E A
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 26 de julho de 2021.
MENSAGEM
No 42/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº
40/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para atender
emergências do Município nas áreas de Saúde e Assistência Social. .
O valor é proveniente do excesso de arrecadação do exercício corrente.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto ng/artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Excelentísimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI à qu
Presidente da Câmara Municipal de Bariri a migidgal
BARIRI-SP : camara Munieib de Barirt
28 JUL. 207
proT9ocoLO
Nº DÊ
= PROJETO DE LEI Nº 40/2021 =
de 26 de julho de 2021.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de R$
415.763,20 (Quatrocentos e quinze mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte centavos), que será classificado da
seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 05 - FEDERAL
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde
02 06 02 FMS — Fundo Municipal da Saúde
10.302.5018.2067.0000 Assistência de Média e Alta Complexidade
3.3.90.50.00 Outros serviços de terceiro — Pessoa Juridica
0.05.00 - 312.044 — Custeio de Suporte de Leitos ventilatórios
Ficha nº R$ 387.763,20
FONTE DE RECURSO: 06 — OUTRAS FONTES
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde
02 06 01 FMS — Fundo Municipal da Saúde
10.301.5018.2020.0000
3.3.90.30.00 . Material de Consumo :
0.06.00 - 312.042 — TAC-11/2021 E 13/2021 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
000773.2017.15.001/6-31-INQUERITO CIVIL 000645.2017.15.001/19-31 (FRIBURDOGUE)
Ficha nº R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — RECURSO PRÓPRIO
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02.08 Diretoria de Ação Social
02 08 02 FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0004 2013 0804 Beneficios Eventuais de Vulnerabilidade Temporária
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Pessoa Fisica
0.01.00 Recursos Próprios
Ficha nº R$ 8.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do que trata o artigo 1º
serão cobertos por: Excesso de Arrecadação do corrente exercício no valor de R$ 415.763,20 (Quatrocentos e quinze
mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte centavos).
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art, 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
contrário.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria do Trabalho no Município de Bauru
Rua Júlio de Mesquita Filho, nº 10-31, 3º andar, Jd. Panorama - Bauru/SP - CEP 17011-137
Telefone/Fax (14) 3214-3611. E-mail: prti5.bauruGompt.mp.br
INTERNET — http://www. prt15.mpt.mp.br
IC 000645.201 7.15.001/9 —31
Inguirido: FRIGORÍFICO FRIBORDOGUE
Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (24.06.2021),
FRIGORÍFICO FRIBORDOGUE, inscrito no CPNJ sob nº 64.510.894/0001-42,
com sede Rodovia Leônidas P. Ferreira - KM 327 - Bairro dos Alves, s/nº, Bariri/SP,
CEP 17250-000, representado pela Senhora Deise Maria Dias, encarregada do
Departamento Pessoal e RH, inscrita no CPF sob nº 112.325.698-52, acompanhada pela
Dra. Josiane Bertoncello Facin, advogada, inscrita na OAB/SP nº 381.211, e pelo Dr.
Agenor Franchin Filho, Advogado inscrito na OAB/SP sob nº 95.685., firma o
presente TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA ADITIVO, perante o
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, Procuradoria do Trabalho no Município
de Bauru, representado pelo Procurador do Trabalho Zn fine assinado, nos autos do
Inquérito Civil nº 000645.2017.15.001/9 - 31, com fundamento no $6º do artigo 5º
da Lei 7.347, de 24/07/85 e artigo 784, item IV, do Novo Código de Processo Civil e
artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob as seguintes condições:
O SIGNATÁRIO SE COMPROMETE A:
1. PAGAR, em substituição à Ação de Execução da multa pelo descumprimento de
obrigações insertas no Termo de Ajuste de Conduta Aditivo nº 42.2018, o valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, em
favor do Fundo Municipal de Saúde do Município de Bariri, para ser utilizado nas
ações de combate ao novo cotonavírus, com vencimento todo dia 10, ou primeiro dia
útil subsequente, iniciando-se em 10.08.2021.
1.1. A doação deverá ser comprovada por meio da remessa de cópia da transferência
bancária ou equivalente, por peticionamento eletrônico nos autos, no prazo de 10 (dez)
dias após a efetiva disponibilização dos valores.
