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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaDispõe sobre a utilização de vagas de estacionamento reservadas às pessoas com doenças crônicas, raras e genéticas.
native_id2017

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.085/2021.
2021-11-17 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 69/2021.
2021-11-16 Proposição aprovada — Aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-11-03 Proposição aprovada em 1º votação — Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade.
2021-11-03 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 79/2021.
2021-10-18 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-10-18 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T14:50:03.279407-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2021-11-04T09:34:35.191832-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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&1 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PROJETO DE LEINº ;)Y /2021 
Vereador Benedito Antonio Franchini (PTB) 
 
 
 
 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
Às Comissões eIno. nd Vicari Do as , Dispõe sobre a utilização de a ; PINA, flsli L Cuilouç a vagas de estacionamento 
A reservadas às pessoas com SALA SESSÕES PÉ + doenças crônicas, raras e 
genéticas. 
PRESIDENTE 
Art. 1º Todas as pessoas com doenças crônicas, raras e genéticas listadas 
nessa lei poderão utilizar as vagas de estacionamento aberto ao público, de uso 
público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, destinadas às pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida, mediante comprovação. 
Art. 2º Para solicitar a emissão de credencial de beneficiário, a pessoa 
interessada deverá comparecer ao setor de trânsito da Prefeitura Municipal munida 
de documentos pessoais, Carteira Nacional de Habilitação, além de documentos 
comprobatórios relativos à doença. 
Parágrafo único. A comprovação junto ao setor de trânsito deverá ser 
realizada por meio da apresentação de Registro Geral (RG) que contenha o CID 
atinente à doença ou de laudo médico contendo a Classificação Internacional de 
Doenças (CID), nome da doença, número de inscrição no Conselho Regional de 
Medicina (CRM) e assinatura do médico. 
Art. 3º Para efeito desta lei, considera-se doença rara ou genética: 
I - Doença de Parkinson; 
II — Acromegalia; 
II — Angioedema hereditário; 
IV — Doença de Crohn; 
V — Alzheimer; 
VI — Doença de Gaucher; 
VII — Distrofia muscular; 
VIII — Síndrome de Machado-Joseph; 
 
IX — Mucopolissacaridose; 
X — Osteogênese imperfeita (OI); 
XI — Fenilcetonúria (PKU); 
XII — Sindrome de Rett; 
XIII — Esclerodermia sistêmica; 
XIV — Raquitismo hipofosfatêmico; 
XV — Fibrose cística; 
XVI — Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA); 
XVII — Sindrome de Prader Willi. 
Art. 4º Para efeito desta lei, considera-se doença crônica: 
I — Fibromialgia; 
II — pessoas em tratamento de hemodiálise; 
III — Soropositividade para HIV/AIDS; 
IV — Câncer (neoplasia maligna). 
Art. 5º Tendo em vista um possível aumento do número de beneficiários 
das referidas vagas de estacionamento, fica facultado o seu incremento. 
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2021. 
JUSTIFICATIVA 
A medida legislativa proposta atende a anseio de pessoas que, por terem 
de conviver com determinada patologia, devem receber especial atenção a fim de 
contribuir para a sua qualidade de vida. 
Diante do exposto, submeto este projeto à apreciação dos meus nobres 
pares. 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB) 
VEREADOR

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