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materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.945, de 09 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso - CMI, do Município de Bariri, e dá outras providências.
native_id1950

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.076/2021.
2021-10-06 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 60/2021.
2021-10-04 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência.
2021-10-04 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 68/2021.
2021-09-08 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-09-08 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-05T13:45:36.737346-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
o Bariri, 25 de agosto de 2021. 
 
MENSAGEM 
 
can sessões É / LO to 
PRESIDENTE 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei nº 46/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido projeto de lei em alterar os incisos I e II do art. 3º, da Lei Municipal 
nº 3.945, de 09 de novembro de 2010, em atenção ao pedido apresentado pelo Conselho Municipal do Idoso, onde justificam a necessidade de adequação dos representantes que o compõe, para real 
cumprimento dos direitos da pessoa idosa. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Ex elência e aos Nobres e Ilustres 
 
Excelentísimo Senhor À 2 6 AGO, 207 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI i JU, LUL 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI Nº 46/2021 = 
de 25 de agosto de 2021, 
Altera a Lei Municipal nº 3.945, de 09 de 
novembro de 2010, que dispõe sobre o Conselho 
Municipal do Idoso — CMI, do Município de Bariri, e 
dá outras providências. 
Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do art. 3º, da Lei Municipal nº 3.945, de 09 
de novembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3º O Conselho Municipal do Idoso, composto de forma paritária entre o poder 
público municipal e a sociedade civil, será constituído: 
I- por 04 (quatro) representantes do Poder Executivo sendo: 
a) Um representante do Serviço de Ação Social; 
b) Um representante do Serviço de Saúde; 
c) Um representante do Serviço de Educação, Cultura e Esporte; 
d) Um representante do Setor de Desenvolvimento; 
II - por 04 (quatro) representantes da sociedade civil, entidade ou órgão não￾governamental sendo: 
a) Um representante de Associação de Aposentados; 
b) Um representante de Serviço de Acolhimento de Idosos; 
c) Um representante de Serviço de atendimento especializado à famílias com pessoas 
com deficiência e idosos com algum grau de dependência; 
d) Um representante de Organização sem fins lucrativos que desenvolva atividades 
que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da 
autonomia e de sociabilidades. ” 
f Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data licação, revogadas as disposições 
 
em contrário. 
ABELARDO MA! 
a ne om Municipal 
 
 
 

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