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F % CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
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ESTADO DE SÃO
PAULO
PROJETO DE LEINº /7 12021
Vereador Benedito Antonio Franchini (PTB)
Dispõe sobre atendimento
preferencial às pessoas com
doenças crônicas, raras e
genéticas nas repartições
públicas e estabelecimentos de
atendimento ao público no
Município de Bariri.
Art. 1º Todas as pessoas com doenças crônicas, raras e genéticas listadas
nessa lei terão preferência no atendimento em repartições públicas e estabelecimentos
comerciais privados localizados no Município de Bariri, mediante comprovação.
Art. 2º A comprovação de que trata o artigo 1º deverá ser realizada por
meio da apresentação de Registro Geral (RG) que contenha o CID atinente à doença
ou de laudo médico contendo a Classificação Internacional de Doenças (CID), nome
da doença, número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) e assinatura
do mécco.
Parágrafo único. Eventual conferência de documentação comprobatória
não poderá ser fotografada ou retida, a fim de não causar constrangimentos.
Art. 3º Para efeito desta lei, considera-se doença rara ou genética:
I - Doença de Parkinson;
— Acromegalia;
HI — Angioedema hereditário;
Iv — Doença de Crohn;
— Alzheimer;
VI — Doença de Gaucher;
VI - Distrofia muscular;
VIII — Sindrome de Machado-Joseph;
IX — Mucopolissacaridose;
X — Osteogênese imperfeita (OI); framara É festeinal!
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| XI — Fenilcetonúria (PKU);
XII — Sindrome de Rett;
XII — Esclerodermia sistêmica;
XIV — Raquitismo hipofosfatêmico;
XV — Fibrose cística;
XVI — Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA);
XVII — Síndrome de Prader Willi.
Art. 4º Para efeito desta lei, considera-se doença crônica:
I — Fibromialgia;
II — pessoas em tratamento de hemodiálise;
HI — Soropositividade para HIV/AIDS;
Iv — Câncer (neoplasia maligna).
Art. 5º Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às seguintes
sanções:
I —- multa de 20 (vinte) UFESPs;
| — multa de 40 (quarenta) UFESPs, se reincidente;
!'! — se houver o descumprimento pela terceira vez, o infrator poderá ter
seu alvará de funcionamento suspenso por até 30 (trinta) dias.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“ata das Sessões, 16 de agosto de 2021.
JUSTIFICATIVA
A medida legislativa proposta atende a anseio de pessoas que, por terem
de conviver com determinada patologia, devem receber especial atenção de órgãos
públicos e estabelecimento comerciais privados, a fim de contribuir para a sua
qualidade de vida.
Diante do exposto, submeto este proj eciação dos meus nobres
pares.
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