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materia nº 67/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 22/2021, de autoria do Poder Legislativo.
native_id2003

Autoria

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— JUSTIÇA E REDAÇÃO | 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI. RI. 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PARECER Nº 67/2021( = % a 
 
OBJETO: Projeto de lei nº 22/2021, de autoria do Legislativo (Paulo Egidio Grigolin). 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em análise normatiza a fiscalização no mau uso da 
água pela população em períodos de crise e dá outras providências. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Não obstante a relevância da propositura, avalio que ela ostenta vício 
formal de inconstitucionalidade, pois cuida de matérias cuja iniciativa pertence privativamente ao 
Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 39, inciso Il da Lei Orgânica do Município. Portanto, 
sou contrário ao projeto de lei. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Os componentes das comissões de Justiça e Redação e de 
Finanças e Orçamento aprovam o parecer do relator. 
Câmara Municipal de Bariri, 04 de outubro de 2021. 
 
APROVO | 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
' FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | Presidente e relator | 
| AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) | APROVO | ; À 
| Vice-Presidente | Zé E U o 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) | APROVO h E ANO Nf nel - 
Membro 55 Qd / A Foruns aa ma mami mam — FINANÇAS FORGAMENTO A tr | 
| 
| 
EDCARLOS PEREIRA 
Presidente 
DOS SANTOS (PSDB) APROVO 
 
 
FRANCISCO LEANDRO 
Vice-Presidente 
GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO | 
 
 
APROVO | 
 
AIRTON LUIS 
Membro 
PEGORARO (MDB) 
| 
 
Câmara Municinal 
de Bariri 0 4 OUT, 2021 
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