MUNICÍPIO DE BARIRI
OBJETO DELIBERAÇÃO
Às Comissões o Bariri, 06 de outubro de 2021.
MENSAGEM SALA SESSÕES / AL Nº 58/2021
PRESIDENTE
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 56/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em regulamentar as normas de contrapartida financeira
aos empreendimentos imobiliários que forem dispensados pelo Serviço de Agua e Esgoto do Município de
Bariri, da construção de poços e sistemas de abastecimentos,
Este projeto tem por objetivo não permitir que um empreendimento imobiliário seja
implantado na cidade sem aumentar a oferta de produção e armazenamento de água, em sua proporção.
Sabemos que períodos chuvosos podem ocorrer e mascarar uma oferta abundante de água e induzir
dirigentes a abrirem mão da exigência da implantação em cada novo loteamento do seu próprio sistema
de águas, levando ao colapso que nos encontramos hoje.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a//Vossa Exgélência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
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feito Municipal
Excelentíssimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI/SP | câme asia ci
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MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI Nº 56/2021 =
de 06 de outubro de 2021.
Regulamenta as normas de contrapartida financeira
para aprovação e interligação de empreendimentos
de parcelamento de solo à rede pública de água, tais
como: loteamentos, conjuntos habitacionais
horizontais, verticais, condomínios e outros.
Art. 1º Esta Lei regulamenta as normas para a apresentação de contrapartida financeira,
quando do fornecimento de diretrizes urbanísticas, aprovação e interligação de empreendimentos à rede
pública de água.
& 1º Este regulamento será aplicado no momento da emissão da Certidão de
Diretrizes Urbanísticas, quando for verificado que o empreendimento está localizado em área com
capacidade para absorção da nova demanda de abastecimento de água, sendo, então, dispensado o
empreendedor da execução de infraestrutura para produção e reservação de água e determinado a
apresentação contrapartida, nos termos desta Lei.
I - Para o fornecimento de Certidão de Diretrizes Urbanísticas de Água e Esgoto, o
empreendedor deverá protocolizar seu pedido junto ao SAEMBA,
8 2º O disposto nesta Lei aplica-se, inclusive, aos empreendimentos ainda não recebidos
pela Prefeitura Municipal ou pelo Serviço de Agua e Esgoto - SAEMBA, mediante prévia análise técnica do
SAEMBA,
Art. 2º Entende-se por diretrizes urbanísticas o estudo de viabilidade técnica do
parcelamento de solo, considerando o aumento de demanda provocado pelo empreendimento, a
orientação quanto aos projetos a serem apresentados para aprovação, bem como o estabelecimento de
normas para a execução e apresentação de projetos.
Art. 3º Entende-se por empreendimentos os parcelamentos de solo, loteamentos,
desmembramentos, condomínios residenciais, comerciais ou industriais (horizontais ou verticais),
conjuntos habitacionais verticais ou horizontais, de natureza pública ou privada; construções
multifamiliares (independentemente da área construida) e construções comerciais e industriais e suas
regularizações nos termos da Lei, excetuando-se aqueles considerados pela Prefeitura Municipal com
desdobro de área parcelada anteriormente, desde que atendam aos limites impostos pelas diretrizes
urbanísticas.
Art. 4º Sendo o loteador dispensado de executar obras de construção de reservatórios
de água potável e perfuração de poço profundo, a critério técnico do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAEMBA será exigido do empreendedor o depósito de recursos financeiros a titulo de
contrapartida,
& 1º Os recursos oriundos de contrapartida serão destinados para o abastecimento
público, com a finalidade somente de produção e reservação de água.
& 2º Os recursos arrecadados em decorrência da contrapartida deverão ser aplicados em
infraestrutura de produção de água, na aquisição de bomba para poços, serviços de automação do
sistema produtivo de água, perfuração de poço profundo e reservação, não podendo ter destinação
diversa, sob pena de desvio de finalidade.
& 3º A utilização dos recursos deverá ser avaliada e aprovada previamente pela Câmara
dos Vereadores, para sua efetiva realização.
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Art. 5º O SAEMBA poderá, caso tenha disponibilidade de fornecer água ao
empreendimento, solicitar que o empreendedor construa poços, reservatórios e adutoras em outro local,
independentemente da localização, atendendo às reais necessidades do município no momento.
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Art. 6º Para fins de estabelecimento de contrapartida, será utilizada Unidade de
Abastecimento, cujos valores contemplam o conjunto abaixo:
I - Poço profundo com capacidade de produção de 200 m3/h (duzentos metros cúbicos
por hora), com funcionamento de 20h (vinte horas) diárias;
II - Reservação de água com capacidade de 1.000 m3 (mil metros cúbicos);
Art. 7º O custo da Unidade de Abastecimento, composta nos termos do artigo 6º, será
de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) por unidade de abastecimento.
I - O custo da unidade de produção será alterado sempre que necessário.
