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materia nº 68/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 46/2021, de autoria do Poder Executivo (SUBSTITUTIVO).
native_id2004

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
 PARECER Nº 68/2021 
OBJETO: Projeto de lei nº 46/2021, de autoria do Poder Execut 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei altera a Lei Municipal nº 3.945/2010, que dispõe sobre 
o Conselho Municipal do Idoso do Município de Bariri. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é 
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica 
do Município. Para fomentar maior participação de idosos, proponho substitutivo com alteração no 
inciso Il do artigo 3º, o qual comporá a redação final a seguir: 
Altera a Lei Municipal nº 3.945, de 09 de 
novembro de 2010, que dispõe sobre o 
Conselho Municipal do Idoso — CMI, do 
Municipio de Bariri e dá outras providências. 
Art, £º Ficam alterados os incisos I e II do art. 3º, da Lei Municipal 
nº 3.945, de 09 de novembro de 2010, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 3º O Conselho Municipal do Idoso, composto de forma paritária 
entre o poder público municipal e a sociedade civil será constituido: 
T- por 04 (quatro) representantes do Poder Executivo sendo: 
a) Um representante do Serviço de Ação Social; 
b) Um representante do Serviço de Saúde; 
€) Um representante do Serviço de Educação, Cultura e 
Esporte; 
d) Um representante do Setor de Desenvolvimento; 
IF — por 04 (quatro) representantes da sociedade civil, entidade ou 
órgão não-governamental, preferencialmente idosos, sendo: 
a) Um representante de Associação de Aposentados; 
b) Um representante de Serviço de Acolhimento de Idosos; 
Cc) Um representante de Serviço de atendimento especializado 
a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de 
E ea dependência; Câmara Mun icipal d) Um representante de Organização sem fins lucrativos que de Bariri desenvolva atividades que contribuam no processo de 
0 4 OUT, 2021 se 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
envelhecimento saudável. no desenvolvimento da autonomia e de 
sociabilidades. ” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Os componentes das comissões de Justiça e Redação e de 
Finanças e Orçamento aprovam o parecer do relator. 
 
 
Câmara Municipal de Bariri, 04 de outubro de 2021 
JUSTIÇA E REDAÇÃO LL 
 
| FRANCISCO LEANDRO 
Presidente 
GONZALEZ 
e relator 
(PODEMOS) | APROVO 
 
AIRTON LUIS 
Vice-P
PEGORARO 
residente 
(MDB) apa 
e 
 
 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO 
 
Membro 
 
EDCARLOS PEREIRA 
Presidente 
DOS SANTOS (PSDB) APROVO 
 
 
FRANCISCO LEANDRO 
Vice-Presidente 
GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO | 
 Membro 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) e: 
 
E: 

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