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Bariri, 26 de agosto de 2021.
MENSAGEM
Nº 50/2021 / :
sata sessões 26 / OS 4 cer
Senhor Presidente, PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei nº 48/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido projeto de lei em fazer alterações na Lei Municipal nº 4,196/2019,
após deliberação e aprovação em ata de 22/07/2021 pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, para inclusão do direito a afastamento temporário mediante apresentação de
atestado aos Conselheiros Tutelares e atualização das informações, conforme novas legislações
normativas expedidas pelos órgãos competentes. .
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigd 43 da Lei Orgânica
Municipal,
Aproveitando do ensejo, reitero a Vo. 558 Exceléna ia e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e cônsideração.
Ate Gósament car
Excelentísimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
= PROJEO DE LEI Nº 48/2021 =
de 26 de agosto de 2021.
Altera a Lei Municipal nº 4.196, de 05 de setembro
de 2021, que dispõe sobre a Politica Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências,
Art. 1º Fica alterado o parágrafo primeiro do art. 18. da Lei Municipal nº 4.196, de 05
de setembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18
$ 1º Ocorrendo vacância ou afastamento de qualguer de seus membros titulares,
independente das razões, o Conselho Tutelar poderá funcionar até 30 (trinta) dias
com 04 (quatro) conselheiros, para convocação do suplente para o preenchimento da
vaga e a consequência regularização de sua composição.”
Art. 2º Ficam alterados o caput e o parágrafo primeiro do art. 24. da Lei Municipal nº
4.196, de 05 de setembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. O mandato dos Conselheiros Tutelares a partir do ano de 2016 será de 04
(quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha, de acordo
com a Lei nº 13.824, de 09 maio de 2019.
4 1º Não há limite da quantidade de reconduções, consistindo no direito do
Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de
condições com os demais pretendentes, submetendo-se a um novo processo de
escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.”
Art. 3º Fica alterado o inciso II do art. 34. da Lei Municipal nº 4.196, de 05 de
setembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34...
II - Adeguar seu Regimento Interno, a ser apreciado pelo Conselho Municipal! dos
Direitos da Criança e do Adolescente, sendo-lhes facultado o envio de propostas de
alteração.”
Art. 4º Fica alterado o parágrafo segundo do art. 41. da Lei Municipal nº 4.196, de 05
de setembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 sx
$ 2º O Conselheiro escalado deverá ficar a disposição através do celular corporativo e
comparecer aos atendimentos presenciais quando solicitado.”
Art. 5º Fica acrescido o inciso VI no parágrafo segundo do art. 45. da Lei Municipal
nº 4.196, de 05 de setembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45. ....
$2º- É assegurado aos Conselheiros Tutelares o direito a: pa
Res Pa PA
MUNICÍPIO DE BARIRI
VI — afastamento para tratamento de saúde por até 15 (quinze) dias, mediante
apresentação de atestado médico.”
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Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de-sua publicação, revogadas as disposições é em contrário.
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