AMRIRI,
AGA a 7 Bariri, 22 de setembro de 2021. 3
MENSAGEM 909 ( No 53/2021 Uq (240
Senhor Presidente: ums
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso
Projeto de Lei nº 51/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei sobre subvenção de recursos à Irmandade da Santa Casa de
Bariri, unidade matriz, que está sob intervenção deste Município.
A subvenção se justifica, haja vista a grande necessidade de manter a Nossa Santa
Casa em pleno funcionamento, uma vez que possui um impacto imensurável às políticas
públicas de saúde de nosso município, e da região, sendo o único hospital da cidade. Ademais,
os valores repassados pelo Governo Federal pelo SUS, somados às receitas próprias da
organização, são insuficientes para a manutenção daquele nosocômio. Sendo assim, os
recursos dessa autorização ora pleiteada, se devem a prorrogação da requisição administrativa,
que deverá ocorrer.
Desta forma, para que o Pronto Atendimento continue funcionando, é imprescindível
que o Município não interrompa o repasse mensal, formalizando-o através de subvenção social,
prevista no art. 12 da Lei 4.320, de 1964, nos mesmos valores já praticados.
Almejando à transparência do presente repasse, trazemos apostado nesta mensagem, o
plano de trabalho proposto pela equipe gestora da requisição administrativa.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
Excelentíssimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
= PROJETO DE LEI N. 51/2021 =
de 22 de setembro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e
firmar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos
provenientes do Fundo Municipal de Saúde.
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e a subvencionar
a unidade da matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ nº
44.690.238/0001-61, para ações nos limites do Município de Bariri, no valor mensal de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), pelo período de 9 (nove) meses, totalizando-se o
montante de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), limitando-se à duração da
requisição administrativa, caso cesse antes.
Parágrafo único. A comissão de intervenção prestará contas no mês
subsequente ao repasse da subvenção aos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações
orçamentárias necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do art. 1º, para
execução das finalidades desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias constantes do respectivo orçamento, ficando o Poder- Executivo autorizado a
suplementá-las se necessário. ã
Art. 4º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ABELARD CIO MARTINS SIMÕES FILHO
efeito Múnicipal
| á IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP — CEP 17.250-000
CNPJ: 44.690.238/0001-61
SANTA CASA
BARIRI
PLANO DE TRABALHO / OPERATIVO
1 - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE
Razão Social:
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARIRI
Nome Fantasia:
SANTA CASA DE BARIRI
CNPJ: CNES Telefone Fax
44.690.238/0001-61 2791676 (14) 3662-6522 (14) 3662-6522
Endereço: CEP Município/Código IBGE
Av. Cel. Antônio José de Carvalho, 409 17.250-182 Bariri (SP) - 350520
Email Site
gestor.stcasabariri(y gmail.com www .santacasabariri.com.br
CEBAS
Portaria MS SAS nº 1.760, de 07/11/2018
Diretor Administrativo / Gestor Geral Cédula de Identidade CPF
DENISE SGAVIOLI GUTIERREZ 12.530.111-X 083.229.498-77
Diretor Clínico
Dr. Jesus Fernandes da Costa Júnior - CREMESP 110.573
Diretor Técnico
Dr. Marco Antonio Gallo - CREMESP 50.737
=
| G IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP — CEP 17.250-000 CNP): 44.690.238/0001-61 SANTA CASA
BARIRI
2 - PROPOSTAS DE TRABALHO
Serviço: Manutenção dos serviços de urgência e emergência — Pronto Atendimento.
Prazo: O prazo de execução será de, nove meses, limitada a execução da requisição
administrativa da Prefeitura Municipal de Bariri.
Público alvo: Cidadãos que se encontram em agravos de urgência ou emergência.
Objeto da parceria: Manutenção ininterrupta dos serviços de urgência e emergência,
através do Pronto Atendimento Municipal “Madeleine MoukarselÃzar".
Justificativa da Proposta: A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri é a
única Unidade Hospitalar do município, contando com espaço físico e estrutura
organizacional para atendimento dos casos de urgência e emergência, prestando o
referido serviço à comunidade há mais meio século. Assim, o município de Bariri, não
possuindo servigo de Pronto Socorro/Pronto Atendimento próprio, utiliza os serviços
da entidade, bem como os municípios vizinhos de Itaju e Boracéia, sendo que o
referido nosocômio é a unidade de referência de ambos municípios.
Objetivo Geral; Prestar serviços de urgência e emergência para os cidadãos dos
municípios atendidos, com qualidade e presteza.
Obieti ia:
- Escuta qualificada do cidadão que procura os serviços de urgência/emergência;
- Classificar, mediante protocolo, as queixas dos usuários que demandam os serviços
de urgência/emergéncia, visando identificar os que necessitam de atendimento médico
mediato ou imediato;
- Construir os fluxos de atendimento na urgência/emergência considerando todos os
serviços da rede de assistência à saúde;
- Ser instrumento capaz de acolher o cidadão e garantir um melhor acesso aos
serviços de urgência/emergência;
- Humanizar o atendimento; e
- Garantir um atendimento efetivo, eficaz e eficiente.
