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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaAltera e suprime artigos do Regimento Interno relativos à discussão de requerimento e contagem dos prazos regimentais.
native_id1929

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 Norma promulgada — Resolução nº 04/2021.
2021-09-08 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação por unanimidade.
2021-09-08 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 60/2021.
2021-08-16 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-08-16 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-09T10:34:53.574875-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 05 /2021 
Altera e suprime artigos do 
Regimento Interno relativos à 
discussão de requerimento e 
contagem dos prazos 
regimentais. 
Artigo 1º O 8 1º do artigo 169 do Regimento Interno passa 
a ter a seguinte redação: 
Art. 169. Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados, os 
requerimentos que solicitem: 
[sus 
Pbsass 
HES asas 
AVI =... 
$ 1º Os requerimentos serão lidos, discutidos e votados no Expediente da mesma 
sessão de sua apresentação, inclusive o de urgência especial. 
Artigo 2º Fica suprimido o $ 2º do artigo 169 do Regimento 
Interno. 
Artigo 3º Fica suprimido o 8 3º do artigo 271 do Regimento 
Interno. 
Artigo 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das sessões, 16 de agosto de 2021. meses ceoeremenam n câmara fauHicipnal 
de Bariri 
0 6 AGO, 202] 
PROTOCOLO Nº bld 
JUSTIFICATIVA 
A propositura envolve duas questões atinentes ao 
desenvolvimento das sessões camarárias. A primeira delas permite que a discussão de 
requerimentos aconteça na mesma sessão em que ocorrerá a sua votação, de modo a prover 
maior dinâmica aos debates legislativos. 
O segundo aspecto tratado por esta medida legislativa visa 
retificar previsões contraditórias quanto ao modo de se contar os prazos regimentais nesta 
Casa de Leis, de modo que a sua contagem ocorra em dias corridos, à exceção de quando 
houver expressa previsão para se contar em dias úteis. 
Edcarlos 
 
Pereira dos Santos (PSDB) 
Vereador

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