Bariri, 12 de agosto de 2021.
MENSAGEM
Nº 47/2021
PRESIDENTE
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei nº 45/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido projeto de lei em criar o Programa Emergencial de Acesso ao
Trabalho - PEAT, de caráter assistencial, que será executado pelo Poder Executivo, visando
proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda aos trabalhadores desempregados e em
situação de vulnerabilidade social, residentes em Bariri,
Após a crise econômica gerada pela pandemia e o desemprego que assola o nosso
país, este programa permitirá que pessoas em situação de desemprego ou desalento consigam se
recolocar no mercado, através da capacitação voltada a qualificação profissional.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
a Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração.
Prefeito Municipal
Excelentisimo Senhor |
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI | DD anos j
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI nº 45/2021=
de 12 de agosto de 2021.
Institui o Programa Emergencial! de Acesso ao
Trabalho - PEAT e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Emergencial de Acesso ao Trabalho - PEAT, de
caráter assistencial, que será executado pelo Poder Executivo, através de parceria institucional das
Diretorias de Ação Social e de Desenvolvimento Econômico, visando proporcionar ocupação,
qualificação profissional e renda.
Parágrafo único. Serão destinadas vagas especiais, do total de vagas disponíveis no
Edital de Seleção, da seguinte forma:
I — 5% (cinco por cento) para pessoas portadoras de deficiência, desde que não
recebam benefícios previdenciários ou de assistência social, inclusive BPC, seguro desemprego ou
equivalente;
II — 5% (cinco por cento) para pessoas em situação de rua;
III — 5% (cinco por cento) para egressos do sistema prisional.
Art. 2º Os trabalhadores desempregados que integrarem o PEAT receberão os
seguintes benefícios:
I — bolsa auxílio desemprego no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais;
II — auxílio alimentação no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais;
III - cursos de qualificação profissional.
& 1º Os benefícios dispostos no caput deste artigo serão concedidos pelo Poder
Público Municipal pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde
que mantidas as condições que ensejaram a inclusão do beneficiário no Programa e cumpridas às
cláusulas estabelecidas em Termo de Compromisso e Responsabilidade.
8 2º Os cursos de qualificação profissional serão ministrados diretamente pelo
Executivo Municipal ou por entidades educacionais, mediante convênio, cuja celebração fica
autorizada pela presente lei e que consistem:
I - no desenvolvimento de atividades de capacitação ocupacional e de cidadania;
II - ações de incentivo e orientação no sentido de buscar o pleno emprego e/ou
geração de renda, economia solidária e cooperativismo.
Art, 3º Os candidatos a beneficiários do Programa deverão ter os seguintes requisitos
mínimos:
I - tempo de desemprego igual ou superior a 04 (quatro) meses, desde que não
aposentado, pensionista, beneficiário da previdência social, inclusive BPC, não esteja recebendo
seguro desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente;
II - residência fixa no Município de Bariri há pelo menos 01 (um) ano;
MUNICÍPIO DE BARIRI
III - ter idade entre 18 (dezoito) e 50 (cinquenta) anos.
IV — Renda per capta até meio salário mínimo
& 1º Não será admitido mais do que 01 (um) beneficiário por núcleo familiar.
& 2º Para efeitos desta Lei considera-se núcleo familiar, a unidade composta por um
ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento
ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores de um mesmo
domicílio. Mesmo as pessoas que não sejam parentes, mas dividam rendas e despesas de um mesmo
domicílio. A pessoa que mora sozinha também é considerada uma família (família unipessoal).
Art. 4º No caso do número de interessados ser superior ao número de vagas, a
preferência para participação no Programa será definida mediante aplicação dos seguintes critérios
mínimos, na ordem em que seguem:
I - menor renda per capta, resultado da divisão da renda familiar pelo número de
membros da família, conforme Cadastro Unico;
II - maior número de dependentes crianças e adolescentes até 18 (dezoito) anos
completos;
III - maior tempo de desemprego, comprovado em Carteira de Trabalho;
IV - maior idade;
V- menor escolaridade;
VI — sorteio.
Art. 5º A aferição dos requisitos para a concessão do benefício será realizada no ato
da inscrição inicial, devendo permanecer enquanto durar a participação do beneficiário no Programa.
Parágrafo único. No ato da inscrição, o beneficiário assinará os seguintes
documentos para sua habilitação:
I - Termo de Compromisso e Responsabilidade, a ser estabelecido por resolução,
declarando ter conhecimento das regras do Programa, às quais se sujeitará sob pena de sofrer as
sanções previstas no art. 8º desta lei;
II - Termo de compromisso de matrícula e frequência, a ser comprovada, nos cursos
de capacitação e qualificação profissional oferecidos pelo Municipio.
Art. 6º A participação do beneficiário no Programa implicará na participação no curso
e na colaboração, em caráter eventual, com a prestação de serviços de interesse da comunidade local,
do Município e sua autarquia, sem vínculo de subordinação, nem comprometimento das atividades já
desenvolvidas por esses órgãos, vedada a substituição de servidores públicos municipais ou
empregados de empresas contratadas pelo Município por bolsistas para o desempenho das funções.
Art. 7º A jornada de atividade no Programa será de 30 (trinta) horas semanais já
incluídas aquelas destinadas à frequência no curso de qualificação profissional, sendo que este será
ministrado quinzenalmente.
Art. 8º O bolsista que tiver 03 (três) faltas consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas
MUNICÍPIO DE BARIRI
dentro do mês, no curso e nas atividades, será desligado automaticamente do Programa.
Parágrafo único. Justifica-se a falta por motivos de saúde, luto de parente em 1º
grau e entrevista de emprego, mediante apresentação de declaração,
Art. 9º A participação efetiva no Programa não implica em reconhecimento de vínculo
empregatício, eis que de caráter assistencial de formação profissional.
Art. 10. Fica o Executivo autorizado a contratar seguro de acidentes pessoais para os
beneficiários participantes do Programa,
Art. 11. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art 12. O Programa iniciará com até 20 (vinte) vagas para pessoas em situação de
desemprego, residentes no Município de Bariri, podendo ser ampliada conforme disponibilidade
financeira e orçamentária, Ed
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na d
em contrário.
Prefeito Municipal