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E A Er
MUNICÍPIO DE BARIRI
Senhor Presidente:
PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 58/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 500.000,00, destinado para investimentos no Município, através de aquisição de
equipamentos e/ou maquinário aos Serviços de Infraestrutura Municipal.
O valor é proveniente de repasse do Governo Federal, oriundos de emendas
parlamentares do Deputado Federal Baleia Rossi (MDB).
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência-e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e TRA
JA
. A
Gamara Municipal
de Bariri
15 OUT. 2021 PROTOCOLO Nº 24 Excelentíssimo Senhor BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
= PROJET: EL 58/2
de 15 de outubro de 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional Especial,
no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), que será classificado da seguinte forma:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02 10 Diretoria Serv. Infraestrutura e Serviços
02 10 01 Infraestrutura Administrativa e Financeira
04 122 0003 2010 0000Manutenção da Dir. dos Serv. Infraestrutura e Serviços
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
0.05.00 Fonte de Recurso - Federal
EXCESSO: R$ 500.000,00
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente na ordem de R$
500.000,00.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual —
PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, para adequá-los a esta Lei.
as disposições em contrário.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo
7 geo Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
150/2021 15:37
CORONAVIRUS (COVID-19)
Dados do Plano de Ação
Platatorma +Brasil
Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil
Modalidade de Transferência
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação Ano
09032021-010738 | | 2021 | Especial
Beneficiário
Banco
104 - Caixa Econômica Federal
ORGAOS DO GOVERNO
Situação do Plano de Ação: Ciente
Programa
ME
» | | 09032021 |
Emenda
Parlamentar
Agência
t
a
Conta
—, —
287-9
Valor de Custeio
202130520002-BALEIA ROSSI
tod isca sia cama idasalha MANTIDA haniano
] [ 6672018-9 |
Valor de Investimento
pm al
| R$0,00 | R$ 500.000,00 |
1
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