| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 16/2021, de autoria do Poder Legislativo (SUBSTITUTIVO) |
| native_id | 1906 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Nº 48/2021 8.800809€, Ed. ——ns. OBJETO: Projeto de lei nº 16/2021, de autoria da Vereadora Myrella Soares da Silva. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A proposta inclui a semana da não violência no calendário oficial do Município de Bariri (SP). CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. Por fim, propõe-se uma breve modificação na ementa do projeto de lei afim de melhor relacioná-lo aq corpó-do texto. Desse modo, a redação final é a que segue. Dispõe sobre a criação da Semana da não violência no calendário oficial do Município de Bariri (SP). PNI So A Ar. 1º Fica criada a “Semana da Não Violência”, a ser | 17/ AS) AS acrescida no calendário oficial do Município de Bariri (SP), Pd PSP tendo como referência o dia 02 de outubro (Dia internacional da não violência), conforme calendário da Organização das Nações Unidas (ONU). S$ 1º - Na referida data, a rede pública municipal de Educação poderá desenvolver uma programação específica em alusão Í à data por meio de atividades educativas e informativas das / mais diversas naturezas. f 9 2º - As atividades atinentes à “Semana da não violência” poderão ser estendidas por todo o ano letivo. Art. 2º O conteúdo programático das sobreditas atividades está fundamentado no inciso IV do artigo 3º e inciso XLI do artigo 5º, ambos da Constituição Federal de 1988 e nas Leis Federais nº 7.716/89, nº 11.343/06 e nº 13.185/15, as quais visam combater, respectivamente, o racismo e a discriminação, a violência de gênero e o bullying. Art. 3º Esta lei tem como propósito: ! — Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, através dos artigos da Constituição Federal e das leis supracitadas; !l — Impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores, familiares e comunidades sobre a NÃO VIOLÊNCIA, enfatizando a importância e o respeito aos Direitos Humanos; Câmara Municipal de Bariri 02 AGO, 2021 "HO TOCOLO | : hO o) ! ami E CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO !ll — Abordar a necessidade do registro e das denúncias aos órgãos competentes em casos de violência, seja ela física ou psicológica, bem como da adoção das medidas protetivas previstas em lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento aprovam o parecer do relator. Câmara Municipal de Bariri, 02 de agosto de 2021. JUSTIÇA E REDAÇÃO Presidente e relator Vice-Presidente Membro FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO APROVO APROVO FINANÇAS E ORÇAMENTO EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) APROVO Presidente FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Vice-Presidente AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO Membro é + yr 12 iai FM () / dá - ; É (5 | A . ( á : co f Pd