br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 55/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Bariri a celebrar convênio de cooperação com o Município de Boraceia, por meio de sua Prefeitura, e dá outras providências.
native_id1986

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.079/2021.
2021-10-06 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 63/2021.
2021-10-04 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência.
2021-10-04 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 72/2021.
2021-10-04 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-10-04 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-05T13:45:36.877971-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 
Bariri, 30 de setembro de 2021 
 
 
MENSAGEM a Nº 57/2021 Elosacáção 
sn sessões 20. /4 Oo 7302) 
Senhor Presidente: 
PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso 
Projeto de Lei nº 55/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento, 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Município de Bariri a celebrar 
convênio de cooperação com o Município de Boraceia, por meio de sua Prefeitura e nos termos 
do art. 241, da Constituição Federal, visando o recebimento de recursos financeiros para 
manutenção dos Serviços Ininterruptos de Urgência e Emergência. 
Esses recursos financeiros, assim como as transferências do ano anterior, serão 
de grande valia para a manutenção das atividades e prestação de serviços, imprescindíveis para 
ambos, trazendo segurança no atendimento de saúde dos munícipes dos referidos entes 
federados. 
Informamos que os valores a serem repassados estão sendo definidos através 
de deliberação entre os Chefes do Poder Executivo de ambos municípios, e contará com a 
inclusão no debate de representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo e de 
representantes desta nobre Casa de Leis. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art, 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa, &celência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distin 
 
 EA 7 sema 
V/ : 4 
ABELARDO M; CIO MA TINS SIMÕES FILHO 
'Prefeito Municipal 
 
Camara Mufiisipal 
E ariri 
 
 
Excelentíssimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
30 SET. 2021 
PROTOCOLO 
DR 
É O 
RC L o mae erro ur 
Pa
 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI Nº 55/2021 = 
de 30 de setembro de 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal! de 
Bariri a celebrar convénio de cooperação 
com o Município de Boraceia, por meio de 
sua Prefeitura, e dá outras providências. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Bariri autorizado a celebrar 
convênio, e posteriores termos aditivos, com o Município de Bauru, por meio de sua Prefeitura, 
visando o recebimento de recursos financeiros para manutenção dos Serviços Ininterruptos de 
Urgência e Emergência. 
Art. 2º O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a serem 
assumidas por cada um dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao interesse 
público e continuidade dos serviços essenciais. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e subvencionar, 
com os recursos do convênio referido no art. 1º, a matriz da Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ nº 44.690.238/0001-61, em parcelas e condições 
pactuadas com o Município de Itaju. 
& 1º Os recursos serão repassados para a conta bancária específica, aberta 
para esse fim. 
& 2º O emprego dos recursos recebidos pelo presente convênio serão 
fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal, pelo Conselho Municipal de Saúde, e por qualquer 
outro órgão colegiado criado para acompanhar as atividades da requisição administrativas da 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, devendo aquelas entidade requisitada, 
prestar contas no mês subsequente ao da sua aplicação. 
g 3º As prestações a que se referem o 82º, do art. 3º, deverão sem 
publicadas, ainda, no mesmo prazo, no portal da transparência da Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Bariri e no portal da transparência da Prefeitura de Bariri, não sendo impedida a 
adoção de medidas adicionais a estas, visando trazer maior transparência. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, criadas 
e suplementadas se necessário, até o limite dos recursos financeiros transferidos pelo Município 
de Itaju. ” 
 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de/Sua publicação, ficando revogada 
disposições em contrário. / 
/ setembro fe 2021. 
 
 
 
JRICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
/ Prefeito Múnicipal 
 

open original →