Il - MULTA POR DESCUMPRIMENTO:
Fica ciente o signatário de que o presente TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
ADITIVO tem eficácia de título executivo extrajudicial, conforme disposto no art. 5º, $
6º, da Lei nº 7.347/85 e no art. 876, da CLT, e que o inadimplemento da obrigação
inserta no item 1 importará no vencimento antecipado das parcelas vincendas e a
imediata execução do saldo devedor, acrescido de multa correspondente a 30%
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria do Trabalho no Município de Bauru
Rua Júlio de Mesquita Filho, nº 10-31, 3º andar, Jd. Panorama - Bauru/SP - CEP 17011-137
Telefone/Fax (14) 3214-3611. E-mail: prt15.bauruGOmpt.mp.br
INTERNET — http://www. prt15.mpt.mp.br
(trinta por cento) e o inadimplemento da obrigação fixada no item 1.1 ensejará em muita
diária de R$ 100,00 (cem reais) até o efetivo cumprimento da obrigação, todas reajustáveis
até a data do efetivo pagamento pelo índice oficial de correção dos débitos trabalhistas e
reversíveis ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ou a destinação outra que melhor
atenda ao interesse público, a critério fundamentado do Ministério Público do Trabalho,
tudo nos termos dos artigos 5º, $ 6º, e 13, da mencionada Lei nº 7.347/85.
A compromissária signatária continua vinculada ao cumprimento das obrigações
assumidas no Termo de Ajuste de Conduta nº 42.2018, sob as mesmas
penalidades neles avençadas, em caso de novo descumprimento.
As cláusulas objeto do presente Ajuste permanecerão inalteradas mesmo em caso de
sucessão, ficando o(s) sucessor(es) responsável(eis) pelo pagamento da multa no caso de
inadimplemento, nos tempos do artigo 10 e artigo 448 da CLT.
Esclareça-se que as multas e prazos previstos neste Termo de Ajuste de Conduta Aditivo
não eximem e nem vinculam a fiscalização e autuação no âmbito das atribuições do
Ministério do Trabalho e Emprego.
Às partes reconhecem ao presente instrumento eficácia e força de título executivo
extrajudicial,
Por estarem as partes plenamente ajustadas, firmam o presente Terno de Ajuste de
Conduta Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor, para que possam produzir os efeitos
legais.
Qualquer divulgação pública referente aos benefícios decorrentes dos
pagamentos e doações resultantes do presente ajuste seja por parte da empresa ou
por parte da entidade beneficiada, deverá indicar que tal benefício decorre de
penalidade incidente pelo descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta
firmado perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
GUIOMAR PESSOTTO GUIMARÃES
Procuradota do Trabalho
DEISE MARIA DIAS
CPF nº 112.325.698-52
DRA. JOSIANE BERTONCELLO FACIN
OAB/SP nº 381.211
DR. AGENOR FRANCHIN FILHO
OAB/SP nº 95.685.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria do Trabalho no Município de Bauru
Rua Júlio de Mesquita Filho, nº 10-31, 3º andar, Jd. Panorama - Bauru/SP - CEP 17011-137
Telefone/Fax (14) 3214-3611. E-mail: prt15.bauru(Ompt.mp.br
INTERNET — http://www. prt15.mpt.mp.br
PP 000773.2017.15.001/6 — 31
Investigado: FRIGORÍFICO FRIBORDOGUE LTDA.
Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (20.05.2021),
FRIGORÍFICO FRIBORDOGUE LTDA. inscrito no CPN] sob nº
64.510.894/0001-42, com sede Rodovia Leônidas P. Ferreira - KM 327 - Bairro dos
Alves, s/nº, Bariri/SP, CEP 17250-000, representado pela Senhora Deise Maria Dias,
encarregada do Departamento Pessoal e RH, inscrita no CPF sob nº 112.325.698-52,
acompanhado do Dr. Agenor Franchin Filho, Advogado inscrito na OAB/SP sob nº
95.685., firma o presente TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA ADITIVO, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, Procuradoria do Trabalho no
Município de Bauru, representado pelo Procurador do Trabalho in fine assinado, nos
autos do Procedimento Preparatório nº 000773.2017.15.001/6 — 31, com fundamento
no $6º do artigo 5º da Lei 7.347, de 24/07/85 e artigo 784, item IV, do Novo Código de
Processo Civil e artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob as seguintes
condições:
O SIGNATÁRIO SE COMPROMETE A:
1. PAGAR, em substituição à Ação de Execução da multa pelo descumprimento de
obrigações insertas no Termo de Ajuste de Conduta Aditivo nº 35.2019, o valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, em
favor do Fundo Municipal de Saúde do Município de Bariri, para ser utilizado nas
ações de combate ao novo coronavírus, com vencimento todo dia 25, ou primeiro dia
útil subsequente, iniciando-se em 25.05.2021.
