| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 18/2021, de autoria do Poder Legislativo. |
| native_id | 1922 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIR! - ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Nº 51/2021 OBJETO: Projeto de lei nº 18/2021, de autoria do Poder Legislativo (Vereador Benedito Antonio Franchini). EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura revoga a Lei Municipal nº 4.407/2014, de sorte a flexibilizar o horário para a realização de audiências públicas em âmbito municipal. CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. MEMBROS DAS COMISSÕES; As Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento aprovam o parecer do relator. Câmara Municipal de Bariri, 16 de agosto de 2021. JUSTIÇA E REDAÇÃO APROVO | FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | Presidente e relator | | AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) | APROVO | Vice-Presidente | | PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) | APROVO | Membro Í FINANÇAS E ORÇAMENTO | | EDCARLOS PEREIRA Presidente DOS SANTOS (PSDB) APROVO | | FRANCISCO AIRTON LEANDRO Vice-Presidente LUIS Membro PEGORARO GONZALEZ (MDB) (PODEMOS) | | | | APROVO APROVO | | | | “Cama == Municipal de Bariri 16 AGO. 2021 pPROTOCO LO Nº