Bariri, 30 de setembro de 2021
MENSAGEM a Nº 57/2021 Elosacáção
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Senhor Presidente:
PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso
Projeto de Lei nº 55/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento,
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Município de Bariri a celebrar
convênio de cooperação com o Município de Boraceia, por meio de sua Prefeitura e nos termos
do art. 241, da Constituição Federal, visando o recebimento de recursos financeiros para
manutenção dos Serviços Ininterruptos de Urgência e Emergência.
Esses recursos financeiros, assim como as transferências do ano anterior, serão
de grande valia para a manutenção das atividades e prestação de serviços, imprescindíveis para
ambos, trazendo segurança no atendimento de saúde dos munícipes dos referidos entes
federados.
Informamos que os valores a serem repassados estão sendo definidos através
de deliberação entre os Chefes do Poder Executivo de ambos municípios, e contará com a
inclusão no debate de representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo e de
representantes desta nobre Casa de Leis.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art, 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa, &celência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distin
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ABELARDO M; CIO MA TINS SIMÕES FILHO
'Prefeito Municipal
Camara Mufiisipal
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Excelentíssimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
30 SET. 2021
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MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI Nº 55/2021 =
de 30 de setembro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal! de
Bariri a celebrar convénio de cooperação
com o Município de Boraceia, por meio de
sua Prefeitura, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Bariri autorizado a celebrar
convênio, e posteriores termos aditivos, com o Município de Bauru, por meio de sua Prefeitura,
visando o recebimento de recursos financeiros para manutenção dos Serviços Ininterruptos de
Urgência e Emergência.
Art. 2º O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a serem
assumidas por cada um dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao interesse
público e continuidade dos serviços essenciais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e subvencionar,
com os recursos do convênio referido no art. 1º, a matriz da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ nº 44.690.238/0001-61, em parcelas e condições
pactuadas com o Município de Itaju.
& 1º Os recursos serão repassados para a conta bancária específica, aberta
para esse fim.
& 2º O emprego dos recursos recebidos pelo presente convênio serão
fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal, pelo Conselho Municipal de Saúde, e por qualquer
outro órgão colegiado criado para acompanhar as atividades da requisição administrativas da
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, devendo aquelas entidade requisitada,
prestar contas no mês subsequente ao da sua aplicação.
g 3º As prestações a que se referem o 82º, do art. 3º, deverão sem
publicadas, ainda, no mesmo prazo, no portal da transparência da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Bariri e no portal da transparência da Prefeitura de Bariri, não sendo impedida a
adoção de medidas adicionais a estas, visando trazer maior transparência.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, criadas
e suplementadas se necessário, até o limite dos recursos financeiros transferidos pelo Município
de Itaju. ”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de/Sua publicação, ficando revogada
disposições em contrário. /
/ setembro fe 2021.
JRICIO MARTINS SIMÕES FILHO
/ Prefeito Múnicipal