| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 46/2021, de autoria do Poder Executivo (SUBSTITUTIVO). |
| native_id | 2004 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Nº 68/2021 OBJETO: Projeto de lei nº 46/2021, de autoria do Poder Execut EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei altera a Lei Municipal nº 3.945/2010, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso do Município de Bariri. CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. Para fomentar maior participação de idosos, proponho substitutivo com alteração no inciso Il do artigo 3º, o qual comporá a redação final a seguir: Altera a Lei Municipal nº 3.945, de 09 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso — CMI, do Municipio de Bariri e dá outras providências. Art, £º Ficam alterados os incisos I e II do art. 3º, da Lei Municipal nº 3.945, de 09 de novembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O Conselho Municipal do Idoso, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil será constituido: T- por 04 (quatro) representantes do Poder Executivo sendo: a) Um representante do Serviço de Ação Social; b) Um representante do Serviço de Saúde; €) Um representante do Serviço de Educação, Cultura e Esporte; d) Um representante do Setor de Desenvolvimento; IF — por 04 (quatro) representantes da sociedade civil, entidade ou órgão não-governamental, preferencialmente idosos, sendo: a) Um representante de Associação de Aposentados; b) Um representante de Serviço de Acolhimento de Idosos; Cc) Um representante de Serviço de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de E ea dependência; Câmara Mun icipal d) Um representante de Organização sem fins lucrativos que de Bariri desenvolva atividades que contribuam no processo de 0 4 OUT, 2021 se N P o ROT Z O O C OLO AAy || CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO envelhecimento saudável. no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades. ” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MEMBROS DAS COMISSÕES: Os componentes das comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento aprovam o parecer do relator. Câmara Municipal de Bariri, 04 de outubro de 2021 JUSTIÇA E REDAÇÃO LL | FRANCISCO LEANDRO Presidente GONZALEZ e relator (PODEMOS) | APROVO AIRTON LUIS Vice-P PEGORARO residente (MDB) apa e PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO Membro EDCARLOS PEREIRA Presidente DOS SANTOS (PSDB) APROVO FRANCISCO LEANDRO Vice-Presidente GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO | Membro AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) e: E: