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materia nº 50/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 17/2021, de autoria do Poder Legislativo.
native_id1921

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIR! - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PARECER Nº 50/2021 
OBJETO: Projeto de lei nº 17/2021, de autoria do Poder Legislativo (Vereador Benedito Antonio 
Franchini). 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura altera artigos da Lei Municipal nº 4.909/2021, a fim de 
proibir qualquer cidadão a jogar lixo em estradas rurais, além de recrudescer a multa para quem 
infringir a norma local. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é 
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica 
do Município. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento 
aprovam o parecer do relator. 
 
Câmara Municipal de Bariri, 16 de agosto de 2021, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
| 
| 
FRANCISCO LEANDRO 
Presidente 
GONZALEZ 
e relator 
(PODEMOS) | APROVO 
 
 
 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO 
Vice-Presidente | 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) | APROVO | 
 
Membro | 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
EDCARLOS PEREIRA 
Presidente 
DOS SANTOS (PSDB) APROVO | 
| 
| | | | 
| | 
FRANCISCO 
AIRTON 
LEANDRO 
LUIS 
Vice-Presidente 
Membro 
PEGORARO 
GONZALEZ 
(MDB) 
(PODEMOS) | 
| 
| | 
APROVO 
APROVO | 
| 
| 
 
 
ars Municipal 
de Bariri 
 cam 16 AGO. 7071 
PROGOCOLO No IL 

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