| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 11/2021, de autoria do Poder Legislativo. |
| native_id | 1885 |
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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Nº 44/2021 OBJETO: Projeto de lei nº 11/2021, de autoria do Ver EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A proposta dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção do Serviço Público de Atendimento à Urgências e Emergências e de Atendimento Hospitalar no Município de Bariri e dá outras providências, CONCLUSÃO DO RELATOR (Francisco Leandro Gonzalez): Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. A corroborar tal entendimento, diversos fundos orçamentários foram criados por parlamentares em âmbitos federal e estadual, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (F.A.T.), de iniciativa do deputado Jorge Uequed e o Fundo Nacional do Idoso, criado por meio de projeto de lei do deputado Beto Albuquerque. Mais recentemente, foram instituídos os Fundos de Investimentos nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO), que tiveram origem em projeto de lei de autoria do deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP). Por fim, esta propositura visa atender um claro interesse público relacionado à administração dos recursos públicos empregados na Irmandade da Santa Casa Misericórdia de Bariri. 7 MEMBROS DAS COMISSÕES: A Comissão de Justiça e Redação aprova oparecer por maioria, enquanto que a Comissão de Finanças e Orçamento o rejeita também porímaioria. BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 74d JUSTIÇA . E REDAÇÃO Z7 Z FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Presidente e relator mi ses AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) REJEITO / ae sm im Vice-Presidente PAULO EGÍDIO GRIGOLIN (PP) Membro APROVO FINANÇAS E cmi E EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) Presidente FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) Vice-Presidente AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) Membro REJEITO APROVO REJEITO [==