| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 17/2021, de autoria do Poder Legislativo. |
| native_id | 1921 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIR! - ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Nº 50/2021 OBJETO: Projeto de lei nº 17/2021, de autoria do Poder Legislativo (Vereador Benedito Antonio Franchini). EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura altera artigos da Lei Municipal nº 4.909/2021, a fim de proibir qualquer cidadão a jogar lixo em estradas rurais, além de recrudescer a multa para quem infringir a norma local. CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento aprovam o parecer do relator. Câmara Municipal de Bariri, 16 de agosto de 2021, JUSTIÇA E REDAÇÃO | | FRANCISCO LEANDRO Presidente GONZALEZ e relator (PODEMOS) | APROVO AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO Vice-Presidente | PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) | APROVO | Membro | FINANÇAS E ORÇAMENTO EDCARLOS PEREIRA Presidente DOS SANTOS (PSDB) APROVO | | | | | | | | FRANCISCO AIRTON LEANDRO LUIS Vice-Presidente Membro PEGORARO GONZALEZ (MDB) (PODEMOS) | | | | APROVO APROVO | | | ars Municipal de Bariri cam 16 AGO. 7071 PROGOCOLO No IL