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materia nº 44/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 11/2021, de autoria do Poder Legislativo.
native_id1885

Autoria

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 BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
PARECER Nº 44/2021 
 OBJETO: Projeto de lei nº 11/2021, de autoria do Ver 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A proposta dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção 
do Serviço Público de Atendimento à Urgências e Emergências e de Atendimento Hospitalar no 
Município de Bariri e dá outras providências, 
CONCLUSÃO DO RELATOR (Francisco Leandro Gonzalez): Avalio que a matéria, tanto em seus 
aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, 
bem como com a Lei Orgânica do Município. A corroborar tal entendimento, diversos fundos 
orçamentários foram criados por parlamentares em âmbitos federal e estadual, como o Fundo de 
Amparo ao Trabalhador (F.A.T.), de iniciativa do deputado Jorge Uequed e o Fundo Nacional do 
Idoso, criado por meio de projeto de lei do deputado Beto Albuquerque. Mais recentemente, foram 
instituídos os Fundos de Investimentos nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO), que 
tiveram origem em projeto de lei de autoria do deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP). Por fim, 
esta propositura visa atender um claro interesse público relacionado à administração dos recursos 
públicos empregados na Irmandade da Santa Casa Misericórdia de Bariri. 
7 MEMBROS DAS COMISSÕES: A Comissão de Justiça e Redação aprova oparecer por maioria, 
enquanto que a Comissão de Finanças e Orçamento o rejeita também porímaioria. 
 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
 
 
 
74d 
JUSTIÇA . E REDAÇÃO Z7 Z 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Presidente e relator mi ses 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) REJEITO / ae sm im 
Vice-Presidente 
PAULO EGÍDIO GRIGOLIN (PP) 
Membro 
 
APROVO 
 
 
FINANÇAS E cmi E EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) 
Presidente 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) 
Vice-Presidente 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) 
Membro 
REJEITO 
APROVO 
 REJEITO [== 
 
 

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