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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº [+ /2021
Altera artigos da Lei
Municipal nº 4.909/2019 e dá
outras providências.
Ar. 1º O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº
4.909/2019 passa a ter seguinte redação:
“Fica proibido a qualquer cidadão jogar lixo ou
entulho nos logradouros e espaços públicos, mananciais, afluentes e estradas rurais
existentes nos limites territoriais do Município de Bariri, sob pena de aplicação de
multa nos termos previstos nesta Lei”.
Art. 2º O artigo 4º da Lei Municipal nº 4.909/2019
passa a ter a seguinte redação:
“A multa referente à infração desta Lei será
equivalente a 10 (dez) UFESPs para cada infração cometida, dobrando seu valor a
cada reincidência”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2021
Camara Municipai
de Bariri
27 JUL. 2021
PROTOCOLO
Nº 7
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta propositura é incluir e destacar a
preservação ambiental das estradas rurais de nosso Município.
Além disso, aproveito o ensejo para tornar mais
gravosa a multa incidente em caso de infração, de modo a desestimular a poluição
dos espaços públicos, local de convívio de toda a comunidade baririense.
Ante o dis a compreensão e o voto
favorável de meus nobres pares.
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AM ; id [ja ”
nio Franchini
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