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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no valor de R$ 415.763,20.
native_id1886

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.060/2021.
2021-08-17 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 45/2021.
2021-08-16 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência.
2021-08-16 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 53/2021.
2021-08-02 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-08-02 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T15:08:25.385854-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

 
 
E A 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 26 de julho de 2021. 
MENSAGEM 
No 42/2021 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 
40/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para atender 
emergências do Município nas áreas de Saúde e Assistência Social. . 
O valor é proveniente do excesso de arrecadação do exercício corrente. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto ng/artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
 
 
Excelentísimo Senhor 
 
 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI à qu 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri a migidgal 
BARIRI-SP : camara Munieib de Barirt 
28 JUL. 207 
proT9ocoLO 
 
 Nº DÊ 
 
 
= PROJETO DE LEI Nº 40/2021 = 
de 26 de julho de 2021. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
415.763,20 (Quatrocentos e quinze mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte centavos), que será classificado da 
seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 05 - FEDERAL 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde 
02 06 02 FMS — Fundo Municipal da Saúde 
10.302.5018.2067.0000 Assistência de Média e Alta Complexidade 
3.3.90.50.00 Outros serviços de terceiro — Pessoa Juridica 
0.05.00 - 312.044 — Custeio de Suporte de Leitos ventilatórios 
Ficha nº R$ 387.763,20 
FONTE DE RECURSO: 06 — OUTRAS FONTES 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde 
02 06 01 FMS — Fundo Municipal da Saúde 
10.301.5018.2020.0000 
3.3.90.30.00 . Material de Consumo : 
0.06.00 - 312.042 — TAC-11/2021 E 13/2021 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO 
000773.2017.15.001/6-31-INQUERITO CIVIL 000645.2017.15.001/19-31 (FRIBURDOGUE) 
Ficha nº R$ 20.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 — RECURSO PRÓPRIO 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.08 Diretoria de Ação Social 
02 08 02 FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social 
08 244 0004 2013 0804 Beneficios Eventuais de Vulnerabilidade Temporária 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Pessoa Fisica 
0.01.00 Recursos Próprios 
Ficha nº R$ 8.000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do que trata o artigo 1º 
serão cobertos por: Excesso de Arrecadação do corrente exercício no valor de R$ 415.763,20 (Quatrocentos e quinze 
mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte centavos). 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art, 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
contrário. 
 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
Procuradoria do Trabalho no Município de Bauru 
Rua Júlio de Mesquita Filho, nº 10-31, 3º andar, Jd. Panorama - Bauru/SP - CEP 17011-137 
Telefone/Fax (14) 3214-3611. E-mail: prti5.bauruGompt.mp.br 
INTERNET — http://www. prt15.mpt.mp.br 
IC 000645.201 7.15.001/9 —31 
Inguirido: FRIGORÍFICO FRIBORDOGUE 
 
Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (24.06.2021), 
FRIGORÍFICO FRIBORDOGUE, inscrito no CPNJ sob nº 64.510.894/0001-42, 
com sede Rodovia Leônidas P. Ferreira - KM 327 - Bairro dos Alves, s/nº, Bariri/SP, 
CEP 17250-000, representado pela Senhora Deise Maria Dias, encarregada do 
Departamento Pessoal e RH, inscrita no CPF sob nº 112.325.698-52, acompanhada pela 
Dra. Josiane Bertoncello Facin, advogada, inscrita na OAB/SP nº 381.211, e pelo Dr. 
Agenor Franchin Filho, Advogado inscrito na OAB/SP sob nº 95.685., firma o 
presente TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA ADITIVO, perante o 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, Procuradoria do Trabalho no Município 
de Bauru, representado pelo Procurador do Trabalho Zn fine assinado, nos autos do 
Inquérito Civil nº 000645.2017.15.001/9 - 31, com fundamento no $6º do artigo 5º 
da Lei 7.347, de 24/07/85 e artigo 784, item IV, do Novo Código de Processo Civil e 
artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob as seguintes condições: 
O SIGNATÁRIO SE COMPROMETE A: 
1. PAGAR, em substituição à Ação de Execução da multa pelo descumprimento de 
obrigações insertas no Termo de Ajuste de Conduta Aditivo nº 42.2018, o valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais) em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde do Município de Bariri, para ser utilizado nas 
ações de combate ao novo cotonavírus, com vencimento todo dia 10, ou primeiro dia 
útil subsequente, iniciando-se em 10.08.2021. 
1.1. A doação deverá ser comprovada por meio da remessa de cópia da transferência 
bancária ou equivalente, por peticionamento eletrônico nos autos, no prazo de 10 (dez) 
dias após a efetiva disponibilização dos valores. 
Il - MULTA POR DESCUMPRIMENTO: 
Fica ciente o signatário de que o presente TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA 
ADITIVO tem eficácia de título executivo extrajudicial, conforme disposto no art. 5º, $ 
6º, da Lei nº 7.347/85 e no art. 876, da CLT, e que o inadimplemento da obrigação 
inserta no item 1 importará no vencimento antecipado das parcelas vincendas e a 
imediata execução do saldo devedor, acrescido de multa correspondente a 30%
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
Procuradoria do Trabalho no Município de Bauru 
Rua Júlio de Mesquita Filho, nº 10-31, 3º andar, Jd. Panorama - Bauru/SP - CEP 17011-137 
Telefone/Fax (14) 3214-3611. E-mail: prt15.bauruGOmpt.mp.br 
INTERNET — http://www. prt15.mpt.mp.br 
(trinta por cento) e o inadimplemento da obrigação fixada no item 1.1 ensejará em muita 
diária de R$ 100,00 (cem reais) até o efetivo cumprimento da obrigação, todas reajustáveis 
até a data do efetivo pagamento pelo índice oficial de correção dos débitos trabalhistas e 
reversíveis ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ou a destinação outra que melhor 
atenda ao interesse público, a critério fundamentado do Ministério Público do Trabalho, 
tudo nos termos dos artigos 5º, $ 6º, e 13, da mencionada Lei nº 7.347/85. 
A compromissária signatária continua vinculada ao cumprimento das obrigações 
assumidas no Termo de Ajuste de Conduta nº 42.2018, sob as mesmas 
penalidades neles avençadas, em caso de novo descumprimento. 
As cláusulas objeto do presente Ajuste permanecerão inalteradas mesmo em caso de 
sucessão, ficando o(s) sucessor(es) responsável(eis) pelo pagamento da multa no caso de 
inadimplemento, nos tempos do artigo 10 e artigo 448 da CLT. 
Esclareça-se que as multas e prazos previstos neste Termo de Ajuste de Conduta Aditivo 
não eximem e nem vinculam a fiscalização e autuação no âmbito das atribuições do 
Ministério do Trabalho e Emprego. 
Às partes reconhecem ao presente instrumento eficácia e força de título executivo 
extrajudicial, 
Por estarem as partes plenamente ajustadas, firmam o presente Terno de Ajuste de 
Conduta Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor, para que possam produzir os efeitos 
legais. 
Qualquer divulgação pública referente aos benefícios decorrentes dos 
pagamentos e doações resultantes do presente ajuste seja por parte da empresa ou 
por parte da entidade beneficiada, deverá indicar que tal benefício decorre de 
penalidade incidente pelo descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta 
firmado perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 
GUIOMAR PESSOTTO GUIMARÃES 
Procuradota do Trabalho 
DEISE MARIA DIAS 
CPF nº 112.325.698-52 
DRA. JOSIANE BERTONCELLO FACIN 
OAB/SP nº 381.211 
DR. AGENOR FRANCHIN FILHO 
OAB/SP nº 95.685.
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
Procuradoria do Trabalho no Município de Bauru 
Rua Júlio de Mesquita Filho, nº 10-31, 3º andar, Jd. Panorama - Bauru/SP - CEP 17011-137 
Telefone/Fax (14) 3214-3611. E-mail: prt15.bauru(Ompt.mp.br 
INTERNET — http://www. prt15.mpt.mp.br 
PP 000773.2017.15.001/6 — 31 
Investigado: FRIGORÍFICO FRIBORDOGUE LTDA. 
 
Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (20.05.2021), 
FRIGORÍFICO FRIBORDOGUE LTDA. inscrito no CPN] sob nº 
64.510.894/0001-42, com sede Rodovia Leônidas P. Ferreira - KM 327 - Bairro dos 
Alves, s/nº, Bariri/SP, CEP 17250-000, representado pela Senhora Deise Maria Dias, 
encarregada do Departamento Pessoal e RH, inscrita no CPF sob nº 112.325.698-52, 
acompanhado do Dr. Agenor Franchin Filho, Advogado inscrito na OAB/SP sob nº 
95.685., firma o presente TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA ADITIVO, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, Procuradoria do Trabalho no 
Município de Bauru, representado pelo Procurador do Trabalho in fine assinado, nos 
autos do Procedimento Preparatório nº 000773.2017.15.001/6 — 31, com fundamento 
no $6º do artigo 5º da Lei 7.347, de 24/07/85 e artigo 784, item IV, do Novo Código de 
Processo Civil e artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob as seguintes 
condições: 
O SIGNATÁRIO SE COMPROMETE A: 
1. PAGAR, em substituição à Ação de Execução da multa pelo descumprimento de 
obrigações insertas no Termo de Ajuste de Conduta Aditivo nº 35.2019, o valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais) em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde do Município de Bariri, para ser utilizado nas 
ações de combate ao novo coronavírus, com vencimento todo dia 25, ou primeiro dia 
útil subsequente, iniciando-se em 25.05.2021. 
1.1. A doação deverá ser comprovada por meio da remessa de cópia da transferência 
bancária ou equivalente, por peticionamento eletrônico nos autos, no prazo de 10 (dez) 
dias após a efetiva disponibilização dos valores. 
2. ADEQUAR as máquinas e equipamentos ao disposto na NR 12 (Segurança e Saúde no 
Trabalho em Máquinas e Equipamentos), nos termos do item 36.7.1 da NR36 - PRAZO: 
31.12.2021; 
3. PROJETAR e manter as instalações elétricas das máquinas e equipamentos de modo a 
prevenir, por meios seguros, os riscos de choque elétrico e todos os outros tipos de 
acidentes, atendendo as disposições contidas na NR 12 (Segurança e Saúde no Trabalho 
em Máquinas e Equipamentos) e NR-10 (Segurança em instalações e Serviços em
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
Procuradoria do Trabalho no Município de Bauru 
Rua Júlio de Mesquita Filho, nº 10-31, 3º andar, Jd. Panorama - Bauru/SP - CEP 17011-137 
Telefone/Fax (14) 3214-3611. E-mail: prt15.bauru(Ompt.mp.br 
INTERNET — http://www. prt1i5.mpt.mp.br 
Eletricidade), conforme exigido pelo item 36.7.6, da NR 36 - PRAZO: 31.12.2021; 
4. IMPLEMENTAR, como medida de proteção coletiva quando da utilização de 
amónia, mecanismo de detecção precoce de vazamentos nos pontos críticos, acoplados a 
sistema de alarme, em atenção ao item 36.9.3.2, alínea "b", da NR 36 - PRAZO: 31.12.2021; 
5. COMPROVAR as adequações já realizadas por meio de documentos aptos que devem 
ser inseridos diretamente nos autos, nos dias 30.07.2021, 30.10.2021 e 30.01.2022. 
IH - MULTA POR DESCUMPRIMENTO: 
Fica ciente o signatário de que o presente TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA 
ADITIVO tem eficácia de título executivo extrajudicial, conforme disposto no art. 5º, $ 
6º, da Lei nº 7.347/85 e no art. 876, da CLT, e que: 
a) o seu descumprimento sujeitará a empresa às seguintes penalidades: 
a.1) o inadimplemento da obrigação inserta no item 1 importará no vencimento 
antecipado das parcelas vincendas e a imediata execução do saldo devedor, 
acrescido de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) e o inadimplemento 
da obrigação fixada no item 1.1 ensejará em muita diária de R$ 100,00 (cem reais) até o 
efetivo cumprimento da obrigação, todas reajustáveis até a data do efetivo pagamento pelo 
índice oficial de correção dos débitos trabalhistas e reversíveis ao FAT' (Fundo de Amparo 
ao Trabalhador) ou a destinação outra que melhor atenda ao interesse público, a critério 
fundamentado do Ministério Público do Trabalho, tudo nos termos dos attigos 5º, G 6º, e 
13, da mencionada Lei nº 7.347/85. 
a.2) o descumprimento da obrigação assumida no item 2 ensejará o pagamento de multa 
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por máquina ou equipamento encontrado em 
desacordo com as exigências da NR 12, acrescida de multa diária no valor de R$ 200,00 
(duzentos reais) até o efetivo cumprimento da obrigação; 
a.3) o descumprimento da obrigação assumida no item 3 sujeita a empresa ao pagamento 
de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de multa diária no valor de 
R$ 200,00 (duzentos reais) até o efetivo cumprimento da obrigação; 
a.4) o descumprimento da obrigação assumida no item 4 sujeita a empresa a o pagamento 
de multa no valor e R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de multa diária no valor de 
R$ 200,00 (duzentos reais) até o efetivo cumprimento da obrigação; 
