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&1 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº ;)Y /2021
Vereador Benedito Antonio Franchini (PTB)
OBJETO DELIBERAÇÃO
Às Comissões eIno. nd Vicari Do as , Dispõe sobre a utilização de a ; PINA, flsli L Cuilouç a vagas de estacionamento
A reservadas às pessoas com SALA SESSÕES PÉ + doenças crônicas, raras e
genéticas.
PRESIDENTE
Art. 1º Todas as pessoas com doenças crônicas, raras e genéticas listadas
nessa lei poderão utilizar as vagas de estacionamento aberto ao público, de uso
público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, destinadas às pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, mediante comprovação.
Art. 2º Para solicitar a emissão de credencial de beneficiário, a pessoa
interessada deverá comparecer ao setor de trânsito da Prefeitura Municipal munida
de documentos pessoais, Carteira Nacional de Habilitação, além de documentos
comprobatórios relativos à doença.
Parágrafo único. A comprovação junto ao setor de trânsito deverá ser
realizada por meio da apresentação de Registro Geral (RG) que contenha o CID
atinente à doença ou de laudo médico contendo a Classificação Internacional de
Doenças (CID), nome da doença, número de inscrição no Conselho Regional de
Medicina (CRM) e assinatura do médico.
Art. 3º Para efeito desta lei, considera-se doença rara ou genética:
I - Doença de Parkinson;
II — Acromegalia;
II — Angioedema hereditário;
IV — Doença de Crohn;
V — Alzheimer;
VI — Doença de Gaucher;
VII — Distrofia muscular;
VIII — Síndrome de Machado-Joseph;
IX — Mucopolissacaridose;
X — Osteogênese imperfeita (OI);
XI — Fenilcetonúria (PKU);
XII — Sindrome de Rett;
XIII — Esclerodermia sistêmica;
XIV — Raquitismo hipofosfatêmico;
XV — Fibrose cística;
XVI — Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA);
XVII — Sindrome de Prader Willi.
Art. 4º Para efeito desta lei, considera-se doença crônica:
I — Fibromialgia;
II — pessoas em tratamento de hemodiálise;
III — Soropositividade para HIV/AIDS;
IV — Câncer (neoplasia maligna).
Art. 5º Tendo em vista um possível aumento do número de beneficiários
das referidas vagas de estacionamento, fica facultado o seu incremento.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2021.
JUSTIFICATIVA
A medida legislativa proposta atende a anseio de pessoas que, por terem
de conviver com determinada patologia, devem receber especial atenção a fim de
contribuir para a sua qualidade de vida.
Diante do exposto, submeto este projeto à apreciação dos meus nobres
pares.
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB)
VEREADOR
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