1.1. A doação deverá ser comprovada por meio da remessa de cópia da transferência
bancária ou equivalente, por peticionamento eletrônico nos autos, no prazo de 10 (dez)
dias após a efetiva disponibilização dos valores.
2. ADEQUAR as máquinas e equipamentos ao disposto na NR 12 (Segurança e Saúde no
Trabalho em Máquinas e Equipamentos), nos termos do item 36.7.1 da NR36 - PRAZO:
31.12.2021;
3. PROJETAR e manter as instalações elétricas das máquinas e equipamentos de modo a
prevenir, por meios seguros, os riscos de choque elétrico e todos os outros tipos de
acidentes, atendendo as disposições contidas na NR 12 (Segurança e Saúde no Trabalho
em Máquinas e Equipamentos) e NR-10 (Segurança em instalações e Serviços em
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria do Trabalho no Município de Bauru
Rua Júlio de Mesquita Filho, nº 10-31, 3º andar, Jd. Panorama - Bauru/SP - CEP 17011-137
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Eletricidade), conforme exigido pelo item 36.7.6, da NR 36 - PRAZO: 31.12.2021;
4. IMPLEMENTAR, como medida de proteção coletiva quando da utilização de
amónia, mecanismo de detecção precoce de vazamentos nos pontos críticos, acoplados a
sistema de alarme, em atenção ao item 36.9.3.2, alínea "b", da NR 36 - PRAZO: 31.12.2021;
5. COMPROVAR as adequações já realizadas por meio de documentos aptos que devem
ser inseridos diretamente nos autos, nos dias 30.07.2021, 30.10.2021 e 30.01.2022.
IH - MULTA POR DESCUMPRIMENTO:
Fica ciente o signatário de que o presente TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
ADITIVO tem eficácia de título executivo extrajudicial, conforme disposto no art. 5º, $
6º, da Lei nº 7.347/85 e no art. 876, da CLT, e que:
a) o seu descumprimento sujeitará a empresa às seguintes penalidades:
a.1) o inadimplemento da obrigação inserta no item 1 importará no vencimento
antecipado das parcelas vincendas e a imediata execução do saldo devedor,
acrescido de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) e o inadimplemento
da obrigação fixada no item 1.1 ensejará em muita diária de R$ 100,00 (cem reais) até o
efetivo cumprimento da obrigação, todas reajustáveis até a data do efetivo pagamento pelo
índice oficial de correção dos débitos trabalhistas e reversíveis ao FAT' (Fundo de Amparo
ao Trabalhador) ou a destinação outra que melhor atenda ao interesse público, a critério
fundamentado do Ministério Público do Trabalho, tudo nos termos dos attigos 5º, G 6º, e
13, da mencionada Lei nº 7.347/85.
