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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
REQUERIMENTO Nº 68
Senhor Presidente,
O vereador que subscreve, ouvido o plenário, REQUER que o Sr.
Prefeito, através da Diretoria de Saúde, informe a esta Casa de Leis, qual o suporte que está
sendo prestado aos munícipes, usuários do SUS, que não encontrando atendimento em nosso
município, estão sendo atendidos em outras cidades do nosso estado.
JUSTIFICATIVA
O tratamento fora o domicílio, T.F.D., é normatizado por portaria S.A.SM.S. nº 55, de 24 de Fevereiro de 1999, e regulamentada no estado através de deliberação da
C.I.B.- Comissão Intergestores Bipartitenº 01, de 18 de Fevereiro de 2002 e nº 12, de 13 de
Março de 2002, onde fica estabelecido que “Compete as secretarias de saúde do município
garantir o T.F.D para deslocamentos intermunicipais dentro do Estado de São Paulo,
garantindo custeio de despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento”. As despesas
serão pagas pelo Sistema de Informação Ambulatorial, S.l.A.-S.U.S., que especifica o
procedimento na tabela S.U.s.
Sabemos que a grande parte dos usuários do sistema de saúde, é
composta por pessoas de baixa renda, razão pela qual a aplicação integral do T.F.D., como
preconiza a legislação acima citada se faz necessário, em especial à população mais carente.
Sala das Sessões, 02 de Agosto de 2021.
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EEE rem nogree e) AIRTON LUÍS PEGORARO pamara M unicipal
de Bariri
VEREADOR
29 JUL. 2021
PROTQCOLO
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