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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaDispõe sobre o programa de incentivo à Economia Criativa.
native_id2018

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-09 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.093/2021.
2021-11-17 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 70/2021.
2021-11-16 Proposição aprovada — Aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-11-03 Proposição aprovada em 1º votação — Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade.
2021-11-03 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 80/2021.
2021-10-18 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-10-18 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T14:50:03.295946-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2021-11-04T09:34:35.229485-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Vereador Edcarlos Santos OBJETO DELIBERAÇÃO 
 
 
 
 
Às Comissões e 21 
Exctinçor à Vrcormale a Esses ER Municipal é | dif | PROJETO DELEI Nº)5 12024 SAMASESSÕES| 70 /. 
| Ee | PRESIDENTE | 13 OUT. 2021 | 
j Dispoe sobre O programa or 
| É 3JTOCOLO | incentivo a Economia Criativa 
IN E a 
 
| 
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Economia 
Criativa (PMIEC) no âmbito do Município de Bariri (SP). 
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se Economia Criativa os ciclos de 
criação, produção, distribuição ou circulação, consumo e fruição de bens e serviços 
oriundos dos setores criativos, cujas atividades produtivas têm como processo principal 
um ato criativo gerador de um produto, bem ou serviço, cuja dimensão simbólica é 
determinante do seu valor, resultando em produção de riqueza cultural, econômica e 
social. 
Art. 3º O PMIEC será desenvolvido por meio das seguintes diretrizes: 
|- O mapeamento dos empreendimentos formais e informais de Economia 
Criativa no município de Bariri; 
H— A criação e a regulamentação do Conselho de Economia Criativa, para 
assegurar a participação e o controle social sobre as políticas públicas; 
Hi — À criação e a regulamentação do Fundo Municipal de Economia Criativa, 
com fonte de recurso permanente para financiamento dos projetos e programas; 
IV — A criação de um espaço permanente para exposição dos bens e 
serviços de economia criativa; 
V-— À implementação da incubadora Pública de Economia Criativa, visando 
o acompanhamento, a formação e o fortalecimento dos empreendimentos de Economia 
Criativa; 
VI — O estabelecimento de parcerias com Universidades e entidades de 
apoio e fomento nos vários campos, inclusive tecnológico;
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Vereador Edcarlos Santos 
VE-—A realização de um levantamento sobre imóveis que podem ser usados 
para o desenvolvimento de Economia Criativa, tendo a possibilidade de criar a Oficina 
da Criatividade; 
VIH — A promoção do fomento à formação de profissionais, artistas e 
produtores de toda a cadeia criativa, a produção de informação sobre o tema e sua 
ampla divulgação; 
IX - O acréscimo no calendário de eventos do município de Bariri a semana 
de Economia Criativa, que poderá coincidir com outras feiras de municípios vizinhos 
para melhor atrair investidores. 
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
JUSTIFICATIVA: 
Bariri é uma cidade com enorme diversidade cultural, O que resulta num 
potencial criativo em múltiplos setores. Segundo o Sebrae, a economia Criativa 
representa 3% do PIB. Levando esta informação ao pé da letra, Bariri deveria 
movimentar mais de 36 milhões por ano nos diversos bens e serviços gerados através 
da criatividade. 
Por este motivo a diversidade cultural não deve mais ser compreendida 
somente como um bem a ser valorizado, mas como um ativo fundamenta! para uma 
nova compreensão do desenvolvimento. A retomada da economia não pode tratar o 
“Quaisquer que sejam as antinomias que se apresentem entre as visões da 
história que emergem em uma sociedade, o processo de mudança social que 
chamamos desenvolvimento adquire certa nitidez quando o relacionamos com a ideia e 
criatividade” (Ceiso Furtado). 
A diversidade cultural vem se tornando o “cimento” que criará e consolidará,
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Vereador Edcarlos Santos 
importante deste mercado e sair na frente, desde que siga uma diretriz, com metas para 
o poder público cumprir. Como abordado, a prefeitura não poder gerar empregos 
diretamente, mas pode ser o fomento necessário para destravar a economia & inserir 
pessoas, produtos, bens e serviços no mercado. 
Bariri, 13 de outubro de 2021. 
ii a ES ) 
EDCARLOS SANTOS 
Vereador

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