a.2) o descumprimento da obrigação assumida no item 2 ensejará o pagamento de multa
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por máquina ou equipamento encontrado em
desacordo com as exigências da NR 12, acrescida de multa diária no valor de R$ 200,00
(duzentos reais) até o efetivo cumprimento da obrigação;
a.3) o descumprimento da obrigação assumida no item 3 sujeita a empresa ao pagamento
de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de multa diária no valor de
R$ 200,00 (duzentos reais) até o efetivo cumprimento da obrigação;
a.4) o descumprimento da obrigação assumida no item 4 sujeita a empresa a o pagamento
de multa no valor e R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de multa diária no valor de
R$ 200,00 (duzentos reais) até o efetivo cumprimento da obrigação;
a.5) o descumprimento da obrigação assumida no item 5 sujeitará a empresa ao
pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o efetivo
cumprimento da obrigação;
b) os valores assim apurados serão reajustáveis até a data do efetivo pagamento pelo índice
oficial de correção dos débitos trabalhista e reversíveis ao FAT (Fundo de Amparo ao
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria do Trabalho no Município de Bauru
Rua Júlio de Mesquita Filho, nº 10-31, 3º andar, Jd. Panorama - Bauru/SP - CEP 17011-137
Telefone/Fax (14) 3214-3611. E-mail: prt15.bauruOmpt.mp.br
INTERNET — http://www. prt15.mpt.mp.br
Trabalhador) ou a destinação outra que melhor atenda ao interesse público, a critério
fundamentado do Ministério Público do Trabalho, tudo nos tempos dos artigos 5º, $ 6º, e
13, da mencionada Lei nº 7.347/85;
c) a cobrança da multa não desobriga a signatário do cumprimento das obrigações de fazer
e não fazer contidas no presente Termo;
d) o presente Termo de Ajuste de Conduta é firmado por prazo indeterminado, com
vigência imediata a partir de sua assinatura, considerando os prazos concedidos para o
adimplemento das obrigações fixadas nos itens “2” a “5” vigorando, inclusive, na hipótese
de sucessão de empregadores, em consonância com o disposto nos artigos 10 e 442, da
CLI;
e) o compromissário fica constituído em mora, independentemente de qualquer ato
notificatório, a partir da constatação do descumprimento do presente Tempo de Ajuste de
Conduta, por meio de fiscalização promovida pela Gerência Regional do Trabalho e
Emprego, pelo próprio Ministério Público do Trabalho ou de qualquer outra forma
legalmente admitida, sendo certo que qualquer cidadão pode denunciar o desrespeito às
cláusulas ota firmadas;
f) as multas e prazos previstos neste Termo de Ajuste de Conduta não eximem e nem
vinculam a fiscalização e autuação no âmbito das atribuições da Gerência Regional do
Trabalho e os recursos administrativos interpostos perante o Ministério do Trabalho não
elidem a mora do compromissário
g) a assinatura do presente Termo não inibe o ajuizamento da ação civil pública caso se
revele ineficaz à finalidade que se destina.
Por estarem as partes plenamente ajustadas, firmam o presente Termo de Ajuste de
Conduta Aditivo, para que possa produzir os efeitos legais.
Qualquer divulgação pública referente aos benefícios decorrentes dos pagamentos
e doações resultantes do presente ajuste seja por parte da empresa ou pot parte da
entidade beneficiada, deverá indicar que tal benefício decorre de penalidade
incidente pelo descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta firmado perante
o MINISTERIO PÚBLICO DO TRABALHO.
GUIOMAR PESSOTTO GUIMARÃES
Procuradora do Trabalho
DEISE MARIA DIAS
CPF nº112.325.698-52
DR. AGENOR FRANCHIN FILHO
OAB/SP nº 95.685
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 29/06/2021 | Edição: 120 | Seção: 1 | Pagina: BL
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 1,407, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso
financeiro para custeio de leitos de Suporte Ventilatório
Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID19 dos estados e municipios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Art. 1º Fica liberada, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio
de 3.019 (três mil e dezenove) leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos
pacientes da COVID-19 dos estados e municipios, correspondente ao mês de junho/2021, cuja solicitação
de autorização tenha sido feita com base na Portaria GM/MS nº 471, de 17 de março de 2021.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos
valores previstos no anexo a esta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O descumprimento das regras previstas na Portaria GM/MS nº 471, de 17 de março de
2021, ensejará a devolução dos recursos recebidos, nos termos das normas aplicáveis,
Art, 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário - CVCO - Medida
Provisória nº 1,041, de 30 de março de 2022).
