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materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de telas ou tapumes para impedir a entrada de pessoas em postos de combustíveis abandonados.
native_id2039

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.100/2021.
2021-12-08 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 76/2021.
2021-12-06 Proposição aprovada — Aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-11-16 Proposição aprovada em 1º votação — Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade.
2021-11-16 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 83/2021.
2021-11-03 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-11-03 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T16:37:28.293017-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2021-11-17T14:50:03.328870-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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E CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
PROJETO DE LEINº 17/9091 
Vereador Airton Luis P. raro (MDB 
 
OBJET Ri 
E Comissões ás papi 2 dass sá 
Telds RR (1) pie ÃO 
sa sessões 7 END) SeBES 
 
 PRESIDENTE 
Art. 1º - Os propietarios de postos de combustibles desativados, 
situados no municipio de Banni (SP), ficam obrigados a instalar telas, tapumes ou 
outra barreira eficaz para evitar a entrada de pessoas no local. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor 45 dias apos a data de sua 
publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Nos deparamos com postos de c ombustiveis desativados sem 
nenhuma barreira de proteção para evitar a entrada de pessoas no local causando 
grandes riscos a estes e a vizinhança, por conter ainda tanques com residuo de 
produtos inflamáveis. 
Sala das Sessões, 01 de Novembro de 2021. 
 
 Camara Municipal 
de Bariri 
28 OUT. 2021 
PROTOCOLO 
Nº 

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