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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde.
native_id1982

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.080/2021.
2021-10-06 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 64/2021.
2021-10-06 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência.
2021-10-06 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 73/2021.
2021-10-04 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-10-04 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-06T15:14:09.691184-03:00 Aprovado por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 
 
AMRIRI, 
 
 
 
AGA a 7 Bariri, 22 de setembro de 2021. 3 
MENSAGEM 909 ( No 53/2021 Uq (240 
Senhor Presidente: ums 
 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso 
Projeto de Lei nº 51/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei sobre subvenção de recursos à Irmandade da Santa Casa de 
Bariri, unidade matriz, que está sob intervenção deste Município. 
A subvenção se justifica, haja vista a grande necessidade de manter a Nossa Santa 
Casa em pleno funcionamento, uma vez que possui um impacto imensurável às políticas 
públicas de saúde de nosso município, e da região, sendo o único hospital da cidade. Ademais, 
os valores repassados pelo Governo Federal pelo SUS, somados às receitas próprias da 
organização, são insuficientes para a manutenção daquele nosocômio. Sendo assim, os 
recursos dessa autorização ora pleiteada, se devem a prorrogação da requisição administrativa, 
que deverá ocorrer. 
Desta forma, para que o Pronto Atendimento continue funcionando, é imprescindível 
que o Município não interrompa o repasse mensal, formalizando-o através de subvenção social, 
prevista no art. 12 da Lei 4.320, de 1964, nos mesmos valores já praticados. 
Almejando à transparência do presente repasse, trazemos apostado nesta mensagem, o 
plano de trabalho proposto pela equipe gestora da requisição administrativa. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
 
Excelentíssimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
 
 
 
 
 
= PROJETO DE LEI N. 51/2021 = 
de 22 de setembro de 2021. 
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e 
firmar convênio com a Irmandade da Santa 
Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos 
provenientes do Fundo Municipal de Saúde. 
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e a subvencionar 
a unidade da matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ nº 
44.690.238/0001-61, para ações nos limites do Município de Bariri, no valor mensal de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais), pelo período de 9 (nove) meses, totalizando-se o 
montante de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), limitando-se à duração da 
requisição administrativa, caso cesse antes. 
Parágrafo único. A comissão de intervenção prestará contas no mês 
subsequente ao repasse da subvenção aos Poderes Executivo e Legislativo. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações 
orçamentárias necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do art. 1º, para 
execução das finalidades desta Lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
próprias constantes do respectivo orçamento, ficando o Poder- Executivo autorizado a 
suplementá-las se necessário. ã 
 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
 
ABELARD CIO MARTINS SIMÕES FILHO 
efeito Múnicipal 
 
| á IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI 
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP — CEP 17.250-000 
CNPJ: 44.690.238/0001-61 
 
 
 
SANTA CASA 
BARIRI 
PLANO DE TRABALHO / OPERATIVO 
 
1 - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Razão Social: 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARIRI 
Nome Fantasia: 
SANTA CASA DE BARIRI 
CNPJ: CNES Telefone Fax 
44.690.238/0001-61 2791676 (14) 3662-6522 (14) 3662-6522 
Endereço: CEP Município/Código IBGE 
Av. Cel. Antônio José de Carvalho, 409 17.250-182 Bariri (SP) - 350520 
Email Site 
gestor.stcasabariri(y gmail.com www .santacasabariri.com.br 
CEBAS 
Portaria MS SAS nº 1.760, de 07/11/2018 
Diretor Administrativo / Gestor Geral Cédula de Identidade CPF 
DENISE SGAVIOLI GUTIERREZ 12.530.111-X 083.229.498-77 
Diretor Clínico 
Dr. Jesus Fernandes da Costa Júnior - CREMESP 110.573 
Diretor Técnico 
 Dr. Marco Antonio Gallo - CREMESP 50.737 
= 
| G IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI 
 
 Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP — CEP 17.250-000 CNP): 44.690.238/0001-61 SANTA CASA 
BARIRI 
 
2 - PROPOSTAS DE TRABALHO 
Serviço: Manutenção dos serviços de urgência e emergência — Pronto Atendimento. 
Prazo: O prazo de execução será de, nove meses, limitada a execução da requisição 
administrativa da Prefeitura Municipal de Bariri. 
Público alvo: Cidadãos que se encontram em agravos de urgência ou emergência. 
Objeto da parceria: Manutenção ininterrupta dos serviços de urgência e emergência, 
através do Pronto Atendimento Municipal “Madeleine MoukarselÃzar". 
Justificativa da Proposta: A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri é a 
única Unidade Hospitalar do município, contando com espaço físico e estrutura 
organizacional para atendimento dos casos de urgência e emergência, prestando o 
referido serviço à comunidade há mais meio século. Assim, o município de Bariri, não 
possuindo servigo de Pronto Socorro/Pronto Atendimento próprio, utiliza os serviços 
da entidade, bem como os municípios vizinhos de Itaju e Boracéia, sendo que o 
referido nosocômio é a unidade de referência de ambos municípios. 
Objetivo Geral; Prestar serviços de urgência e emergência para os cidadãos dos 
municípios atendidos, com qualidade e presteza. 
Obieti ia: 
- Escuta qualificada do cidadão que procura os serviços de urgência/emergência; 
- Classificar, mediante protocolo, as queixas dos usuários que demandam os serviços 
de urgência/emergéncia, visando identificar os que necessitam de atendimento médico 
mediato ou imediato; 
- Construir os fluxos de atendimento na urgência/emergência considerando todos os 
serviços da rede de assistência à saúde; 
- Ser instrumento capaz de acolher o cidadão e garantir um melhor acesso aos 
serviços de urgência/emergência; 
- Humanizar o atendimento; e 
- Garantir um atendimento efetivo, eficaz e eficiente. 
3-METAS E RESULTADOS ESPERADOS 
Metodologia de Execução das Metas
E 
 | IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI 
 
