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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaDispõe sobre a regulamentação de empréstimo consignado em folha de pagamento dos servidores públicos efetivos e vereadores da Câmara Municipal de Bariri e dá outras providências.
native_id1889

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-16 Norma promulgada — Resolução nº 03/2021.
2021-08-16 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação por unanimidade
2021-08-16 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 52/2021.
2021-08-02 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-08-02 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T15:08:25.449130-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DEBARIRI 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 04/2021 
 
EV = ap Pr PAR 
Câmara Municipal Dispõe sobre a regulamentação de 
de Bariri empréstimo consignado em folha de 
pagamento dos servidores públicos 
19 JUL. 2071 efetivos e vereadores da Câmara 
Municipal de Bariri e dá outras 
SFOTOCOLO providências. 
Nº Sab 
Art. 12º0s procedimentos para consignação em folha de pagamento dos 
servidores públicos efetivos e vereadores da Câmara Municipal de Bariri deverão observar as 
normas contidas nesta Resolução. 
Art. 2º Para esta Resolução, considera-se: 
| — Consignação em folha de pagamento: O desconto efetuado na folha de 
pagamento do servidor (ativo, inativo ou pensionista) por imposição legal, mandado judicial 
ou por sua expressa autorização, na forma desta Resolução, classificando-se em compulsória 
ou facultativa. 
Il — Consignação compulsória: as que ocorrem por força de lei ou de decisão 
judicial; 
Ill — Consignação facultativa: as que ocorrem por expressa anuência e autorização 
do empregado e efetuam-se mediante composição com instituições consignantes 
conveniadas; 
IV — Margem consignável: parte do salário ou vencimento disponível reservada ao 
pagamento das consignações facultativas e compreende o padrão de vencimentos acrescido 
das vantagens pecuniárias que a ele se integram, as vantagens incorporadas e os adicionais 
de caráter individual, bem como as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma 
permanente; 
V — Empréstimo consignado: é aquele cujas parcelas são descontadas no final de 
cada mês, bem como recibo de férias, direto da folha de pagamento do vencimento, provento 
ou pensão do servidor ou pensionista. 
Art. 3º O credenciamento para operar com consignação poderá ocorrer mediante 
convênio firmado entre a Câmara Municipal de Bariri e as entidades credenciadas na forma 
desta Resolução, destinatária dos créditos resultantes das consignações. 
Art. 4º Para efeito de controle das consignações, à vista da regra da disposição dos 
salários, nos termos da legislação citada, observar-se-á:
a) o pedido de empréstimo do servidor ou do vereador será calculado com base 
no salário ou subsídio do último mês de pagamento; 
b) as obrigações assumidas terão rigidez cronológica na quitação; 
c) as consignações obrigatórias e os empréstimos bancários mutuários terão 
desconto privilegiado; 
d) em caso de rescisão contratual os valores de empréstimos não serão 
computados. 
Art. 5º Para esta Resolução, considera-se parte disponível do salário aquela 
remanescente remuneração após a dedução das consignações compulsórias e das facultativas 
já contratadas. 
Art. 6º Na apuração da parte disponível do salário não serão consideradas: 
| - adicional de horas extraordinárias; 
| - décimo terceiro salário; 
Ill - um terço sobre férias; 
IV — insalubridade, exceto aos cargos e empregos com direito previsto em 
legislação própria; 
V-Salário família; 
VI - outros acréscimos salariais de pagamento esporádico. 
Art. 72 0s descontos referentes aos empréstimos bancários consignados não 
poderão exceder, para cada servidor ou vereador, a 35% (trinta e cinco por cento) da parte 
disponível de seu salário ou subsídio, definida no artigo 5º, combinado com o artigo 6º desta 
Resolução e disciplinados pela Lei e Decreto Federal nº 10.820/2003 e 4.840/2003, 
respectivamente, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para amortização de 
despesas contraídas por meio de cartão de crédito. 
Parágrafo único. O prazo mínimo para refinanciamento ou novo empréstimo será 
de 90 (noventa) dias a partir do último empréstimo. 
Art. 8º O empréstimo consignado poderá ser efetuado por qualquer instituição 
bancária, pública ou privada, ou cooperativa de crédito autorizado a funcionar como tal pelo 
Banco Central e que seja conveniado com a Câmara Municipal de Bariri, não podendo o 
convênio exceder o prazo de 60 (sessenta) meses. 
Art. 9º As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis 
são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo 
interessado. 
Art. 10. A Câmara Municipal de Bariri não autorizará, sob nenhuma hipótese, 
consignações que resultem em saldo salarial negativo (saldo devedor).
Art. 11.0 convênio com as instituições bancárias ou cooperativas previstas 
consignatória para operar as consignações previstas nesta Resolução, tanto o direto quanto o 
indireto, será autorizado pela Presidência da Câmara Municipal de Bariri. 
Art. 12. Nenhuma consignação será processada sem autorização expressa do 
servidor ou do vereador. 
Art. 13. A consignação em folha de pagamento não implicará corresponsabilidade 
da Câmara Municipal de Bariri como órgão consignante, por compromisso assumido pelos 
servidores ou vereadores junto às instituições bancárias ou similares. 
Parágrafo único. É vedado à Câmara Municipal de Bariri atuar como avalista ou 
garantidor do pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do beneficiário. 
Art. 14, As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, 19 de julho de 2021. 
A Mesa da Câmara, 
 
Benedito Antonio Franchini (PTB) Airton Luis Pegoraro (MDB) 
Presidente 1º Secretário 
 
Paulo Egidio Grigolin (PP) 
2º Secretário

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