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MUNICÍPIO DE BARIRI
OBJETO DELIBERACÃ Bariri, 26 de outubro de 2021.
A MENSAGEM Às Comissões e
Nº 70/2021 Eis Go E Vga
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Senhor Presidente,
PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 59/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, através do Programa de Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais), visando a consecução de despesas de capital, tal como a execução de obras de
infraestrutura, programa de iluminação pública e para aquisição de veículos e equipamentos
para os serviços de infraestrutura,
A presente operação de crédito seguirá todo o regramento estabelecido na Lei
Complementar Federal n. 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a
Resolução n. 4,589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional (CMN), e outras
normas esparsas atreladas à matéria.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
CIO MARTINS SIMÕES FILHO
refeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
= PROJETO DE LEI N. 59/2021 =
de 26 de outubro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa Económica
Federal e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a
contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA, até o valor de R$ 5.000.000,00
(Cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e
posteriores alterações, destinados à execução de obras de infraestrutura urbana, programa de
iluminação pública e para a aquisição de veículos e equipamentos no município de Bariri/SP,
observadas a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº,101, de 04
de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA - para Despesa de Capital, vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o & 1º do art. 35, da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da
operação de crédito de que trata esta lei:
&1º. Recursos Fundo De Participação Do Município (FPM), a que se referem os
arts. 158 e 159, inciso 1, alínea “b”, e inciso II, nos termos do art. 167, IV, da Constituição
Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como
outras garantias em direito admitidas;
I - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste
parágrafo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa
Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.
82º. Ou como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de
que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a
que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas
receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do 8 4º do art. 167, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000,
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada. 2