a.5) o descumprimento da obrigação assumida no item 5 sujeitará a empresa ao 
pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o efetivo 
cumprimento da obrigação; 
b) os valores assim apurados serão reajustáveis até a data do efetivo pagamento pelo índice 
oficial de correção dos débitos trabalhista e reversíveis ao FAT (Fundo de Amparo ao
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
Procuradoria do Trabalho no Município de Bauru 
Rua Júlio de Mesquita Filho, nº 10-31, 3º andar, Jd. Panorama - Bauru/SP - CEP 17011-137 
Telefone/Fax (14) 3214-3611. E-mail: prt15.bauruOmpt.mp.br 
INTERNET — http://www. prt15.mpt.mp.br 
Trabalhador) ou a destinação outra que melhor atenda ao interesse público, a critério 
fundamentado do Ministério Público do Trabalho, tudo nos tempos dos artigos 5º, $ 6º, e 
13, da mencionada Lei nº 7.347/85; 
c) a cobrança da multa não desobriga a signatário do cumprimento das obrigações de fazer 
e não fazer contidas no presente Termo; 
d) o presente Termo de Ajuste de Conduta é firmado por prazo indeterminado, com 
vigência imediata a partir de sua assinatura, considerando os prazos concedidos para o 
adimplemento das obrigações fixadas nos itens “2” a “5” vigorando, inclusive, na hipótese 
de sucessão de empregadores, em consonância com o disposto nos artigos 10 e 442, da 
CLI; 
e) o compromissário fica constituído em mora, independentemente de qualquer ato 
notificatório, a partir da constatação do descumprimento do presente Tempo de Ajuste de 
Conduta, por meio de fiscalização promovida pela Gerência Regional do Trabalho e 
Emprego, pelo próprio Ministério Público do Trabalho ou de qualquer outra forma 
legalmente admitida, sendo certo que qualquer cidadão pode denunciar o desrespeito às 
cláusulas ota firmadas; 
f) as multas e prazos previstos neste Termo de Ajuste de Conduta não eximem e nem 
vinculam a fiscalização e autuação no âmbito das atribuições da Gerência Regional do 
Trabalho e os recursos administrativos interpostos perante o Ministério do Trabalho não 
elidem a mora do compromissário 
g) a assinatura do presente Termo não inibe o ajuizamento da ação civil pública caso se 
revele ineficaz à finalidade que se destina. 
Por estarem as partes plenamente ajustadas, firmam o presente Termo de Ajuste de 
Conduta Aditivo, para que possa produzir os efeitos legais. 
Qualquer divulgação pública referente aos benefícios decorrentes dos pagamentos 
e doações resultantes do presente ajuste seja por parte da empresa ou pot parte da 
entidade beneficiada, deverá indicar que tal benefício decorre de penalidade 
incidente pelo descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta firmado perante 
o MINISTERIO PÚBLICO DO TRABALHO. 
GUIOMAR PESSOTTO GUIMARÃES 
Procuradora do Trabalho 
DEISE MARIA DIAS 
CPF nº112.325.698-52 
DR. AGENOR FRANCHIN FILHO 
OAB/SP nº 95.685
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicado em: 29/06/2021 | Edição: 120 | Seção: 1 | Pagina: BL 
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro 
PORTARIA GM/MS Nº 1,407, DE 28 DE JUNHO DE 2021 
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso 
financeiro para custeio de leitos de Suporte Ventilatório 
Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID￾19 dos estados e municipios. 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do 
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e 
Art. 1º Fica liberada, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio 
de 3.019 (três mil e dezenove) leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos 
pacientes da COVID-19 dos estados e municipios, correspondente ao mês de junho/2021, cuja solicitação 
de autorização tenha sido feita com base na Portaria GM/MS nº 471, de 17 de março de 2021. 
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos 
valores previstos no anexo a esta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, mediante 
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. 
Art. 3º O descumprimento das regras previstas na Portaria GM/MS nº 471, de 17 de março de 
2021, ensejará a devolução dos recursos recebidos, nos termos das normas aplicáveis, 
Art, 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do 
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde 
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário - CVCO - Medida 
Provisória nº 1,041, de 30 de março de 2022). 
Parágrafo único. As despesas autorizadas nos termos desta Portaria são referentes ao mês de 
junho de 2021 e corresponderão ao montante total de R$ 43.357.670,40 (quarenta e três milhões, trezentos 
e cinquenta e sete mil. seiscentos e setenta reais e quarenta centavos), referente a recurso do Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Publicos de Saúde, conforme anexo. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES 
 
