MUNICÍPI E
OBJETO DELIBERAÇÃO
As Comissões e
Bariri, 12 de agosto de 2021.
sansessões /3 707 p 40
PRESIDENTE
MENSAGEM
Nº 46/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 44/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Município de Bariri à celebrar convênio
com o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo para execução das obras e
serviços de recuperação funcional da estrada municipal BRI-278, Dr. Alfredo Sormani Junior, a estrada
que liga Bariri à Bocaina, com extensão total de 4,20 km, no município de Bariri.
A presente obra é uma reinvidicação dos municipes, portanto sendo de grande valia a
sua execução.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência é aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração. é :
o) aa Municipal Excelentísimo Senhor [eam a E Eecdri
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
13 AGO. 2021
no
= PROJETO DE LEI Nº 44/2021 =
de 12 de agosto de 2021,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP,
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas
decorrentes de sua participação na avença.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de'sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. :
PREFEITURA DE BARIRI
OFÍCIO N. 434/2021/GP
Bariri, 12 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Benedito Antonio Franchini
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Bariri
Bariri — SP
Assunto: Solicitação de urgência na votação do Projeto de Lei n. 44/202]
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossos respeitos cumprimentos, vimos pelo presente solicitar a votação, em
caráter de urgência, do Projeto de Lei n. 44/2021, que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo — DER/SP, e dá outras providências.
Informamos que esta Prefeitura recebeu comunicação do Departamento de
Estradas e Rodagens - DER na ultima sexta-feira, dia 06 de agosto de 2021, onde os mesmos
apresentavam o Ofício “OFC-DR.3/EXT-181”, informando sobre a realização da referida obra, e
solicitando urgência no encaminhamento das informações necessárias para a formalização do
respectivo convênio.
Resta apenas agora, a edição de lei municipal autorizando a firmar o referido
convênio. E é o que o incluso projeto de lei propõe.
Por este motivo é que solicitamos urgência na aprovação do Projeto de Lei n.
44/2021.
Informamos que apostado no presente Ofício, segue o e-mail recebido daquele
órgão estadual, bem como o ofício recebido.
Aproveitamos a oportunidade para renigrar a vaso Excelência e aos demais
Senhores Vereadores protestos de estima e consider
IO ARTINS SIMÕES FILHO
unicipal
Atenciosamente,
gamara Municipal
de Bariri
13 AGO. 2071
PROTOCOLO Nº
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Terceira Divisão Regional do DER - Av. Cruzeiro do Sul, 13-15 - Bauru-SP,
CEP. 17030-743 - Fone (0xx14) 3203-2100 - Caixa Postal 215
E-mail: dr3-derQder.sp.gov.br
Bauru (DR.3), 05 de agosto de 2021 OFC-DR.3/ExT-181
ASSUNTO: Formalização de convênio para execução das obras e serviços de recuperação funcional da
estrada municipal BRI-278, Dr. Alfredo Sormani Junior, com extensão total de 4,20 km, no
municipio de Bariri.
SENHOR PREFEITO,
A Terceira Divisão Regional do D.E.R de Bauru, vem por meio deste comunicar que o
município de Bariri foi contemplado no Programa de Recuperação de Estradas Vicinais do Governo do Estado
de São Paulo.
Diante do exposto, no sentido de viabilizar a celebração de Convênio desse municipio com o
Departamento de Estradas de Rodagem, vimos solicitar a essa municipalidade a apresentação dos
documentos abaixo relacionados:
- Ofício do Sr. Prefeito solicitando a obra ao Sr. Superintendente com justificativa da
necessidade de concessão da mesma;
- Lei autorizando o município a celebrar convênios com o DER ou Lei Orgânica do Município
que dispense a elaboração de lei específica ou ainda, que o Municipio tenha uma Adin que desobrigue a
elaboração da lei para celebrar convênios;
- Termo de Posse do Sr. Prefeito e cópia de seus documentos;
- Declaração indicando o fiscal do convênio para municipalidade e cópia do CREA;
- CRMC - Certificado de Regularidade do Município sem pendências;
- Cadin sem pendências,
A título de exemplo anexamos minuta de lei genérica, sem detalhar o objeto do Convênio e
que poderá ser utilizada, caso essa municipalidade esteja de acordo.
Atenciosamente, f 8] a
| | |). Psi A ENGº MARCOS A; tor 16 MANTOANELLI DIE OR 'A DR.3
A <A
Ilmo Senhor
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho
Prefeito Municipal de Bariri
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126
Bariri - SP
CEP. 17.250-000
MOD.003
Assunto Formalização de Convênio - municipio
De DER Bauru - Diretoria Regional <dr3-derQder.sp.gov.br>, ia
Para prefeitoQbariri.sp.gov.br <prefeitoQbariri.sp.gov.br>,
Cópia administracaoQbariri.sp.gov.br <administracaoObariri.sp.gov.br>,
* OFC-DR.3-EXT-181.pdf (200 KB)
Referência: Formalização de convênio para execução das obras e serviços de recuperação funcional da
estrada municipal BRI-278, Dr. Alfredo Sormani Junior, com extensão total de 4,20 km, no município de
Bariri.
Senhor Prefeito,
Face ao Programa de Recuperação de Estradas Vicinais do Estado de São Paulo (Novas Vicinais), e o fato
desse município ter sido contemplado com as obras de recuperação funcional da Rodovia da Amizade,
vimos por meio deste encaminhar o Ofício anexo, para conhecimento e demais providências que se fizerem
necessárias.
Face ao prazo exíguo, rogamos que o mesmo seja atendimento com a maior brevidade possível.
Att.
Marcos Antonio Mantoanelli
ss Terceira Divisão Regional de Bauru
AO Departamento de Estradas de Rodagem
dr3-derEder.sp.qow.br 14 3203-2100/2000
U O Aw. Cruzeiro do Sul, 13-15 - Bauru - SP
GOVERNO DO - ESTADO EBOGODO nen;