3-METAS E RESULTADOS ESPERADOS
Metodologia de Execução das Metas
E
| IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI
SANTA CASA
BARIRI
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP — CEP 17.250-000 CNPJ: 44.690.238/0001-61
- promover atendimento de urgência eemergência devendo garantir todas as
manobras de manutenção da vida e com condições de dar continuidade à assistência
no local ou em outro nível de atendimentoreferenciado;
- promover plantões médicos (clínica médica) com, no mínimo,2 profissionais nas 24
horas, bem como recursos humanos e demais profissionais da área da saúde,
mínimos, disponíveis para funcionamento ininterrupto do Pronto Atendimento;
- disponibilizar sala de urgência/emergência (“sala vermelha") equipada com material
para reanimação e manutenção cardiorrespiratória; material para oxigenação e
aspiração, bem como material para procedimentos de urgência;
- disponibilizar medicamentos e materiais para os primeiros atendimentos;
- Oferecer ou proporcionar com apoio da rede municipal de saúde transporte equipado
em casos de urgência e emergência;
disponibilizar serviços de manutenção nos equipamentos necessários à execução do
objeto deste Plano;
-disponibilizar serviço laboratorial de análises clínicas e serviço de diagnóstico por
imagem em radiologia e ultrassonografia.
Resultados Esperados
Responder em tempo oportuno a 100% das demandas de urgência e emergência.
Metodologia de Avaliação
- O desempenho dos Recursos Humanos será avaliado através da frequência e
desempenho funcional, além do número de atendimentos realizados por cada
profissional da assistência direta ao doente, quais sejam, técnicos de enfermagem,
enfermeiros e médicos.
- À avaliação qualitativa do serviço em geral será aferida através pesquisa de satisfação
do usuário, aplicada mensalmente em dia e horário aleatórios em universo grupo
composto por 100 usuários.
SANTA CASA
BARIRI
CNP): 44.690.238/0001-61
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP — CEP 17.250-000
Indicador Fisico
Meta Etapa/Fase Especificação Duração
Unidade Qtd.
Plantonistas . e Sr Total de plantonistas presenciais Guns Presenciais no periodo diumo Profissionais 2 9 meses
Diurno
sala Total de plantonistas presenciais pa Presenciais : Profissionais 2 9 meses no período noturno Recursos Noturno
Humanos
Atendimentos Total geral de atendimentos Atendimentos
Geral realizados no Pronto Socorro Mês AN amenas
Percentual de Percentual de cidadãos, que
atendimento da procuraram o Pronto Socorro, e Percentual | 100% | 9 meses
procura receberam atendimento
: Tempo médio de espera, do
e Pd BR paciente, para efetivação do Minutos 60 9 meses
p atendimento
Percentual de usuários que
receberam atendimento, em
di complementaridade ao
Atendimentos Di pa a atendimento médico, de serviço de uniu ane 6 a Fa apoio diagnóstico e terapêutico, Rj manos
RAPEL tais como radiologia, exames
laboratoriais, medicação, entre
outros.
Pesquisa de Percentual de satisfação dos o 01 dia
Satisfação usuários atendidos no servigo Parem: O por mês
Natureza da Despesa
Total Concedente Convenente
Cód Especificação
Recursos Humanos (compreendendo salários, férias,
cesta básica, adicional noturno, adicional de
insalubridade, adicional de periculosidade
1 prestadores de serviços médicos, encargos e outros 1.305.000,00 1.305.000,00 0,00
proventos de natureza remuneratório e indenizatória
com pessoal, necessários para execução dos serviços
de objeto desse plano de trabalho)
Serviços Profissionais Médicos (despesa com
: honorários médicos pelos plantões realizados). 1.800.000,00 1.800.000,00 0,00
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP — CEP 17.250-000 CNPJ: 44.690.238/0001-61
| % IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI
BARIRI
Custos Administrativos (internet, transporte, aluguel,
3 telefone, luz, água, assessoria contábil, jurídica e 120.000,00 120.000,00 0,00
gerencial, faturamento, e outras similares) .
Custos de Serviços de Apoio (medicamentos, materiais
médicos-hospitalares, limpeza, higienização,
À esterilização, combustíveis, serviços de diagnásticos e cd SAPO na
demais terapêuticos e outros similares)
5 Serviços de Terceiros para diversoss. 48.000,00 48.000,00 0,00
Total 3.600.000,00 | 3.600.000,00 0,00
5. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
| - Órgão Concedente
400.000,00 400.000,00
400.000,00
O valor total do presente Plano de Trabalho / Operativo, de R$
3.600.000,00 será liberado em nove parcelas ou conforme solicitação da
conveniada. O início da execução do objeto será a partir da assinaturado termo
de convênio com vigência de 9 (nove) meses, podendo ser prorrogado caso
necessário.
E
G IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP — CEP 17.250-000 CNPJ: 44.690.238/0001-61
BARIRI
Bariri, 21 de setembro de 2021.
Assinatura
Bariri, de de 2021.
Assinatura