ANEXO 
 
 
 
 
 
 
 
 
É Nº LEITOS TIPO DE GESTÃO SUPORTE . VALOR UF IBGE MUNICIPIO ESTABELECIMENTO | CNES ESTABELECIMENTO DO PCEP | VENTILATÓRIO | CUSTEIO 
RECURSO PULMONAR MES R$ 
(COD. 28.06) 
BOCA DO UNIDADE 
AM 130070 ACRE HOSPITALAR DE 2012499 |HOSPITAL MUNICIPAL 2 28.723,20 BOCA DO ACRE 
HOSPITAL DE 
AM 130080 |BORBA BORBA VO 2012383 HOSPITAL MUNICIPAL 2 28.723,20 MUNDOCA 
HOSPITAL 
REGIONAL DE 
AM 130120 COARI COARI PREF DR 2018136 | HOSPITAL MUNICIPAL 6 86.169,60 ODAIR CARLOS 
GERALDO 
UNIDADE 
AM (130140 EIRUNEPE HOSPITALAR DE 2016397 | HOSPITAL ESTADUAL 4 57.446,40 EIRUNEPE | 
! UNIDADE 
AM 130165 |GUAJARA HOSPITALAR DE 2017997 |HOSPITAL ESTADUAL 2 28.723,20 GUAJARA 
HOSPITAL 
AM 130190 |ITACOATIARA REGIONAL JOSE 2016923 | HOSPITAL MUNICIPAL 6 86.169,60 MENDES 
UNIDADE 
AM 130270 MANICORE HOSPITALAR DE 2014688 | HOSPITAL MUNICIPAL 2 28.723,20 
MANICORE 
HOSPITAL DE 
AM 130290 |MAUES MAUES DONA 2018144 | HOSPITAL MUNICIPAL 5 71.808,00 
 
