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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Vereador Edcarlos Santos OBJETO DELIBERAÇÃO
Às Comissões e 21
Exctinçor à Vrcormale a Esses ER Municipal é | dif | PROJETO DELEI Nº)5 12024 SAMASESSÕES| 70 /.
| Ee | PRESIDENTE | 13 OUT. 2021 |
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| É 3JTOCOLO | incentivo a Economia Criativa
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Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Economia
Criativa (PMIEC) no âmbito do Município de Bariri (SP).
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se Economia Criativa os ciclos de
criação, produção, distribuição ou circulação, consumo e fruição de bens e serviços
oriundos dos setores criativos, cujas atividades produtivas têm como processo principal
um ato criativo gerador de um produto, bem ou serviço, cuja dimensão simbólica é
determinante do seu valor, resultando em produção de riqueza cultural, econômica e
social.
Art. 3º O PMIEC será desenvolvido por meio das seguintes diretrizes:
|- O mapeamento dos empreendimentos formais e informais de Economia
Criativa no município de Bariri;
H— A criação e a regulamentação do Conselho de Economia Criativa, para
assegurar a participação e o controle social sobre as políticas públicas;
Hi — À criação e a regulamentação do Fundo Municipal de Economia Criativa,
com fonte de recurso permanente para financiamento dos projetos e programas;
IV — A criação de um espaço permanente para exposição dos bens e
serviços de economia criativa;
V-— À implementação da incubadora Pública de Economia Criativa, visando
o acompanhamento, a formação e o fortalecimento dos empreendimentos de Economia
Criativa;
VI — O estabelecimento de parcerias com Universidades e entidades de
apoio e fomento nos vários campos, inclusive tecnológico;
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Vereador Edcarlos Santos
VE-—A realização de um levantamento sobre imóveis que podem ser usados
para o desenvolvimento de Economia Criativa, tendo a possibilidade de criar a Oficina
da Criatividade;
VIH — A promoção do fomento à formação de profissionais, artistas e
produtores de toda a cadeia criativa, a produção de informação sobre o tema e sua
ampla divulgação;
IX - O acréscimo no calendário de eventos do município de Bariri a semana
de Economia Criativa, que poderá coincidir com outras feiras de municípios vizinhos
para melhor atrair investidores.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Bariri é uma cidade com enorme diversidade cultural, O que resulta num
potencial criativo em múltiplos setores. Segundo o Sebrae, a economia Criativa
representa 3% do PIB. Levando esta informação ao pé da letra, Bariri deveria
movimentar mais de 36 milhões por ano nos diversos bens e serviços gerados através
da criatividade.
Por este motivo a diversidade cultural não deve mais ser compreendida
somente como um bem a ser valorizado, mas como um ativo fundamenta! para uma
nova compreensão do desenvolvimento. A retomada da economia não pode tratar o
“Quaisquer que sejam as antinomias que se apresentem entre as visões da
história que emergem em uma sociedade, o processo de mudança social que
chamamos desenvolvimento adquire certa nitidez quando o relacionamos com a ideia e
criatividade” (Ceiso Furtado).
A diversidade cultural vem se tornando o “cimento” que criará e consolidará,
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Vereador Edcarlos Santos
importante deste mercado e sair na frente, desde que siga uma diretriz, com metas para
o poder público cumprir. Como abordado, a prefeitura não poder gerar empregos
diretamente, mas pode ser o fomento necessário para destravar a economia & inserir
pessoas, produtos, bens e serviços no mercado.
Bariri, 13 de outubro de 2021.
ii a ES )
EDCARLOS SANTOS
Vereador
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