br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaTrata da disposição de tenda, cadeiras e funcionário a fim de dar um melhor tratamento aos usuários de serviços bancários no Município de Bariri.
native_id2038

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.099/2021.
2021-12-08 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 75/2021.
2021-12-06 Proposição aprovada — Aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-11-16 Proposição aprovada em 1º votação — Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade.
2021-11-16 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 82/2021.
2021-11-03 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-11-03 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T16:37:28.277136-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2021-11-17T14:50:03.312013-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
1 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO 
 
DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEINº é /2021 
OBJETO DELIBERA o Benedito Antonio Franchini (PTB) 
 
 
As Comissões e y 
Lucaaração Trata da disposição de tenda, Lea: Drica cadeiras e funcionário a fim de 
dar um melhor tratamento aos SALA SESSÕES 03 / (1 4 20 2/ usuários de serviços bancários 
no Município de Bariri (SP). 
PRESIDENTE 
Art. 1º As instituições bancárias situadas no Município de Bariri (SP) 
deverão disponibilizar às pessoas que aguardam atendimento em filas fora da agência: 
I — tenda ou outro tipo de proteção equivalente contra sol e chuva; 
II — cadeiras, especialmente para idosos, gestantes, lactantes e pessoas 
com deficiência; 
HI — funcionário, próprio ou terceirizado, para orientar os clientes, inclusive 
quanto à observância de protocolos sanitários, se o caso. 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua 
publicação. 
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2021. 
JUSTIFICATIVA 
A proposta legislativa visa assegurar tratamento digno àqueles que se 
utilizam dos serviços bancários, pois são conhecidas de todos as longas filas que 
costumam se formar do lado de fora das agências, sem qualquer espécie de proteção 
contra chuvas, sol forte, além de outras in óries climáticas. 
 
 
 
Diante do exposto j à-apréciação dos meus nobres 
pares. 
ÓNIO FRANCHINI (PTB) 
| VEREADOR 
 
[Eâmar: a M LITHIC 
| : E > ci E -5r7 
À Ê 
2 / QUI. ENE 
| 
o «DT a To) 
st 
Da 
a a 
 ex a md 
|

open original →