MUNDIQUINHA | 
 
 
 
 
 
 
 
SANTA CASA E SP 350420 AURIFLAMA DE 2081768 HOSPITAL MUNICIPAL | |7 100.531,20 AURIFLAMA 936, DE 10/05/2021 
Portaria SANTA CASA GMIMS nº SP 350520 BARIRI SEARA |2791676| HOSPITAL MUNICIPAL | 9 | 129.254,40 Ugo DE 
27/05/2021 
HOSPITAL E BARRA MATERNIDADE Emo SP 350530 SAO JOSE 2082632 HOSPITAL MUNICIPAL | |6 86.169,60 BONITA |EAGEA 990, DE RA 17/05/2021 
HOSPITAL DE CAMPANHA o SP |350570 BARUERI |COVID 19 127604 | HOSPITAL | MUNICIPAL | | 12 172.339,20 CMMSN 
JARDIM 21/05/2021 PAULISTA 
PRONTO 
MUNICIPAL NICIPAL PRONTO MMEIMS nº sP 350570 BARUERI Moe 2024373 SOCORRO MUNICIPAL | |10 143.616,00 58 DE 
AGOSTINHO 8/06/2021 DOS SANTOS 
PS E 
Ro SNIDADE RE Portaria NAI RON GMIMS nº sp 350570 BARUERI Na oA 2082209 SSOBRRO MUNICIPAL | |7 | 100.531,20 |CMMS A LEITÃO 8/06/202 
 
ARANTES 
 
Detalhar Pagamento 
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis. 
Ano Tipo de consulta Entidade 
2021 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARIRI 
CPF/CNPJ Grupo Ação 
12.212.926/0001-20 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA AMBULATORIAL E HOSPITALAR PROCEDIMENTOS NO MAC 
Ação Detalhada UF Município 
CORONAVIRUS (COVID-19) - SAES SP BARIRI 
Código IBGE População Ano Censo 
350520 35.558 habitantes 2020 
Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretário(a) ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMOES FILHO 31/12/2020 MARINA PREARO 
Presidente Conselho 
RODRIGO FELÍCIO ZANUTO DE OLIVEIRA 
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Nº Nº 
IParcela Nº oB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Líquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações 
5 em 2021 810216 09/06/2021 MUNICIPAL 104 002879 0066240306 129.254,40 0,00 129.254,40 25000.085229/2021-70 1090 6 em 2021 813234 07/07/2021 MUNICIPAL 104 002879 0066240306 129.254,40 0,00 129.254,40 25000.101087/2021-03 1407 
 
Total 258.508,80 0,00 258.508,80 
Assunto Solicitação de abertura de ficha E munacino 
De Ação Social Bariri <socialQbariri.sp.gov.br>, RR RM 
Para Zita <contabilDbariri.sp.gov.br>, 
Data 27-07-2021 17:17 
Boa tarde Zita 
Venho através deste, solicitar a abertura de ficha de pessoa física para pagamento do benefício eventual- aluguel social, previsto pela Lei Municipal 
nº4713, de 08 de dezembro de 2016, que visa visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante concessão, pelo 
Poder Executivo, de auxílio financeiro destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e de 
vulnerabilidade socioeconômica. 
Atenciosamente, 
Suzane Dinis Albranti 
Diretoria de Ação Social 
Av. Claudionor Barbieri, 705 - Centro Tel (14) 3662 8477 
www.bariri.sp.gov.br

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