MENSAGEM
Senhor
Nº 001/2018
Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 01/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei sobre a criação do Fundo Especial de Proteção e De- fesa Civil (FUNDEC), que serão destinados para atendimento a sinistros, resgates e salvamentos a
cargo da Comissão Municipal de Defesa Civil - CONDEC e Bombeiros.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Or- gânica Municipal. a
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
Atejdciosamente,
PAULO HENRIQUE BARROS DE A
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
VAGNER MATEUS FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40
www.bariri.sp.gov.br
AVAMAADINA IO AIM ADIADA
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= PROJETO DE LEI Nº 01/2018 =
de 10 de janeiro de 2018.
Cria o Fundo Especial de Proteção e Defesa Civil (FUNDEC) de Bariri e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Fundo Especial de Proteção e Defesa Civil (FUNDEC), vinculado à Diretoria
dos Serviços de Infraestrutura e Serviços, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei, com a finalidade de prover recursos
para:
I - atendimento a sinistros, resgates e salvamentos a cargo da Comissão Municipal de Defesa Civil - CONDEC; e
II — manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros;
II — ações de prevenção em áreas de risco e recuperação de áreas atingidas por desastres
naturais;
IV — recuperação de áreas degradadas (assoreamento e erosão).
Parágrafo único. O Fundo Municipal de que trata este artigo será identificado pela sigla —
FUNDEC.
Art, 2º O FUNDEC será constituido de:
I - receita integralmente arrecadada pela Taxa de Proteção a Desastres no Municipio de Bariri,
previstos pela Legislação Municipal;
II - auxílios, subvenções ou doações estaduais, federais, ou privadas, dotações orçamentárias e
créditos que venham ser autorizados por Lei e atribuídos a Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros de Bariri;
III - recursos decorrentes de alienações de materiais, bens ou equipamentos considerados
inservíveis ou obsoletos, desde que vinculados patrimonialmente aos Serviços de Defesa Civil ou ao Corpo de
Bombeiros;
IV - quaisquer outras rendas eventuais relacionadas com a ativação do Corpo de Bombeiros de
Bariri;
V - recursos advindos da co-participação de municípios limitrofes ou não, ajustados em
convênio que regule a prestação de Serviços do Corpo de Bombeiros de Bariri;
VI - juros bancários e rendas de capital proveniente da imobilização, ou aplicação do próprio
fundo; e
VII - quaisquer outras que lhe forem destinadas.
Art. 3º Os recursos constitutivos do Fundo Especial de Proteção e Defesa Civil (FUNDEC) serão,
obrigatoriamente, depositados mensalmente em conta específica, aberta em Banco Oficial, sob a denominação
“FUNDEC - Fundo Especial de Proteção e Defesa Civil”.
Art. 4º O FUNDEC será administrado por um Conselho Diretor composto por:
I - Prefeito Municipal, seu Presidente-nato;
II - Presidente da Comissão Municipal de Defesa Civil - CONDEC como Vice-Presidente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 e cesdê
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 E
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AVAIADDANA PINO ABM BDCRA NA A
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III - Comandante do Corpo de Bombeiros de Bariri;
IV - Um membro designado pela Câmara Municipal;
V - Um membro da comunidade.
Art. 5º O Poder Executivo fixará, em Decreto, a competência dos membros do Conselho Diretor
do FUNDEC, bem como aprovação de seu regimento interno.
| Art. 6º Compete ao Prefeito Municipal, assinar ou delegar competência para, juntamente com
o responsável pela Tesouraria Municipal, assinar cheques, notas de empenho e ordens de pagamentos de
despesas do Fundo, que forem determinadas pelo Conselho Diretor do FUNDEC.
Parágrafo único. Os servidores colocados a disposição do FUNDEC deverão manter sempre
atualizados os registros de receita e despesa, fichários e movimentação de contas bancárias, sob a orientação e
fiscalização do Serviço de Finanças do Município.
Art. 7º Na constituição do FUNDEC observar-se-á o disposto nos artigos 71 a 74 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º Da aplicação dos recursos do Fundo Especial de Proteção e Defesa Civil de Bariri será
feito prestação de contas nos prazos e na forma da legislação vigente pelo Serviço de Finanças do Município.
Art. 9º Os bens adquiridos pelo FUNDEC serão destinados ao uso da Fração da Defesa Civil
ou do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sediada em Bariri e incorporados ao
Patrimônio do Município.
Art. 10. A Taxa de Proteção a Desastres será depositada na conta de que trata o artigo 3º, até
o décimo dia útil do mês subsequente ao que se verificou a arrecadação.
Art. 11. A decisão para aplicação dos recursos do Fundo, previstos no orçamento ou em
créditos adicionais, é da competência do Conselho Diretor, cabendo ao Prefeito Municipal a prestação de contas
na forma e nos prazos estabelecidos na legislação vigente, observados as normas aplicáveis quanto à aquisição e
alienação de bens públicos, contratação de compras e serviços e tudo o mais que for estabelecido para a despesa
pública.
Art. 12. O Fundo utilizar-se-á dos órgãos próprios da Administração Municipal para a
elaboração do seu serviço administrativo, e ficará sujeito à auditoria do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 13. O Fundo integrará o orçamento anual do Município, devendo ser identificado como
Unidade Executora.
Art. 14. O mandato dos membros do Conselho Diretor coincidirá com o do Executivo Municipal,
sendo suas funções exercidas gratuitamente e consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará se necessário, mediante Decreto,
a presente Lei.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
tiri, IO) de janeiro de 2018.
E PAT A PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
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