texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
PROJETO DE RESOLUÇÃO 05 /2021
Altera e suprime artigos do
Regimento Interno relativos à
discussão de requerimento e
contagem dos prazos
regimentais.
Artigo 1º O 8 1º do artigo 169 do Regimento Interno passa
a ter a seguinte redação:
Art. 169. Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados, os
requerimentos que solicitem:
[sus
Pbsass
HES asas
AVI =...
$ 1º Os requerimentos serão lidos, discutidos e votados no Expediente da mesma
sessão de sua apresentação, inclusive o de urgência especial.
Artigo 2º Fica suprimido o $ 2º do artigo 169 do Regimento
Interno.
Artigo 3º Fica suprimido o 8 3º do artigo 271 do Regimento
Interno.
Artigo 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das sessões, 16 de agosto de 2021. meses ceoeremenam n câmara fauHicipnal
de Bariri
0 6 AGO, 202]
PROTOCOLO Nº bld
JUSTIFICATIVA
A propositura envolve duas questões atinentes ao
desenvolvimento das sessões camarárias. A primeira delas permite que a discussão de
requerimentos aconteça na mesma sessão em que ocorrerá a sua votação, de modo a prover
maior dinâmica aos debates legislativos.
O segundo aspecto tratado por esta medida legislativa visa
retificar previsões contraditórias quanto ao modo de se contar os prazos regimentais nesta
Casa de Leis, de modo que a sua contagem ocorra em dias corridos, à exceção de quando
houver expressa previsão para se contar em dias úteis.
Edcarlos
Pereira dos Santos (PSDB)
Vereador
open original →