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materia nº 48/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 16/2021, de autoria do Poder Legislativo (SUBSTITUTIVO)
native_id1906

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
PARECER Nº 48/2021 8.800809€, Ed. 
——ns. 
OBJETO: Projeto de lei nº 16/2021, de autoria da Vereadora Myrella Soares da Silva. 
 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A proposta inclui a semana da não violência no calendário oficial do 
Município de Bariri (SP). 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é 
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica 
do Município. Por fim, propõe-se uma breve modificação na ementa do projeto de lei afim de melhor 
relacioná-lo aq corpó-do texto. Desse modo, a redação final é a que segue. 
Dispõe sobre a criação da 
Semana da não violência 
no calendário oficial do 
Município de Bariri (SP). 
 
PNI So A Ar. 1º Fica criada a “Semana da Não Violência”, a ser 
| 17/ AS) AS acrescida no calendário oficial do Município de Bariri (SP), 
Pd PSP tendo como referência o dia 02 de outubro (Dia internacional 
da não violência), conforme calendário da Organização das 
Nações Unidas (ONU). 
S$ 1º - Na referida data, a rede pública municipal de Educação 
poderá desenvolver uma programação específica em alusão 
Í à data por meio de atividades educativas e informativas das 
/ mais diversas naturezas. 
f 9 2º - As atividades atinentes à “Semana da não violência” 
poderão ser estendidas por todo o ano letivo. 
Art. 2º O conteúdo programático das sobreditas atividades 
está fundamentado no inciso IV do artigo 3º e inciso XLI do 
artigo 5º, ambos da Constituição Federal de 1988 e nas Leis 
Federais nº 7.716/89, nº 11.343/06 e nº 13.185/15, as quais 
visam combater, respectivamente, o racismo e a 
discriminação, a violência de gênero e o bullying. 
Art. 3º Esta lei tem como propósito: 
! — Contribuir para o conhecimento, no âmbito das 
comunidades escolares, através dos artigos da Constituição 
Federal e das leis supracitadas; 
!l — Impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, 
professores, familiares e comunidades sobre a NÃO 
VIOLÊNCIA, enfatizando a importância e o respeito aos 
Direitos Humanos; 
 
Câmara Municipal 
 de Bariri 
 
02 AGO, 2021 
"HO TOCOLO | 
: hO o) ! 
 
ami E 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
!ll — Abordar a necessidade do registro e das denúncias aos 
órgãos competentes em casos de violência, seja ela física ou 
psicológica, bem como da adoção das medidas protetivas 
previstas em lei. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento 
aprovam o parecer do relator. 
 
Câmara Municipal de Bariri, 02 de agosto de 2021. 
 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Presidente e relator 
Vice-Presidente 
Membro 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) 
APROVO 
APROVO 
 
 
APROVO 
 
 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
 
 
 EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) APROVO 
Presidente 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
Vice-Presidente 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO 
Membro 
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