texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DEBARIRI
PROJETO DE RESOLUÇÃO 04/2021
EV = ap Pr PAR
Câmara Municipal Dispõe sobre a regulamentação de
de Bariri empréstimo consignado em folha de
pagamento dos servidores públicos
19 JUL. 2071 efetivos e vereadores da Câmara
Municipal de Bariri e dá outras
SFOTOCOLO providências.
Nº Sab
Art. 12º0s procedimentos para consignação em folha de pagamento dos
servidores públicos efetivos e vereadores da Câmara Municipal de Bariri deverão observar as
normas contidas nesta Resolução.
Art. 2º Para esta Resolução, considera-se:
| — Consignação em folha de pagamento: O desconto efetuado na folha de
pagamento do servidor (ativo, inativo ou pensionista) por imposição legal, mandado judicial
ou por sua expressa autorização, na forma desta Resolução, classificando-se em compulsória
ou facultativa.
Il — Consignação compulsória: as que ocorrem por força de lei ou de decisão
judicial;
Ill — Consignação facultativa: as que ocorrem por expressa anuência e autorização
do empregado e efetuam-se mediante composição com instituições consignantes
conveniadas;
IV — Margem consignável: parte do salário ou vencimento disponível reservada ao
pagamento das consignações facultativas e compreende o padrão de vencimentos acrescido
das vantagens pecuniárias que a ele se integram, as vantagens incorporadas e os adicionais
de caráter individual, bem como as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma
permanente;
V — Empréstimo consignado: é aquele cujas parcelas são descontadas no final de
cada mês, bem como recibo de férias, direto da folha de pagamento do vencimento, provento
ou pensão do servidor ou pensionista.
Art. 3º O credenciamento para operar com consignação poderá ocorrer mediante
convênio firmado entre a Câmara Municipal de Bariri e as entidades credenciadas na forma
desta Resolução, destinatária dos créditos resultantes das consignações.
Art. 4º Para efeito de controle das consignações, à vista da regra da disposição dos
salários, nos termos da legislação citada, observar-se-á:
a) o pedido de empréstimo do servidor ou do vereador será calculado com base
no salário ou subsídio do último mês de pagamento;
b) as obrigações assumidas terão rigidez cronológica na quitação;
c) as consignações obrigatórias e os empréstimos bancários mutuários terão
desconto privilegiado;
d) em caso de rescisão contratual os valores de empréstimos não serão
computados.
Art. 5º Para esta Resolução, considera-se parte disponível do salário aquela
remanescente remuneração após a dedução das consignações compulsórias e das facultativas
já contratadas.
Art. 6º Na apuração da parte disponível do salário não serão consideradas:
| - adicional de horas extraordinárias;
| - décimo terceiro salário;
Ill - um terço sobre férias;
IV — insalubridade, exceto aos cargos e empregos com direito previsto em
legislação própria;
V-Salário família;
VI - outros acréscimos salariais de pagamento esporádico.
Art. 72 0s descontos referentes aos empréstimos bancários consignados não
poderão exceder, para cada servidor ou vereador, a 35% (trinta e cinco por cento) da parte
disponível de seu salário ou subsídio, definida no artigo 5º, combinado com o artigo 6º desta
Resolução e disciplinados pela Lei e Decreto Federal nº 10.820/2003 e 4.840/2003,
respectivamente, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para amortização de
despesas contraídas por meio de cartão de crédito.
Parágrafo único. O prazo mínimo para refinanciamento ou novo empréstimo será
de 90 (noventa) dias a partir do último empréstimo.
Art. 8º O empréstimo consignado poderá ser efetuado por qualquer instituição
bancária, pública ou privada, ou cooperativa de crédito autorizado a funcionar como tal pelo
Banco Central e que seja conveniado com a Câmara Municipal de Bariri, não podendo o
convênio exceder o prazo de 60 (sessenta) meses.
Art. 9º As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis
são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo
interessado.
Art. 10. A Câmara Municipal de Bariri não autorizará, sob nenhuma hipótese,
consignações que resultem em saldo salarial negativo (saldo devedor).
Art. 11.0 convênio com as instituições bancárias ou cooperativas previstas
consignatória para operar as consignações previstas nesta Resolução, tanto o direto quanto o
indireto, será autorizado pela Presidência da Câmara Municipal de Bariri.
Art. 12. Nenhuma consignação será processada sem autorização expressa do
servidor ou do vereador.
Art. 13. A consignação em folha de pagamento não implicará corresponsabilidade
da Câmara Municipal de Bariri como órgão consignante, por compromisso assumido pelos
servidores ou vereadores junto às instituições bancárias ou similares.
Parágrafo único. É vedado à Câmara Municipal de Bariri atuar como avalista ou
garantidor do pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do beneficiário.
Art. 14, As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bariri, 19 de julho de 2021.
A Mesa da Câmara,
Benedito Antonio Franchini (PTB) Airton Luis Pegoraro (MDB)
Presidente 1º Secretário
Paulo Egidio Grigolin (PP)
2º Secretário
open original →