& 1º Para fins de apuração de valores referências em unidades habitacionais, tem-se:
a) Custo de Unidade de Produção: R$ 2.800.000,00;
b) Capacidade média de Produção: 200.000 litros/hora;
c) Carga máxima diária de Produção: 20 horas;
d) Produção máxima diária: 20 x 200.000 = 4.000.000 litros/dia;
e) Consumo per capita médio: 200 litros/dia;
f) Coeficiente do dia de maior consumo Ki = 1,3;
9) Demanda total per capta 200 x 1,3 = 260 litros/dia.
h) 5 pessoas por unidade habitacional = 1,300 litros/dia.
& 2º Utilizando os parâmetros adotados e os valores apurados, e havendo
arredondamento dos valores decimais para mais quando a primeira casa decimal for maior que 5 (cinco)
e para o menos quando a primeira casa decimal for menor que 5 (cinco), a fórmula para o cálculo dos
custos de unidade residencial, será:
I - Custo por unidade habitacional:
a) Custo da Unidade de Produção = R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil
reais)
b) População atendida = 15.385 habitantes = 3.077 lotes, o que resulta em R$ 910,00
(Novecentos e Dez Reais) por Unidade habitacional.
c) Valor da UFESP - exercício 2021 - R$ 29,09 (vinte e nove reais e nove centavos).
II - Tem-se como custo de contrapartida por unidade habitacional: 31,3 UFESPs.
Art. 8º A Certidão de Diretrizes Urbanísticas do empreendimento especificará o valor da
contrapartida.
& 1º A Certidão de Diretrizes emitida terá validade nos termos da legislação vigente.
& 2º A Certidão de Diretrizes emitida vincula-se ao empreendimento/ocupação urbana,
sua atividade, área e titularidade, em que qualquer alteração, a qualquer tempo, implicará em nova
análise.
Art. 9º A contrapartida será devida quando da aprovação do empreendimento pela
Prefeitura Municipal de Bariri e pelo SAEMBA, mediante requerimento do empreendedor.
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Art. 10. O valor apurado poderá ser pago em uma única parcela, ou parceladamente,
a requerimento do interessado, na forma que segue:
I - Se em uma única parcela: em até 30 (trinta) dias, contados da aprovação e
expedição do alvará de construção;
II - Se parceladamente: a primeira parcela será devida no ato do deferimento do
parcelamento, e as seguintes a cada 30 dias.
Art. 14. O parcelamento deverá ser requerido por escrito, pelo empreendedor, através
de requerimento que deverá ser instruído com cópias dos seguintes documentos:
a) Cartão CNPJ;
b) Contrato ou Estatuto Social devidamente registrado e consolidado em órgão
competente;
c) RG e CPF do representante legal e/ou respectivo instrumento de mandato;
d) Matrícula do empreendimento.
8 1º Se o empreendedor não for proprietário do imóvel objeto do empreendimento, ou
não possuir poderes para representá-lo, deverá obter a anuência expressa do proprietário, acerca da
autorização para o parcelamento.
& 2º O empreendedor e/ou proprietário do imóvel objeto do empreendimento, deverão
apresentar garantia do valor total do parcelamento, que poderá ser Caução em Dinheiro, Seguro
Garantia ou Caução de Imóveis.
& 3º Na hipótese do pedido de parcelamento não estar devidamente instruído, o
requerimento será indeferido por falha formal, caso não seja regularizado, em até 05 (cinco) dias.
& 4º Preenchidos os requisitos, o pedido de parcelamento será encaminhado ao
Superintendente da Autarquia, para apreciação.
& 5º OQ valor de contrapartida não se confunde com qualquer outra tarifa ou taxa relativa
ao sistema público de abastecimento, as quais serão devidas nos termos da legislação pertinente,
quando for o caso.
Art. 12. O parcelamento poderá se deferido em até 18 (dezoito) parcelas, obedecendo-
se
aos seguintes limites:
UFESP'S; PAGAMENTO:
400 À vista
401 a 800 02 parcelas
801 a 1000 03 parcelas
1001 a 1500 04 parcelas
1501 a 2000 05 parcelas
2001 a 2500 06 parcelas
2501 a 3000 07 parcelas
3001 a 3500 08 parcelas
3501 a 4000 09 parcelas
4001 a 5000 10 parcelas
Acima de 5000 18 parcelas
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8 1º O valor total do parcelamento terá a incidência de juros de 1% (um por cento) ao
mês, mais correção monetária estimada pelo IGP-M (Índice Geral de Preços no Mercado).
8 2º O não pagamento de qualquer das parcelas no prazo fixado implicará no
vencimento antecipado de todas as demais e consequente execução da garantia ofertada com todos os
acréscimos legais, judiciais e/ou extrajudiciais.
5 3º Fica vedada, em qualquer hipótese, a dilação ou prorrogação de prazo de
vencimento.
& 4º O parcelamento será formalizado através do Termo de Confissão de Divida e
Parcelamento.
Art. 13. A movimentação financeira da conta vinculada ao Fundo de Investimentos, que
receberá os recursos originados por esta Lei, será efetivada pelo Serviço Áutônomo de Água e Esgoto -
SAEMBA,
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na dáta de su publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
ABELARDO
c MARTINS SIMÕES FILHO
o eito Mugicipal