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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaAltera artigos da Lei Municipal nº 4.909/2019 e dá outras providências.
native_id1887

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-30 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.072/2021.
2021-09-09 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 50/2021.
2021-09-08 Proposição aprovada — Aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-08-16 Proposição aprovada em 1º votação — Aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-08-16 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 50/2021.
2021-08-02 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-08-02 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-09T10:34:53.464269-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2021-08-17T15:08:25.473045-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PROJETO DE LEINº [+ /2021 
Altera artigos da Lei 
Municipal nº 4.909/2019 e dá 
outras providências. 
Ar. 1º O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 
4.909/2019 passa a ter seguinte redação: 
“Fica proibido a qualquer cidadão jogar lixo ou 
entulho nos logradouros e espaços públicos, mananciais, afluentes e estradas rurais 
existentes nos limites territoriais do Município de Bariri, sob pena de aplicação de 
multa nos termos previstos nesta Lei”. 
Art. 2º O artigo 4º da Lei Municipal nº 4.909/2019 
passa a ter a seguinte redação: 
“A multa referente à infração desta Lei será 
equivalente a 10 (dez) UFESPs para cada infração cometida, dobrando seu valor a 
cada reincidência”. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2021 
 
Camara Municipai 
de Bariri 
27 JUL. 2021 
PROTOCOLO 
Nº 7 
 
 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo desta propositura é incluir e destacar a 
preservação ambiental das estradas rurais de nosso Município. 
Além disso, aproveito o ensejo para tornar mais 
gravosa a multa incidente em caso de infração, de modo a desestimular a poluição 
dos espaços públicos, local de convívio de toda a comunidade baririense. 
Ante o dis a compreensão e o voto 
 
favorável de meus nobres pares. 
 
ge : 
AM ; id [ja ” 
nio Franchini

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