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materia nº 57/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 38/2021, de autoria do Poder Executivo (SUBSTITUTIVO)
native_id1938

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO e OS pod 
$.Sess0ss, RE PARECER Nº 57/2021 O 
 
 OBJETO: Projeto de lei nº 38/2021, de autoria do Poder Execuiaa, e 
nd 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em análise dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro 
de 2022 e dá outras providências, 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e 
material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo. Por outro 
lado, a fim de adequar a redação ao artigo 134, 8 5º e seguintes da Lei Orgânica do 
Município, recentemente modificado e aprovado, propõe-se a criação do artigo 5º-A ao 
projeto de lei em análise, de sorte a consignar, expressamente, que o projeto de lei 
orçamentária de 2022 conterá dotação específica para atendimento das programações 
decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas. Assim, a redação final é a 
que segue. 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 
elaboração e execução da lei orçamentária para 
o exercício financeiro de 2022, e dá outras 
providências. 
CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2022, 
 
 
compreendendo: 
|- as metas e as prioridades da administração pública municipal; m Câmara Municipal 
de Bariri 
30 AGO, 207 
 
O 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
eh BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
Il - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município de Bariri; 
Ill — as disposições para as transferências de recursos; 
IV — as disposições relativas à despesa com pessoal e encargos; 
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal; 
VI — as disposições sobre transparência; e 
VII — as disposições finais. 
Parágrafo único. Integram a presente Lei os anexos de metas, riscos fiscais e de 
prioridades operacionais, bem como outros demonstrativos exigidos pelo direito 
financeiro. 
CAPÍTULO Il Rea DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2º As prioridades e metas para 2022 são as especificadas no anexo que integra 
esta lei, 
Parágrafo único. Acompanha esta lei demonstrativo das ações relativas a despesas 
obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 
9º, 82º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
DO MUNICÍPIO DE BARIRI 
Seção | 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 3º A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, 
Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as 
empresas públicas dependentes, observando-se os seguintes objetivos: 
|- combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social, 
Hl — apoiar estudantes na realização do ensino médio, técnico e superior; 
HI — promover o desenvolvimento econômico do Município; 
IV — reestruturar os serviços administrativos; 
V - buscar maior eficiência arrecadatória; 
VI - prestar assistência à criança e ao adolescente; 
VII - melhorar a infraestrutura urbana; 
VIII — oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária 2022 será elaborado conforme as diretrizes 
fixadas nesta lei e as cabíveis normas da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320, 
de 1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
8 1º A Lei Orçamentária Anual Compreenderá: 
|- o orçamento fiscal; e 
Il — o orçamento da seguridade social. 
8 2º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo 
próprio, conforme o Anexo |, da Portaria Interministerial nº 163, de 2001. 
8 3º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão o gasto no mínimo até 
o elemento de despesa, a modo do artigo 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. 
$ 4º Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado por sistema de processamento 
de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos vereadores e técnicos da 
Câmara Municipal, para as pertinentes funções legislativas. 
Seção II 
Das Diretrizes Especificas 
Art. 5º A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022, obedecerá às 
seguintes disposições: 
| - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob 
a forma de atividades, projetos e operações especiais, nisso especificado valores e 
metas físicas; 
Il - desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as atividades apresentarão igual 
código, independente da unidade orçamentária a que se vinculem; 
HI — a alocação dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos 
e a avaliação dos resultados programáticos, 
IV — na estimativa da receita será considerada a atual tendência arrecadatória, as 
modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do PIB e da 
inflação no biênio 2021/2022, 
V — novos projetos contarão com dotação apenas se supridos os que se encontram em 
andamento, e somente se atendidas as despesas de conservação do patrimônio 
público. 
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão 
conter previsões de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos 
cronogramas físico-financeiros. 
Art. 5º. A O projeto de lei orçamentária de 2022 conterá nas classificações 
orçamentárias, em seus anexos, redação especifica para atendimento de 
programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, cujo 
montante, nos termos do & 6º do artigo 134 da Lei Orgânica do Município, será
 
