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materia nº 44/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e dá outras providências.
native_id1927

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-17 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.059/2021.
2021-08-17 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 44/2021.
2021-08-16 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência especial.
2021-08-16 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 54/2021.
2021-08-16 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-08-16 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T15:08:25.425617-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 
MUNICÍPI E 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
 
As Comissões e 
Bariri, 12 de agosto de 2021. 
sansessões /3 707 p 40 
PRESIDENTE 
MENSAGEM 
Nº 46/2021 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 44/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Município de Bariri à celebrar convênio 
com o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo para execução das obras e 
serviços de recuperação funcional da estrada municipal BRI-278, Dr. Alfredo Sormani Junior, a estrada 
que liga Bariri à Bocaina, com extensão total de 4,20 km, no município de Bariri. 
A presente obra é uma reinvidicação dos municipes, portanto sendo de grande valia a 
sua execução. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência é aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. é : 
o) aa Municipal Excelentísimo Senhor [eam a E Eecdri 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
13 AGO. 2021 
 
no 
 
 
 
 
 
 
= PROJETO DE LEI Nº 44/2021 = 
de 12 de agosto de 2021, 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com o Departamento de Estradas de 
Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP, e dá 
outras providências. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP, 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas 
decorrentes de sua participação na avença. 
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de'sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. : 
 
 
PREFEITURA DE BARIRI 
OFÍCIO N. 434/2021/GP 
Bariri, 12 de agosto de 2021. 
A Sua Excelência o Senhor 
Benedito Antonio Franchini 
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
Bariri — SP 
Assunto: Solicitação de urgência na votação do Projeto de Lei n. 44/202] 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Com nossos respeitos cumprimentos, vimos pelo presente solicitar a votação, em 
caráter de urgência, do Projeto de Lei n. 44/2021, que dispõe sobre autorização ao Poder 
Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do 
Estado de São Paulo — DER/SP, e dá outras providências. 
Informamos que esta Prefeitura recebeu comunicação do Departamento de 
Estradas e Rodagens - DER na ultima sexta-feira, dia 06 de agosto de 2021, onde os mesmos 
apresentavam o Ofício “OFC-DR.3/EXT-181”, informando sobre a realização da referida obra, e 
solicitando urgência no encaminhamento das informações necessárias para a formalização do 
respectivo convênio. 
Resta apenas agora, a edição de lei municipal autorizando a firmar o referido 
convênio. E é o que o incluso projeto de lei propõe. 
Por este motivo é que solicitamos urgência na aprovação do Projeto de Lei n. 
44/2021. 
Informamos que apostado no presente Ofício, segue o e-mail recebido daquele 
órgão estadual, bem como o ofício recebido. 
Aproveitamos a oportunidade para renigrar a vaso Excelência e aos demais 
Senhores Vereadores protestos de estima e consider 
IO ARTINS SIMÕES FILHO 
unicipal 
 
 
 Atenciosamente, 
 
 
gamara Municipal 
de Bariri 
 
13 AGO. 2071 
PROTOCOLO Nº 
 
 
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 
 
Terceira Divisão Regional do DER - Av. Cruzeiro do Sul, 13-15 - Bauru-SP, 
CEP. 17030-743 - Fone (0xx14) 3203-2100 - Caixa Postal 215 
E-mail: dr3-derQder.sp.gov.br 
Bauru (DR.3), 05 de agosto de 2021 OFC-DR.3/ExT-181 
ASSUNTO: Formalização de convênio para execução das obras e serviços de recuperação funcional da 
estrada municipal BRI-278, Dr. Alfredo Sormani Junior, com extensão total de 4,20 km, no 
municipio de Bariri. 
SENHOR PREFEITO, 
A Terceira Divisão Regional do D.E.R de Bauru, vem por meio deste comunicar que o 
município de Bariri foi contemplado no Programa de Recuperação de Estradas Vicinais do Governo do Estado 
de São Paulo. 
Diante do exposto, no sentido de viabilizar a celebração de Convênio desse municipio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem, vimos solicitar a essa municipalidade a apresentação dos 
documentos abaixo relacionados: 
- Ofício do Sr. Prefeito solicitando a obra ao Sr. Superintendente com justificativa da 
necessidade de concessão da mesma; 
- Lei autorizando o município a celebrar convênios com o DER ou Lei Orgânica do Município 
que dispense a elaboração de lei específica ou ainda, que o Municipio tenha uma Adin que desobrigue a 
elaboração da lei para celebrar convênios; 
- Termo de Posse do Sr. Prefeito e cópia de seus documentos; 
- Declaração indicando o fiscal do convênio para municipalidade e cópia do CREA; 
- CRMC - Certificado de Regularidade do Município sem pendências; 
- Cadin sem pendências, 
A título de exemplo anexamos minuta de lei genérica, sem detalhar o objeto do Convênio e 
que poderá ser utilizada, caso essa municipalidade esteja de acordo. 
Atenciosamente, f 8] a 
 
| | |). Psi A ENGº MARCOS A; tor 16 MANTOANELLI DIE OR 'A DR.3 
A <A 
Ilmo Senhor 
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho 
Prefeito Municipal de Bariri 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 
Bariri - SP 
CEP. 17.250-000 
MOD.003
Assunto Formalização de Convênio - municipio 
De DER Bauru - Diretoria Regional <dr3-derQder.sp.gov.br>, ia 
Para prefeitoQbariri.sp.gov.br <prefeitoQbariri.sp.gov.br>, 
Cópia administracaoQbariri.sp.gov.br <administracaoObariri.sp.gov.br>, 
 
* OFC-DR.3-EXT-181.pdf (200 KB) 
Referência: Formalização de convênio para execução das obras e serviços de recuperação funcional da 
estrada municipal BRI-278, Dr. Alfredo Sormani Junior, com extensão total de 4,20 km, no município de 
Bariri. 
Senhor Prefeito, 
Face ao Programa de Recuperação de Estradas Vicinais do Estado de São Paulo (Novas Vicinais), e o fato 
desse município ter sido contemplado com as obras de recuperação funcional da Rodovia da Amizade, 
vimos por meio deste encaminhar o Ofício anexo, para conhecimento e demais providências que se fizerem 
necessárias. 
Face ao prazo exíguo, rogamos que o mesmo seja atendimento com a maior brevidade possível. 
Att. 
Marcos Antonio Mantoanelli 
ss Terceira Divisão Regional de Bauru 
AO Departamento de Estradas de Rodagem 
dr3-derEder.sp.qow.br 14 3203-2100/2000 
U O Aw. Cruzeiro do Sul, 13-15 - Bauru - SP 
GOVERNO DO - ESTADO EBOGODO nen; 
 
 

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