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1 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO
DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº é /2021
OBJETO DELIBERA o Benedito Antonio Franchini (PTB)
As Comissões e y
Lucaaração Trata da disposição de tenda, Lea: Drica cadeiras e funcionário a fim de
dar um melhor tratamento aos SALA SESSÕES 03 / (1 4 20 2/ usuários de serviços bancários
no Município de Bariri (SP).
PRESIDENTE
Art. 1º As instituições bancárias situadas no Município de Bariri (SP)
deverão disponibilizar às pessoas que aguardam atendimento em filas fora da agência:
I — tenda ou outro tipo de proteção equivalente contra sol e chuva;
II — cadeiras, especialmente para idosos, gestantes, lactantes e pessoas
com deficiência;
HI — funcionário, próprio ou terceirizado, para orientar os clientes, inclusive
quanto à observância de protocolos sanitários, se o caso.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
A proposta legislativa visa assegurar tratamento digno àqueles que se
utilizam dos serviços bancários, pois são conhecidas de todos as longas filas que
costumam se formar do lado de fora das agências, sem qualquer espécie de proteção
contra chuvas, sol forte, além de outras in óries climáticas.
Diante do exposto j à-apréciação dos meus nobres
pares.
ÓNIO FRANCHINI (PTB)
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