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equivalente a 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo 
que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
$ 1º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de 
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, sendo adotadas 
as seguintes medidas: 
| — até 60 (sessenta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo 
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; 
Il — até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso | deste parágrafo, o 
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável; 
HI — até 30 de abril, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder 
Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento 
da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável e; 
IV- se, até 20 de maio, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso 
ll, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será 
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária 
anual. 
$ 2º A Lei Orçamentária Anual não consignará recursos provenientes de emendas 
parlamentares individuais impositivas para: 
| - Ações que não sejam de competência do Município, nos termos da Constituição, 
Il - Pavimentação de vias urbanas sem a prévia ou concomitante implantação de 
sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou 
manejo de águas pluviais, quando necessária, e outras obras de engenharia cujos 
recursos não sejam suficientes para conclui-las integralmente; 
HI — Início de novos projetos. 
Art. 6º As unidades orçamentárias da Administração Direta e as entidades da 
Administração Indireta encaminharão a Diretoria dos Serviços de Finanças da Prefeitura 
Municipal, suas propostas parciais até 15 de setembro de 2021. 
Art. 7º A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura sua proposta orçamentária até 
dia 1 de setembro de 2021. 
Art. 8º Para atender ao art. 4º, parágrafo único, alínea “d” da Lei Federal nº 8.069, de 
1990, serão destinados não menos que 0,25% da receita corrente liquida para despesas 
relativas a proteção da criança e do adolescente. 
Art. 9º A Reserva de Contingência, observado o inciso Ill do caput do art. 5º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento 
Fiscal, equivalendo, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2022, a, no máximo, três por 
cento da receita corrente liquida constante do referido Projeto. 
Parágrafo único. Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, 
considera-se como eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea "b” do inciso III
 
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do caput do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais 
para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei 
Orçamentária de 2022. 
Art. 10 Até o limite de 15% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo 
autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos 
orçamentários e categorias de programação. 
Parágrafo Único. Para fins do art. 167, VI, da Constituição Federal de 1988, categoria 
de programação é o mesmo que atividade, projeto ou operação especial, ou, sob a 
classificação econômica, os grupos corrente e de capital da despesa. 
Art. 11. Nos moldes do art. 165, $8º da Constituição Federal de 1988 e do art. 7º, Inciso 
|, da Lei Federal 4.320, de 1964, a lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 
15% para abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art, 12. O custeio de despesas estaduais e federais se realizará nos moldes 
apresentados em anexo que acompanha a lei. 
Art. 13. As despesas de publicidade e propaganda, e as com obras decorrentes do 
orçamento participativo serão todas destacadas em específica categoria programática, 
sob denominação que permita a sua clara identificação. 
Art. 14. Ficam proibidas as seguintes despesas: 
| - Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos; 
Il - Novas obras, desde que financiadas pela paralização das antigas; 
HI - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro 
societário servidor municipal em atividade; 
IV — Obras cujo custo global supere os valores do Sistema Nacional de Pesquisa de 
Custos e Indices da Construção Civil — SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela 
Caixa Econômica Federal e pelo IBGE; 
V — Ajuda financeira a clubes e associações de servidores; 
VI -— Pagamento de salário, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do 
Prefeito; 
VII - Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão; 
VIII - Pagamento de 13º salário a agentes políticos, 
IX — Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores; 
X — Pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores, 
XI — Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões, entre outros brindes; 
XII — Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, 
CREA, CRC, entre outros.
 
