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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaDispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas, raras e genéticas nas repartições públicas e estabelecimentos de atendimento ao público no Município de Bariri.
native_id1928

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.073/2021.
2021-09-23 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 57/2021.
2021-09-20 Proposição aprovada — Aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-09-08 Proposição aprovada em 1º votação — Aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-09-08 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 59/2021.
2021-08-16 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-08-16 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T10:55:47.756159-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2021-09-09T10:34:53.520525-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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F % CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
e TE eee 
ESTADO DE SÃO 
 
PAULO 
 
PROJETO DE LEINº /7 12021 
Vereador Benedito Antonio Franchini (PTB) 
Dispõe sobre atendimento 
preferencial às pessoas com 
doenças crônicas, raras e 
genéticas nas repartições 
públicas e estabelecimentos de 
atendimento ao público no 
Município de Bariri. 
Art. 1º Todas as pessoas com doenças crônicas, raras e genéticas listadas 
nessa lei terão preferência no atendimento em repartições públicas e estabelecimentos 
comerciais privados localizados no Município de Bariri, mediante comprovação. 
Art. 2º A comprovação de que trata o artigo 1º deverá ser realizada por 
meio da apresentação de Registro Geral (RG) que contenha o CID atinente à doença 
ou de laudo médico contendo a Classificação Internacional de Doenças (CID), nome 
da doença, número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) e assinatura 
do mécco. 
Parágrafo único. Eventual conferência de documentação comprobatória 
não poderá ser fotografada ou retida, a fim de não causar constrangimentos. 
Art. 3º Para efeito desta lei, considera-se doença rara ou genética: 
I - Doença de Parkinson; 
— Acromegalia; 
HI — Angioedema hereditário; 
Iv — Doença de Crohn; 
— Alzheimer; 
VI — Doença de Gaucher; 
VI - Distrofia muscular; 
VIII — Sindrome de Machado-Joseph; 
IX — Mucopolissacaridose; 
X — Osteogênese imperfeita (OI); framara É festeinal! 
: ds fg id 
| XI — Fenilcetonúria (PKU); 
 
XII — Sindrome de Rett; 
XII — Esclerodermia sistêmica; 
XIV — Raquitismo hipofosfatêmico; 
XV — Fibrose cística; 
XVI — Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA); 
XVII — Síndrome de Prader Willi. 
Art. 4º Para efeito desta lei, considera-se doença crônica: 
I — Fibromialgia; 
II — pessoas em tratamento de hemodiálise; 
HI — Soropositividade para HIV/AIDS; 
Iv — Câncer (neoplasia maligna). 
Art. 5º Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às seguintes 
sanções: 
I —- multa de 20 (vinte) UFESPs; 
| — multa de 40 (quarenta) UFESPs, se reincidente; 
!'! — se houver o descumprimento pela terceira vez, o infrator poderá ter 
seu alvará de funcionamento suspenso por até 30 (trinta) dias. 
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
“ata das Sessões, 16 de agosto de 2021. 
JUSTIFICATIVA 
A medida legislativa proposta atende a anseio de pessoas que, por terem 
de conviver com determinada patologia, devem receber especial atenção de órgãos 
públicos e estabelecimento comerciais privados, a fim de contribuir para a sua 
qualidade de vida. 
Diante do exposto, submeto este proj eciação dos meus nobres 
pares. 
 

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