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o Bariri, 25 de agosto de 2021.
MENSAGEM
can sessões É / LO to
PRESIDENTE
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei nº 46/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido projeto de lei em alterar os incisos I e II do art. 3º, da Lei Municipal
nº 3.945, de 09 de novembro de 2010, em atenção ao pedido apresentado pelo Conselho Municipal do Idoso, onde justificam a necessidade de adequação dos representantes que o compõe, para real
cumprimento dos direitos da pessoa idosa.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Ex elência e aos Nobres e Ilustres
Excelentísimo Senhor À 2 6 AGO, 207
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI i JU, LUL
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI Nº 46/2021 =
de 25 de agosto de 2021,
Altera a Lei Municipal nº 3.945, de 09 de
novembro de 2010, que dispõe sobre o Conselho
Municipal do Idoso — CMI, do Município de Bariri, e
dá outras providências.
Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do art. 3º, da Lei Municipal nº 3.945, de 09
de novembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Conselho Municipal do Idoso, composto de forma paritária entre o poder
público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I- por 04 (quatro) representantes do Poder Executivo sendo:
a) Um representante do Serviço de Ação Social;
b) Um representante do Serviço de Saúde;
c) Um representante do Serviço de Educação, Cultura e Esporte;
d) Um representante do Setor de Desenvolvimento;
II - por 04 (quatro) representantes da sociedade civil, entidade ou órgão nãogovernamental sendo:
a) Um representante de Associação de Aposentados;
b) Um representante de Serviço de Acolhimento de Idosos;
c) Um representante de Serviço de atendimento especializado à famílias com pessoas
com deficiência e idosos com algum grau de dependência;
d) Um representante de Organização sem fins lucrativos que desenvolva atividades
que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da
autonomia e de sociabilidades. ”
f Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data licação, revogadas as disposições
em contrário.
ABELARDO MA!
a ne om Municipal
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