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← Bariri (SP)

materia nº 58/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no valor de R$ 500.000,00.
native_id2020

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.083/2021.
2021-11-09 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 67/2021.
2021-11-03 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência.
2021-11-03 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 78/2021.
2021-10-18 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-10-18 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T09:34:35.115134-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
 E A Er 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
 
 
Senhor Presidente: 
PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 58/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, 
no valor de R$ 500.000,00, destinado para investimentos no Município, através de aquisição de 
equipamentos e/ou maquinário aos Serviços de Infraestrutura Municipal. 
O valor é proveniente de repasse do Governo Federal, oriundos de emendas 
parlamentares do Deputado Federal Baleia Rossi (MDB). 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência-e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e TRA 
JA 
. A 
 Gamara Municipal 
de Bariri 
15 OUT. 2021 PROTOCOLO Nº 24 Excelentíssimo Senhor BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
 
BARIRI/SP 
 
 
 
 
= PROJET: EL 58/2 
de 15 de outubro de 2021. 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional Especial, 
no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), que será classificado da seguinte forma: 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02 10 Diretoria Serv. Infraestrutura e Serviços 
02 10 01 Infraestrutura Administrativa e Financeira 
04 122 0003 2010 0000Manutenção da Dir. dos Serv. Infraestrutura e Serviços 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
0.05.00 Fonte de Recurso - Federal 
EXCESSO: R$ 500.000,00 
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente na ordem de R$ 
500.000,00. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — 
PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, para adequá-los a esta Lei. 
as disposições em contrário. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo 
7 geo Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
 
 
150/2021 15:37 
CORONAVIRUS (COVID-19) 
Dados do Plano de Ação 
Platatorma +Brasil 
Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil 
Modalidade de Transferência 
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão 
Código do Plano de Ação Ano 
 
09032021-010738 | | 2021 | Especial 
Beneficiário 
 
Banco 
104 - Caixa Econômica Federal 
ORGAOS DO GOVERNO 
Situação do Plano de Ação: Ciente 
 
Programa 
ME 
 
» | | 09032021 | 
 
Emenda 
 
Parlamentar 
Agência 
t 
 a 
 
Conta 
—, — 
287-9 
 
Valor de Custeio 
 
202130520002-BALEIA ROSSI 
tod isca sia cama idasalha MANTIDA haniano 
] [ 6672018-9 | 
 
Valor de Investimento 
pm al 
| R$0,00 | R$ 500.000,00 | 
1

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