| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de telas ou tapumes para impedir a entrada de pessoas em postos de combustíveis abandonados. |
| native_id | 2039 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-22 | Proposição transformada em lei | — | Lei nº 5.100/2021. |
| 2021-12-08 | Proposição encaminhada ao Executivo | — | Encaminhado Autógrafo nº 76/2021. |
| 2021-12-06 | Proposição aprovada | — | Aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis. |
| 2021-11-16 | Proposição aprovada em 1º votação | — | Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade. |
| 2021-11-16 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer nº 83/2021. |
| 2021-11-03 | Proposição distribuída às comissões | — | Encaminhado às comissões. |
| 2021-11-03 | Proposição apresentada em Plenário | — | Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-07T16:37:28.293017-03:00 | Aprovado por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2021-11-17T14:50:03.328870-03:00 | Aprovado por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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E CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI PROJETO DE LEINº 17/9091 Vereador Airton Luis P. raro (MDB OBJET Ri E Comissões ás papi 2 dass sá Telds RR (1) pie ÃO sa sessões 7 END) SeBES PRESIDENTE Art. 1º - Os propietarios de postos de combustibles desativados, situados no municipio de Banni (SP), ficam obrigados a instalar telas, tapumes ou outra barreira eficaz para evitar a entrada de pessoas no local. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor 45 dias apos a data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Nos deparamos com postos de c ombustiveis desativados sem nenhuma barreira de proteção para evitar a entrada de pessoas no local causando grandes riscos a estes e a vizinhança, por conter ainda tanques com residuo de produtos inflamáveis. Sala das Sessões, 01 de Novembro de 2021. Camara Municipal de Bariri 28 OUT. 2021 PROTOCOLO Nº