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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.196, de 05 de setembro de 2021, que dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
native_id1952

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-20 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada pelo autor (Ofício GP-nº 486/2021)
2021-09-08 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-09-08 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Documents (1)

texto original #

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Bariri, 26 de agosto de 2021. 
 
 
 
 
MENSAGEM 
Nº 50/2021 / : 
sata sessões 26 / OS 4 cer 
Senhor Presidente, PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei nº 48/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido projeto de lei em fazer alterações na Lei Municipal nº 4,196/2019, 
após deliberação e aprovação em ata de 22/07/2021 pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, para inclusão do direito a afastamento temporário mediante apresentação de 
atestado aos Conselheiros Tutelares e atualização das informações, conforme novas legislações 
normativas expedidas pelos órgãos competentes. . 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigd 43 da Lei Orgânica 
Municipal, 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vo. 558 Exceléna ia e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e cônsideração. 
 
 
 
 
Ate Gósament car 
 
Excelentísimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
 
 
 
= PROJEO DE LEI Nº 48/2021 = 
de 26 de agosto de 2021. 
Altera a Lei Municipal nº 4.196, de 05 de setembro 
de 2021, que dispõe sobre a Politica Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências, 
Art. 1º Fica alterado o parágrafo primeiro do art. 18. da Lei Municipal nº 4.196, de 05 
de setembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 18 
$ 1º Ocorrendo vacância ou afastamento de qualguer de seus membros titulares, 
independente das razões, o Conselho Tutelar poderá funcionar até 30 (trinta) dias 
com 04 (quatro) conselheiros, para convocação do suplente para o preenchimento da 
vaga e a consequência regularização de sua composição.” 
Art. 2º Ficam alterados o caput e o parágrafo primeiro do art. 24. da Lei Municipal nº 
4.196, de 05 de setembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 24. O mandato dos Conselheiros Tutelares a partir do ano de 2016 será de 04 
(quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha, de acordo 
com a Lei nº 13.824, de 09 maio de 2019. 
4 1º Não há limite da quantidade de reconduções, consistindo no direito do 
Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de 
condições com os demais pretendentes, submetendo-se a um novo processo de 
escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.” 
Art. 3º Fica alterado o inciso II do art. 34. da Lei Municipal nº 4.196, de 05 de 
setembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 34... 
II - Adeguar seu Regimento Interno, a ser apreciado pelo Conselho Municipal! dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, sendo-lhes facultado o envio de propostas de 
alteração.” 
Art. 4º Fica alterado o parágrafo segundo do art. 41. da Lei Municipal nº 4.196, de 05 
de setembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 41 sx 
$ 2º O Conselheiro escalado deverá ficar a disposição através do celular corporativo e 
comparecer aos atendimentos presenciais quando solicitado.” 
Art. 5º Fica acrescido o inciso VI no parágrafo segundo do art. 45. da Lei Municipal 
nº 4.196, de 05 de setembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 45. .... 
$2º- É assegurado aos Conselheiros Tutelares o direito a: pa 
 
 
 
 
 
Res Pa PA 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
VI — afastamento para tratamento de saúde por até 15 (quinze) dias, mediante 
apresentação de atestado médico.” 
» f 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de-sua publicação, revogadas as disposições é em contrário. 
 
 

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