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materia nº 68/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-07-29
EmentaRequer que o Prefeito, através da Diretoria de Saúde, informe a esta Casa de Leis, qual o suporte que está sendo prestado aos munícipes, usuários do SUS, que não encontrando atendimento em nosso município, estão sendo atendidos em outras cidades do nosso estado.
native_id1901

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 Proposição respondida pelo Executivo. — Ofício n. 470/2021/GP
2021-08-26 Proposição respondida pelo Executivo. — Ofício n. 457/2021/GP
2021-08-17 Proposição encaminhada ao Executivo — Ofício nº 164/2021.
2021-08-16 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade.
2021-08-02 Adiada discussão e votação. — Adiada discussão e votação após solicitação do vereador.
2021-08-02 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado em Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T14:54:49.199158-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
REQUERIMENTO Nº 68 
Senhor Presidente, 
O vereador que subscreve, ouvido o plenário, REQUER que o Sr. 
Prefeito, através da Diretoria de Saúde, informe a esta Casa de Leis, qual o suporte que está 
sendo prestado aos munícipes, usuários do SUS, que não encontrando atendimento em nosso 
município, estão sendo atendidos em outras cidades do nosso estado. 
JUSTIFICATIVA 
O tratamento fora o domicílio, T.F.D., é normatizado por portaria S.A.S￾M.S. nº 55, de 24 de Fevereiro de 1999, e regulamentada no estado através de deliberação da 
C.I.B.- Comissão Intergestores Bipartitenº 01, de 18 de Fevereiro de 2002 e nº 12, de 13 de 
Março de 2002, onde fica estabelecido que “Compete as secretarias de saúde do município 
garantir o T.F.D para deslocamentos intermunicipais dentro do Estado de São Paulo, 
garantindo custeio de despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento”. As despesas 
serão pagas pelo Sistema de Informação Ambulatorial, S.l.A.-S.U.S., que especifica o 
procedimento na tabela S.U.s. 
Sabemos que a grande parte dos usuários do sistema de saúde, é 
composta por pessoas de baixa renda, razão pela qual a aplicação integral do T.F.D., como 
preconiza a legislação acima citada se faz necessário, em especial à população mais carente. 
Sala das Sessões, 02 de Agosto de 2021. 
 
/ o 
E 
EEE rem nogree e) AIRTON LUÍS PEGORARO pamara M unicipal 
de Bariri 
VEREADOR 
29 JUL. 2021 
PROTQCOLO 

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