Parágrafo único. As despesas autorizadas nos termos desta Portaria são referentes ao mês de
junho de 2021 e corresponderão ao montante total de R$ 43.357.670,40 (quarenta e três milhões, trezentos
e cinquenta e sete mil. seiscentos e setenta reais e quarenta centavos), referente a recurso do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Publicos de Saúde, conforme anexo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
É Nº LEITOS TIPO DE GESTÃO SUPORTE . VALOR UF IBGE MUNICIPIO ESTABELECIMENTO | CNES ESTABELECIMENTO DO PCEP | VENTILATÓRIO | CUSTEIO
RECURSO PULMONAR MES R$
(COD. 28.06)
BOCA DO UNIDADE
AM 130070 ACRE HOSPITALAR DE 2012499 |HOSPITAL MUNICIPAL 2 28.723,20 BOCA DO ACRE
HOSPITAL DE
AM 130080 |BORBA BORBA VO 2012383 HOSPITAL MUNICIPAL 2 28.723,20 MUNDOCA
HOSPITAL
REGIONAL DE
AM 130120 COARI COARI PREF DR 2018136 | HOSPITAL MUNICIPAL 6 86.169,60 ODAIR CARLOS
GERALDO
UNIDADE
AM (130140 EIRUNEPE HOSPITALAR DE 2016397 | HOSPITAL ESTADUAL 4 57.446,40 EIRUNEPE |
! UNIDADE
AM 130165 |GUAJARA HOSPITALAR DE 2017997 |HOSPITAL ESTADUAL 2 28.723,20 GUAJARA
HOSPITAL
AM 130190 |ITACOATIARA REGIONAL JOSE 2016923 | HOSPITAL MUNICIPAL 6 86.169,60 MENDES
UNIDADE
AM 130270 MANICORE HOSPITALAR DE 2014688 | HOSPITAL MUNICIPAL 2 28.723,20
MANICORE
HOSPITAL DE
AM 130290 |MAUES MAUES DONA 2018144 | HOSPITAL MUNICIPAL 5 71.808,00
MUNDIQUINHA |
SANTA CASA E SP 350420 AURIFLAMA DE 2081768 HOSPITAL MUNICIPAL | |7 100.531,20 AURIFLAMA 936, DE 10/05/2021
Portaria SANTA CASA GMIMS nº SP 350520 BARIRI SEARA |2791676| HOSPITAL MUNICIPAL | 9 | 129.254,40 Ugo DE
27/05/2021
HOSPITAL E BARRA MATERNIDADE Emo SP 350530 SAO JOSE 2082632 HOSPITAL MUNICIPAL | |6 86.169,60 BONITA |EAGEA 990, DE RA 17/05/2021
HOSPITAL DE CAMPANHA o SP |350570 BARUERI |COVID 19 127604 | HOSPITAL | MUNICIPAL | | 12 172.339,20 CMMSN
JARDIM 21/05/2021 PAULISTA
PRONTO
MUNICIPAL NICIPAL PRONTO MMEIMS nº sP 350570 BARUERI Moe 2024373 SOCORRO MUNICIPAL | |10 143.616,00 58 DE
AGOSTINHO 8/06/2021 DOS SANTOS
PS E
Ro SNIDADE RE Portaria NAI RON GMIMS nº sp 350570 BARUERI Na oA 2082209 SSOBRRO MUNICIPAL | |7 | 100.531,20 |CMMS A LEITÃO 8/06/202
ARANTES
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Tipo de consulta Entidade
2021 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARIRI
CPF/CNPJ Grupo Ação
12.212.926/0001-20 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA AMBULATORIAL E HOSPITALAR PROCEDIMENTOS NO MAC
Ação Detalhada UF Município
CORONAVIRUS (COVID-19) - SAES SP BARIRI
Código IBGE População Ano Censo
350520 35.558 habitantes 2020
Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretário(a) ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMOES FILHO 31/12/2020 MARINA PREARO
Presidente Conselho
RODRIGO FELÍCIO ZANUTO DE OLIVEIRA
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Nº Nº
IParcela Nº oB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Líquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações
5 em 2021 810216 09/06/2021 MUNICIPAL 104 002879 0066240306 129.254,40 0,00 129.254,40 25000.085229/2021-70 1090 6 em 2021 813234 07/07/2021 MUNICIPAL 104 002879 0066240306 129.254,40 0,00 129.254,40 25000.101087/2021-03 1407
Total 258.508,80 0,00 258.508,80
Assunto Solicitação de abertura de ficha E munacino
De Ação Social Bariri <socialQbariri.sp.gov.br>, RR RM
Para Zita <contabilDbariri.sp.gov.br>,
Data 27-07-2021 17:17
Boa tarde Zita
Venho através deste, solicitar a abertura de ficha de pessoa física para pagamento do benefício eventual- aluguel social, previsto pela Lei Municipal
nº4713, de 08 de dezembro de 2016, que visa visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante concessão, pelo
Poder Executivo, de auxílio financeiro destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e de
vulnerabilidade socioeconômica.
Atenciosamente,
Suzane Dinis Albranti
Diretoria de Ação Social
Av. Claudionor Barbieri, 705 - Centro Tel (14) 3662 8477
www.bariri.sp.gov.br