SANTA CASA 
BARIRI 
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP — CEP 17.250-000 CNPJ: 44.690.238/0001-61 
 
- promover atendimento de urgência eemergência devendo garantir todas as 
manobras de manutenção da vida e com condições de dar continuidade à assistência 
no local ou em outro nível de atendimentoreferenciado; 
- promover plantões médicos (clínica médica) com, no mínimo,2 profissionais nas 24 
horas, bem como recursos humanos e demais profissionais da área da saúde, 
mínimos, disponíveis para funcionamento ininterrupto do Pronto Atendimento; 
- disponibilizar sala de urgência/emergência (“sala vermelha") equipada com material 
para reanimação e manutenção cardiorrespiratória; material para oxigenação e 
aspiração, bem como material para procedimentos de urgência; 
- disponibilizar medicamentos e materiais para os primeiros atendimentos; 
- Oferecer ou proporcionar com apoio da rede municipal de saúde transporte equipado 
em casos de urgência e emergência; 
disponibilizar serviços de manutenção nos equipamentos necessários à execução do 
objeto deste Plano; 
-disponibilizar serviço laboratorial de análises clínicas e serviço de diagnóstico por 
imagem em radiologia e ultrassonografia. 
Resultados Esperados 
Responder em tempo oportuno a 100% das demandas de urgência e emergência. 
Metodologia de Avaliação 
- O desempenho dos Recursos Humanos será avaliado através da frequência e 
desempenho funcional, além do número de atendimentos realizados por cada 
profissional da assistência direta ao doente, quais sejam, técnicos de enfermagem, 
enfermeiros e médicos. 
- À avaliação qualitativa do serviço em geral será aferida através pesquisa de satisfação 
do usuário, aplicada mensalmente em dia e horário aleatórios em universo grupo 
composto por 100 usuários.
 
 SANTA CASA 
BARIRI 
CNP): 44.690.238/0001-61 
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI 
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP — CEP 17.250-000 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Indicador Fisico 
Meta Etapa/Fase Especificação Duração 
Unidade Qtd. 
Plantonistas . e Sr Total de plantonistas presenciais Guns Presenciais no periodo diumo Profissionais 2 9 meses 
Diurno 
sala Total de plantonistas presenciais pa Presenciais : Profissionais 2 9 meses no período noturno Recursos Noturno 
Humanos 
Atendimentos Total geral de atendimentos Atendimentos 
Geral realizados no Pronto Socorro Mês AN amenas 
Percentual de Percentual de cidadãos, que 
atendimento da procuraram o Pronto Socorro, e Percentual | 100% | 9 meses 
procura receberam atendimento 
: Tempo médio de espera, do 
e Pd BR paciente, para efetivação do Minutos 60 9 meses 
p atendimento 
Percentual de usuários que 
receberam atendimento, em 
di complementaridade ao 
Atendimentos Di pa a atendimento médico, de serviço de uniu ane 6 a Fa apoio diagnóstico e terapêutico, Rj manos 
RAPEL tais como radiologia, exames 
laboratoriais, medicação, entre 
outros. 
Pesquisa de Percentual de satisfação dos o 01 dia 
Satisfação usuários atendidos no servigo Parem: O por mês 
Natureza da Despesa 
Total Concedente Convenente 
Cód Especificação 
Recursos Humanos (compreendendo salários, férias, 
cesta básica, adicional noturno, adicional de 
insalubridade, adicional de periculosidade 
1 prestadores de serviços médicos, encargos e outros 1.305.000,00 1.305.000,00 0,00 
proventos de natureza remuneratório e indenizatória 
com pessoal, necessários para execução dos serviços 
de objeto desse plano de trabalho) 
Serviços Profissionais Médicos (despesa com 
: honorários médicos pelos plantões realizados). 1.800.000,00 1.800.000,00 0,00 
 
 
 Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP — CEP 17.250-000 CNPJ: 44.690.238/0001-61 
| % IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI 
BARIRI 
 
 
Custos Administrativos (internet, transporte, aluguel, 
3 telefone, luz, água, assessoria contábil, jurídica e 120.000,00 120.000,00 0,00 
 
gerencial, faturamento, e outras similares) . 
Custos de Serviços de Apoio (medicamentos, materiais 
 
médicos-hospitalares, limpeza, higienização, 
 
À esterilização, combustíveis, serviços de diagnásticos e cd SAPO na 
demais terapêuticos e outros similares) 
5 Serviços de Terceiros para diversoss. 48.000,00 48.000,00 0,00 
Total 3.600.000,00 | 3.600.000,00 0,00 
5. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
| - Órgão Concedente 
 
 
 
 
 
400.000,00 400.000,00 
 
400.000,00 
 
 
O valor total do presente Plano de Trabalho / Operativo, de R$ 
3.600.000,00 será liberado em nove parcelas ou conforme solicitação da 
conveniada. O início da execução do objeto será a partir da assinaturado termo 
de convênio com vigência de 9 (nove) meses, podendo ser prorrogado caso 
necessário.
E 
G IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI 
 
 Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP — CEP 17.250-000 CNPJ: 44.690.238/0001-61 
 
BARIRI 
Bariri, 21 de setembro de 2021. 
Assinatura 
 
 
Bariri, de de 2021. 
Assinatura 
 

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