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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaRegulamenta o acesso a informações e o Serviço de Informação ao Cidadão e dá outras providências.
native_id1930

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 Norma promulgada — Resolução nº 05/2021.
2021-09-08 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação por unanimidade.
2021-09-08 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 61/2021.
2021-08-16 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-08-16 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-09T10:34:53.602270-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
PROJETO DE RESOLUÇÃO b /2021 
Regulamenta o acesso a 
informações e o Serviço de 
Informação ao Cidadão e dá 
outras providências. 
 
Artigo 1º Esta Resolução regulamenta o acesso a 
informações, estabelecendo os procedimentos a serem adotados por esta Câmara Municipal 
com o fito de efetivar direitos e garantias previstas no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso Il do 
$ 3º do artigo 37 e no 8 2º do artigo 216, todos da Constituição Federal de 1988, bem como 
na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
Artigo 2º A Câmara Municipal de Bariri promoverá, 
independentemente de requerimentos, a ampla divulgação das informações de interesse 
público coletivo ou geral que produzir ou custodiar, inclusive no sítio eletrônico oficial que 
mantém. 
Artigo 3º Todo pedido de acesso a informações que se 
enquadre nas previsões normativas da Lei Federal nº 12.527/2011 será reduzido a termo, em 
formulário próprio, que contenha a identificação do requerente, com nome, número de 
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas no Ministério da Fazenda (CPF/MF), endereço 
residencial, endereço eletrônico e eventuais números telefônicos para contato. 
$ 1º Sendo o pedido de acesso a informações formalizado 
por pessoa jurídica, esta deve ser devidamente identificada por meio da indicação de seu 
nome empresarial, denominação ou razão social, do endereço de sua sede ou filial 
diretamente interessada, informações do respectivo número de inscrição no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF). 
8 2º - O pedido de acesso a informações poderá ser 
formulado pessoalmente junto ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que funcionará no 
setor de protocolo da Câmara Municipal ou diretamente no portal que a Câmara Municipal de 
Bariri mantém na internet (https://www.bariri.sp.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao, 
ou ainda, pelo telefone (14) 3662-2311. 
 
Artigo 4º O pedido de acesso a informações será atendido 
no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, se necessário, 
condicionado ao comparecimento pessoal do cidadão interessado ou do representante legal 
da pessoa jurídica interessada, conforme o caso, que haverá de se identificar para ter acesso 
às informações solicitadas, prestadas a título gratuito, ressalvados os casos em que, a critério 
da Administração, os elevados custos de busca e produção de tais informações justifique a 
cobrança da correspondente taxa. 
Parágrafo único. Não será necessário o comparecimento 
do requerente a esta Câmara nos casos em que as informações solicitadas estejam disponíveis 
no sítio eletrônico que a Câmara Municipal mantém na internet, de acesso público ou que 
possam ser prestadas por meio eletrônico. 
Art. 5º O indeferimento parcial ou total do pedido de 
acesso a informações será excepcional e deverá ser motivado conforme razões de interesse 
público, como sigilo ou proteção de informações de caráter pessoal contempladas na Lei 
Federal nº 12.527/11. 
Art. 6º Nos casos omissos neste regramento, a conduta a 
ser adotada pelos serviços da Câmara Municipal de Bariri no atendimento a pedido de acesso 
a informações será orientada por sua Presidência, tendo como parâmetro a Lei Federal nº 
12.527/11, bem como os princípios constitucionais atinentes à Administração Pública. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente 
Resolução serão atendidas com os recursos das dotações consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das sessões, 16 de agosto de 2021. 
 
JUSTIFICATIVA 
A proposta de resolução visa regulamentar a Lei de Acesso 
o à Informação e o Serviço de Informação ao Cidadão, ambos previstos na Lei Federal n 
12.527/2011. 
Conquanto já prestados por este Poder Legislativo, a 
resolução proverá maior segurança jurídica a servidores e cidadãos. 
Câmara Municipal de Bariri, 16 de agosto de 2021. 
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Her es a E Der A Mesa da Câmara, 
 
Pd fe SÉ e i sa 
Ed ASAS meo 
fedito-Antonip Franchini (PTB) Airton Luis Pegoraro (MDB) 
Presidente 1º Secretário 
 
Paulo Egidio Grigolin (PP) 
2º Secretário

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