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Seção II 
Da Execução do Orçamento 
Art. 15. Até trintas dias após publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo 
estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso. 
$ 1º As receitas serão propostas em metas bimestrais, enquanto os desembolsos 
financeiros se apresentarão sob metas mensais. 
8 2º A programação financeira e o cronograma de desembolso poderão ser modificados 
segundo o comportamento da execução orçamentária. 
Art. 16. Caso haja frustação da receita prevista e dos resultados fiscais esperados, será 
determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira. 
$ 1º A restrição do caput será proporcional à participação dos Poderes no total das 
dotações orçamentárias e dos créditos adicionais. 
$ 2º Excluem-se da limitação das despesas alusivas às obrigações constitucionais e 
legais do Munícipio, bem como as contrapartidas requeridas em convênios com a União 
e o Estado. 
& 3º A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada pelos Chefes 
do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por Ato da Mesa e 
Decreto. 
Art. 17. O Poder Legislativo, por Ato da Mesa, estabelecerá até trinta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, seu cronograma de desembolso mensal. 
Parágrafo Único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas 
correntes e as de capital. 
Art. 18. Para isentar os procedimentos requeridos na criação, expansão ou 
aperfeiçoamento da ação governamental, considera-se irrelevante a despesa que não 
ultrapasse os limites do art. 24, Incisos | e Il, da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 
Art. 19. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário 
que importem em renúncia de receita obedecerão às disposições da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores 
aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto 
estimativa da receita orçamentária. 
CAPÍTULO IV 
DAS TRASNFERÉCNIAS DE RECURSOS 
Seção | 
Das Subvenções, Contribuições e Auxílios
 
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Art. 20. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 
16 da Lei nº 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que 
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou 
educação, observada a legislação em vigor, quando tais entidades: 
| - sejam constituídas sob a forma de fundações incumbidas regimental e 
estatutariamente para atuarem na produção de fármacos, medicamentos, produtos de 
terapia celular, produtos de engenharia tecidual, produtos de terapia gênica, produtos 
médicos definidos em legislação específica e insumos estratégicos na área de saúde; 
Ou 
II - prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente 
de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, bem 
como no respectivo conselho municipal gestor da política pública de atuação. 
Parágrafo único. As organizações deverão ainda apresentar plano de trabalho 
circunstanciado, contendo os objetivos, justificativas, metas, cronograma de atividades, 
cronograma de desembolso financeiro, público-alvo, resultados esperados e 
metodologia para apuração dos resultados, metas e objetivos. 
Art. 21. A transferência de recursos a título de contribuição corrente e de capital 
somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de 
que trata o caput do artigo anterior, observada a legislação em vigor. 
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente e de 
capital dependerá exclusivamente de prévia autorização legislativa, nos moldes previsto 
na Lei Federal nº 4.320, de 1964, 
Art. 22. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no 8 6º do art. 12 da 
Lei nº 4.320, de 1964 somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins 
lucrativos e desde que sejam: 
| - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao 
disposto no inciso Il do caput do art. 20 e sejam voltadas para a; 
a) educação especial; ou 
b) educação básica; 
|| - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social e cumpram 
o disposto no inciso Il do caput do art. 20, devendo suas ações se destinar a: 
a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal 
e social; ou 
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência. 
Art. 23. Os auxílios, subvenções e contribuições deverão ainda atender ao que segue: 
| — atendimento direto e gratuito ao público; 
Il — aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita total;
 
