CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
PROJETO DE RESOLUÇÃO b /2021
Regulamenta o acesso a
informações e o Serviço de
Informação ao Cidadão e dá
outras providências.
Artigo 1º Esta Resolução regulamenta o acesso a
informações, estabelecendo os procedimentos a serem adotados por esta Câmara Municipal
com o fito de efetivar direitos e garantias previstas no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso Il do
$ 3º do artigo 37 e no 8 2º do artigo 216, todos da Constituição Federal de 1988, bem como
na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Artigo 2º A Câmara Municipal de Bariri promoverá,
independentemente de requerimentos, a ampla divulgação das informações de interesse
público coletivo ou geral que produzir ou custodiar, inclusive no sítio eletrônico oficial que
mantém.
Artigo 3º Todo pedido de acesso a informações que se
enquadre nas previsões normativas da Lei Federal nº 12.527/2011 será reduzido a termo, em
formulário próprio, que contenha a identificação do requerente, com nome, número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas no Ministério da Fazenda (CPF/MF), endereço
residencial, endereço eletrônico e eventuais números telefônicos para contato.
$ 1º Sendo o pedido de acesso a informações formalizado
por pessoa jurídica, esta deve ser devidamente identificada por meio da indicação de seu
nome empresarial, denominação ou razão social, do endereço de sua sede ou filial
diretamente interessada, informações do respectivo número de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF).
8 2º - O pedido de acesso a informações poderá ser
formulado pessoalmente junto ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que funcionará no
setor de protocolo da Câmara Municipal ou diretamente no portal que a Câmara Municipal de
Bariri mantém na internet (https://www.bariri.sp.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao,
ou ainda, pelo telefone (14) 3662-2311.
Artigo 4º O pedido de acesso a informações será atendido
no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, se necessário,
condicionado ao comparecimento pessoal do cidadão interessado ou do representante legal
da pessoa jurídica interessada, conforme o caso, que haverá de se identificar para ter acesso
às informações solicitadas, prestadas a título gratuito, ressalvados os casos em que, a critério
da Administração, os elevados custos de busca e produção de tais informações justifique a
cobrança da correspondente taxa.
Parágrafo único. Não será necessário o comparecimento
do requerente a esta Câmara nos casos em que as informações solicitadas estejam disponíveis
no sítio eletrônico que a Câmara Municipal mantém na internet, de acesso público ou que
possam ser prestadas por meio eletrônico.
Art. 5º O indeferimento parcial ou total do pedido de
acesso a informações será excepcional e deverá ser motivado conforme razões de interesse
público, como sigilo ou proteção de informações de caráter pessoal contempladas na Lei
Federal nº 12.527/11.
Art. 6º Nos casos omissos neste regramento, a conduta a
ser adotada pelos serviços da Câmara Municipal de Bariri no atendimento a pedido de acesso
a informações será orientada por sua Presidência, tendo como parâmetro a Lei Federal nº
12.527/11, bem como os princípios constitucionais atinentes à Administração Pública.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente
Resolução serão atendidas com os recursos das dotações consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das sessões, 16 de agosto de 2021.
JUSTIFICATIVA
A proposta de resolução visa regulamentar a Lei de Acesso
o à Informação e o Serviço de Informação ao Cidadão, ambos previstos na Lei Federal n
12.527/2011.
Conquanto já prestados por este Poder Legislativo, a
resolução proverá maior segurança jurídica a servidores e cidadãos.
Câmara Municipal de Bariri, 16 de agosto de 2021.
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Her es a E Der A Mesa da Câmara,
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fedito-Antonip Franchini (PTB) Airton Luis Pegoraro (MDB)
Presidente 1º Secretário
Paulo Egidio Grigolin (PP)
2º Secretário