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Bariri, 25 de agosto de 2021.
ÃO
MENSAGEM
Nº 49/2021
SALA SESSÕES ce 23 - E
Senhor Presidente,
PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei nº 47/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido projeto de lei em regulamentar o Programa Municipal do Leite para
Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência no âmbito do Municipio de Bariri, através de critérios que
permitirão a inserção ou desligamento do programa, a fim de garantir a lisura do mesmo.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excélência e aos Nobres e Ilustres
Excelentísimo Senhor Í J,
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI Í I
Presidente da Câmara Municipal de Bariri | PROT e |
Rag PAQURE É MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI Nº 47/2021 =
de 25 de agosto de 2021.
Regulamenta o Programa Municipal do Leite para
Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência, sob
responsabilidade da Diretoria de Ação Social, para
distribuição gratuita de leite pasteurizado para os
idosos e pessoas com deficiência de baixa renda
do Municipio de Bariri e dá outras providências.
Art. 1º Regulamenta a presente Lei, no território municipal de Bariri, o Programa
Leite para a Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência cujo objetivo é realização de distribuição de leite
pasteurizado para as Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência de baixa renda e em situação de
vulnerabilidade social, moradoras do Município de Bariri.
Art. 2º A execução do referido Programa fica sob responsabilidade da Diretoria de
Ação Social nos moldes apresentados nesta Lei.
CAPÍTULO I S DO PROGRAMA LEITE PARA A PESSOA IDOSA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 3º O Programa Leite para Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência consiste em distribuição
gratuita de O5(cinco) litros semanais de leite pasteurizado para idosos e pessoas com deficiência de
baixa renda em situação de insegurança alimentar.
Parágrafo Único: A entrega do leite dar-se-á em local e horário estabelecidos pela
Prefeitura Municipal e Diretoria de Ação Social, em parceria com a Diretoria Municipal de Saúde,
durante os dias Úteis da semana, sendo permitida a entrega antecipada das quantias discriminadas
para cada beneficiário quando, no decorrer da semana, houver algum dia feriado estabelecido por lei
nacional ou municipal, a critério do Poder Público.
CAPÍTULO II a REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO
Art. 4º São requisitos mínimos para a inscrição e participação no Programa Leite para
a Pessoa Idosa e Pessoa Com Deficiência do Município de Bariri ser o requerente Pessoa Idosa e/ou
Pessoa com Deficiência em situação de vulnerabilidade pessoal e/ou social em situação de baixa renda
associada à insegurança alimentar e nutricional.
8 1º Serão consideradas pessoas idosas aquelas que contarem, na data da publicação
da presente Lei, no mínimo, com 60 (sessenta) anos de idade, sejam ou não titulares de benefícios
previdenciários ou assistenciais, comprovada a idade pela apresentação de documento original de
identidade ou outro com mesma força probante;
& 2º Serão consideradas Pessoas com Deficiência aquelas que apresentem qualquer
tipo de deficiência que as impossibilite de prover sua própria manutenção e nem tê-la provida por sua
família.
& 3º A inclusão no Programa obedecerá os seguintes os seguintes critérios:
a) Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal,
mantendo-o atualizado sempre que houver mudanças em seus dados;
b) Renda per capta de até 01 (um) salário mínimo;
c) Comprovação de residência no município; DZA
d) Estudo Social realizado por profissional do Centro de Referência de Assistência
Social de Bariri - CRAS, para análise da situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar e
nutricional;
S 4º Para os efeitos do disposto do presente artigo, entende-se como família a
unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos
que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar,
todos moradores de um mesmo domicílio; mesmo as pessoas que não sejam parentes, mas dividam
rendas e despesas de um mesmo domicílio.
& 5º A participação no presente programa cessará no momento em que forem
superadas as condições referidas no "caput" e 8 3º.
8 6º Em caso de morte do beneficiário, não é permitida a transferência para outro
membro da família ou terceiros.
$ 7º Os beneficiários passarão por atualização cadastral anual para verificação da
condições socioeconômicas e poderão ser desligados do Programa se verificado a superação da
situação de vulnerabilidade social bem como irregularidades na concessão ou utilização do benefício.
8 8º Será excluído do Programa o beneficiário que faltar às entregas do leite por 02
(duas) vezes consecutivas ou 5 vezes intercaladas, sem justificativa prévia passível.
Art. 5º Fica limitada a participação de até 02 (duas) pessoas por núcleo familiar que
atenda aos critérios exigidos para participação neste Programa.
CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Os recursos necessários à implementação e execução do Programa instituído
por esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.
Art. 79 A fim de diminuir o impacto orçamentário causado por sua implantação, fica
autorizado o Poder Executivo a firmar parcerias com a iniciativa privada, a fim de obter patrocinadores
ao sistema. /
, CIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito unicipal
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