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materia nº 51/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 18/2021, de autoria do Poder Legislativo.
native_id1922

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIR! - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PARECER Nº 51/2021 
OBJETO: Projeto de lei nº 18/2021, de autoria do Poder Legislativo (Vereador Benedito Antonio 
Franchini). 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura revoga a Lei Municipal nº 4.407/2014, de sorte a 
flexibilizar o horário para a realização de audiências públicas em âmbito municipal. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é 
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica 
do Município. 
MEMBROS DAS COMISSÕES; As Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento 
aprovam o parecer do relator. 
 
Câmara Municipal de Bariri, 16 de agosto de 2021. 
 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
APROVO | 
 
 
 
 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | 
Presidente e relator | | 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) | APROVO | 
Vice-Presidente | | 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) | APROVO | 
Membro Í 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
| | 
EDCARLOS PEREIRA 
Presidente 
DOS SANTOS (PSDB) APROVO | 
 
 | FRANCISCO 
AIRTON 
LEANDRO 
Vice-Presidente 
LUIS 
Membro 
PEGORARO 
GONZALEZ 
(MDB) 
(PODEMOS) | 
| 
| | 
APROVO 
APROVO | 
| 
| 
| 
 
 
 “Cama == Municipal 
de Bariri 
16 AGO. 2021 
pPROTOCO LO 
Nº 

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