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materia nº 59/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras Providências.
native_id2036

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-12 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada pelo autor através do Ofício GP-nº 568/2021 para melhores estudos.
2021-11-03 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-11-03 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Documents (1)

texto original #

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um 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
OBJETO DELIBERACÃ Bariri, 26 de outubro de 2021. 
A MENSAGEM Às Comissões e 
Nº 70/2021 Eis Go E Vga 
sata sEssõES 
 
04 /40 720 
Senhor Presidente, 
 PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 59/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar 
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, através do Programa de Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de 
reais), visando a consecução de despesas de capital, tal como a execução de obras de 
infraestrutura, programa de iluminação pública e para aquisição de veículos e equipamentos 
para os serviços de infraestrutura, 
A presente operação de crédito seguirá todo o regramento estabelecido na Lei 
Complementar Federal n. 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a 
Resolução n. 4,589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional (CMN), e outras 
normas esparsas atreladas à matéria. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
 
 
 
 
CIO MARTINS SIMÕES FILHO 
refeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
 
 
 
= PROJETO DE LEI N. 59/2021 = 
de 26 de outubro de 2021. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a Caixa Económica 
Federal e dá outras providências. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a 
contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de 
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA, até o valor de R$ 5.000.000,00 
(Cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e 
posteriores alterações, destinados à execução de obras de infraestrutura urbana, programa de 
iluminação pública e para a aquisição de veículos e equipamentos no município de Bariri/SP, 
observadas a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº,101, de 04 
de maio de 2000. 
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa de 
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA - para Despesa de Capital, vedada a 
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o & 1º do art. 35, da 
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da 
operação de crédito de que trata esta lei: 
&1º. Recursos Fundo De Participação Do Município (FPM), a que se referem os 
arts. 158 e 159, inciso 1, alínea “b”, e inciso II, nos termos do art. 167, IV, da Constituição 
Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como 
outras garantias em direito admitidas; 
I - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste 
parágrafo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa 
Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras 
decorrentes do contrato celebrado. 
82º. Ou como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de 
que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a 
que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas 
receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do 8 4º do art. 167, todos da 
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta 
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos 
do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000, 
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
 
 
 
 
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada. 2 
 

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