| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 22/2021, de autoria do Poder Legislativo. |
| native_id | 2003 |
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— JUSTIÇA E REDAÇÃO | CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI. RI. BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Nº 67/2021( = % a OBJETO: Projeto de lei nº 22/2021, de autoria do Legislativo (Paulo Egidio Grigolin). EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em análise normatiza a fiscalização no mau uso da água pela população em períodos de crise e dá outras providências. CONCLUSÃO DO RELATOR: Não obstante a relevância da propositura, avalio que ela ostenta vício formal de inconstitucionalidade, pois cuida de matérias cuja iniciativa pertence privativamente ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 39, inciso Il da Lei Orgânica do Município. Portanto, sou contrário ao projeto de lei. MEMBROS DAS COMISSÕES: Os componentes das comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento aprovam o parecer do relator. Câmara Municipal de Bariri, 04 de outubro de 2021. APROVO | ' FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | Presidente e relator | | AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) | APROVO | ; À | Vice-Presidente | Zé E U o PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) | APROVO h E ANO Nf nel - Membro 55 Qd / A Foruns aa ma mami mam — FINANÇAS FORGAMENTO A tr | | | EDCARLOS PEREIRA Presidente DOS SANTOS (PSDB) APROVO FRANCISCO LEANDRO Vice-Presidente GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO | APROVO | AIRTON LUIS Membro PEGORARO (MDB) | Câmara Municinal de Bariri 0 4 OUT, 2021 o Ca e o No rep rr sd é p