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HI — compromisso de franquear, na internet, demonstrativo semestral de uso do recurso 
municipal repassado; 
IV — prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente avalizada 
pelo controle interno e externo; 
V-— salário dos dirigentes nunca maior que o do Prefeito Municipal, e 
Parágrafo único. Haverá manifestação prévia e expressa da Procuradoria Jurídica 
Municipal e do Controle Interno da Prefeitura, após visita ac local de atendimento. 
Seção Il 
Dos Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Colaboração, Fomento e Acordo 
de Cooperação 
Art. 24. As transferências de recursos à organizações sem fins lucrativos do terceiro 
setor, se dará por meio de: 
| - Contrato de Gestão, respeitando-se as diretrizes da Lei Federal nº 9.637, de 1998, 
e legislações municipal no que couber; 
Il - Termo de Parceria, respeitando-se as diretrizes da Lei Federal nº 9.790, de 1999, e 
legislações municipal no que couber; e 
Hl — Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação, respeitando￾se as diretrizes da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e legislações municipal no que 
couber. 
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 25. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referente ao servidor 
público, nisso incluindo: 
| —- concessão e absorção de vantagens e revisão ou aumento da remuneração dos 
servidores; 
Il — criação e extinção de cargos públicos; 
HI — criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras, 
IV — provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a 
legislação municipal vigente; 
V — revisão do sistema de pessoal, particularmente o plano de cargos, carreiras e 
salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio da políticas 
de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do 
servidor público. 
Parágrafo único. As alterações autorizadas neste artigo dependerão de saldo na 
respectiva dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de acréscimo na 
despesa com pessoal.
ques E DA eae 
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Art. 26. Na hipótese de superação do limite prudencial referido no art. 22, da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000, a convocação para horas extras somente 
ocorrerá nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais 
de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pela 
Chefia do Poder Executivo. 
ê CAPÍTULO VI , DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 
Art. 27. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre 
alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
| - Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; 
Il — Revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça 
fiscal, 
Ill — Revisões das taxas, de forma a adequa-la aos custos dos respectivos serviços; 
IV — Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a à realidade do mercado 
imobiliário; 
V — Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos. 
CAPÍTULO VI DA TRANSPARÊNCIA 
Art. 28. Os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo divulgarão e manterão 
atualizada, no sítio eletrônico do órgão concedente, relação das entidades privadas 
beneficiadas nos termos do Capítulo IV, contendo, pelo menos: 
| - nome e CNPJ; 
Il - nome, função e CPF dos dirigentes; 
HI - área de atuação; 
IV - endereço da sede; 
V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere; 
VI - órgão transferidor, 
VII - valores transferidos e respectivas datas; 
VIII - edital do chamamento e instrumento celebrado; e 
IX - forma de seleção da entidade. 
Art. 29. Até 10 (dez) dias uteis após o envio à Câmara Municipal, o Poder Executivo 
publicará, na Internet, o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
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Art. 30. Será dada ampla publicidade das datas, horários e locais de realização das 
audiências determinadas no art. 48, parágrafo único, inciso || da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, com antecedência minima de 10 (dez) dias, inclusive com 
divulgação na página oficial da Prefeitura e na internet. 
CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 31. Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados segundo o 
cronograma de desembolso de que trata o art. 17 desta Lei, respeitando o limite total 
do art. 29-A da Constituição Federal de 1988. 
$ 1º Caso o orçamento legislativo supere o limite referido no caput, fica o Poder 
Executivo autorizado ao corte do excesso, não sem antes haver a oitiva da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal quanto às despesas que serão expurgadas. 
8 2º não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos financeiros serão 
repassados à razão mensal de 1/12 das dotações consignadas ao Poder Legislativo, 
respeitado, em qualquer caso, o limite constitucional. 
Art. 32. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o 
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual, 
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo, 
com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal 
no prazo de até trinta dias, a conta da data do recebimento na Prefeitura. 
Art. 33. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o 
encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada, a cada mês, 
na proporção de 1/12 do total da despesa orçada. 
Art. 34. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Todas as Comissões Permanentes desta Casa aprovam o 
parecer do relator. 
Câmara Municipal de Bariri, 30 de agosto de 2021.
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 JUSTIÇA E REDAÇÃO 
 
 
| FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ APROVO 
(PODEMOS) | 
Presidente e relator 
APROVO 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) 
Vice-Presidente 
 
 
PAULO EGIDIO 
Membro 
GRIGOLIN (PP) 
| APROVO 
| 
 | | | FINANÇAS E ORÇAMENTO 
| 
| EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) | APROVO | 
 
 
 
 
| Presidente 
| FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ APROVO 
(PODEMOS) 
| Vice-Presidente 
| APROVO 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) 
Membro 
| OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS pr , 
| | PAULO EGIDIO Presidente GRIGOLIN (PP) APROVO | 
 
| 
 
JULIO 
LUIS 
CESAR 
 
RENATO 
Vice-Presidente 
DEVIDES 
Membro * 
PROTI 
EDUCAÇÃO, 
(CIDADANIA) 
(MDB) 
SAÚDE E 
| 
| 
APROVO 
APROVO 
E ASSISTÊNCIA 
 
 
SOCIAL 
| 
| MYRELLA SOARES 
Presidenta 
DA SILVA (DEM) APROVO 
 
| 
LUIS RENATO 
Vice-Presidente 
PROTI (MDB) | APROVO 
 
' EDCARLOS PEREIRA 
Membro 
DOS SANTOS 
 
(PSDB) | APROVO 

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