. Sr. Benedito Antônio Franchini
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
O vereador que subscreve, INDICA nos termos regimentais desta douta
casa, que o Poder Executivo, faça algumas alterações na Lei que versa sobre limpeza
de terrenos e casas.
JUSTIFICATIVA
A lei de 2019 de autoria do Nobre Vereador Ricardo Prearo já foi um
grande avanço, porém tem inúmeras situações que precisam de regulamentação do
poder executivo, tais como:
1) a terceirização do serviço de limpeza nos terrenos e casas;
2) a definição do papel de cada agente público no processo, que passa
pela reclamação, notificação, multa, autorização para entrada forçada, limpeza do
local por parte do poder público;
3) o prazo para entrada forçada em casos urgentes, assim como a
necessidade da limpeza e dedetização o mais rápido possível;
4) a criação de um canal de comunicação direto com o órgão fiscalizador
responsável;
5) multas mais pesadas em casos de reincidência e situações graves como
escorpião e dengue;
6) a preservação e limpeza das áreas que pertencem ao poder público.
Estas são algumas sugestões dentre outros pontos que podem ser
acrescentados para facilitar a ação do poder público e das pessoas que passam por
esse transtorno. AU GiBAl de Bariri
15 JUL. 2074
pROTOCOLO
nto DO Dá
Importante que na elaboração destas alterações sejam ouvidos os agentes
públicos envolvidos no processo, para que a lei leve em conta o efetivo e suas
dificuldades na ação.
Essa indicação vem em parte por causa das dificuldades que eu mesmo
encontrei para que terrenos e casas abandonadas e sujas fossem limpas. Mesmo
seguindo todo o protocolo formal, mesmo intervindo nos setores, as situações não
avançam, e nada acontece e as casas e terrenos permanecem sujos e os moradores
próximos de mãos atadas.
Sala das Sessões Dr. Amélio Tanganelli, 19 de Julho de 2021.
e ira des%a ntos
Vereador
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