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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaDispõe sobre autorização para ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.
native_id2040

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada pela autora por meio de um requerimento verbal aprovado por unanimidade.
2021-12-06 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer nº 92/2021.
2021-11-03 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-11-03 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO PODER LEGISLATIVO 
5º CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI— 
GABINETE DA VEREADORA 
Magrelta Soares& 
 
PROJETO DE LEIn. d) /21. 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
às-Comissõeseideofrico. Le Ago 
Last Ur ozrrs Ez 
sa sessões 7/4 4) 202/ 
 PRESIDENTE Dispõe sobre autorização para ações de Promoção da 
Dignidade Menstrual, de conscientização e informação 
sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes 
higiênicos e dá outras providências. 
Art. 1º Autoriza o município de Bariri a instituir o Programa Dignidade 
Menstrual, a ser implementado na Rede Municipal de Ensino, Rede Municipal de Saúde e de 
Assistência Social, que poderá distribuir absorventes higiênicos descartáveis, para oferecimento às 
mulheres cisgênero e homens trans, em situação de vulnerabilidade social. 
Art. 2º As ações sugeridas por esta Lei têm como objetivos a conscientização 
acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de 
redução da desigualdade social, e visa, em especial: 
|- Combater a precariedade menstrual; 
Il - Promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos 
decorrentes da menstruação; 
Ill - Garantir a universalização do acesso, às mulheres pobres - 
b b Hisiónicos d icl | câmara Municipal 
pobres, aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual; de Bariri 
2 8 OUT, 2021 
 PROTOCOLO
IV - Combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do 
diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, nas comunidades e nas famílias; 
V-Combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, 
educação e assistência social; 
VI - Reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de 
estudantes em idade reprodutiva; 
VII - Promover a saúde de pessoas trans masculinas, não binárias e gênero fluído. 
Art. 32 A Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei consiste: 
| — Incentivo ao desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, 
sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de 
preconceito, em torno da menstruação; 
Il - Incentivo à promoção de palestras e cursos nos quais a menstruação seja 
abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher; 
Ill - incentivar a elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que 
abordem o tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão; 
IV - Estimular a disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo 
Poder Público Municipal. 
Art. 4º O disposto no inciso IV do art. 3º desta Lei aplica-se às mulheres que 
menstruam, mulheres cisgênero e aos homens trans(que também menstruam) de baixa renda no 
município de Bariri, bem como às estudantes de escolas públicas municipais em situação de 
vulnerabilidade social.
81º - O Poder Executivo poderá promover o fornecimento e a distribuição dos 
absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes. 
82º - O Poder Executivo poderá distribuir os absorventes higiênicos, à 
coordenação pedagógica escolar, que ficaria responsável pela entrega dos absorventes higiênicos às 
estudantes das escolas da Rede Pública Municipal. 
Art. 5º Para efeitos desta Lei poderão ser utilizados os indicadores sociais do IBGE 
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), CadÚnico e dados disponíveis na Diretoria de 
Assistência Social do Município, para a definição das mulheres que menstruam, mulheres cisgênero 
e aos homens trans em situação de vulnerabilidade. 
Art. 6º As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão de verbas próprias 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 7º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da sua publicação. 
Art, 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bariri, de de 2021. 
Myrella Soares 
Vereadora 
JUSTIFICATIVA 
Dispõe o artigo 24, inciso XIl, da Constituição Federal de 1988, que é competência comum 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, legislar concorrentemente, sobre 
previdência social, proteção e defesa da saúde. 
Nesta senda, estabelece a Constituição, competir à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente, dentre outras importantes matérias, sobre defesa da saúde. Importante 
salientar que se reserva um nível superior ao ente federativo União, que fixa os princípios e normas 
gerais, deixando-se ao Estado-membro e aos municípios a complementação. 
Traz-se à baila a art. 30 da Constituição Federal de 1988 que estabelece: 
Artigo 30 - Compete aos Municípios: 
| - legislar sobre assuntos de interesse local; 
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
(...) 
VI! - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
serviços de atendimento à saúde da população”. 
Portanto, o Município tem autonomia para legislar sobre temas de seu particularizado 
interesse e não de forma privativa. Para fins de competência constitucional, o interesse local consiste 
no interesse público local, aquele que diz predominantemente respeito aos indivíduos que residem 
nos limites do Município ou que neles têm negócios jurídicos, enquanto sujeitos à ordem jurídica 
municipal. 
Milhares de meninas e mulheres cisgênero, como também homens trans, enfrentam 
dificuldades ou sequer têm acesso a produtos de higiene, saneamento básico e educação adequada 
para lidar com o período menstrual. Esse problema é chamado de pobreza menstrual, e tende a se 
agravar em um momento de pandemia, como o que vivemos, em função dos drásticos impactos no 
emprego e na renda de milhares de famílias e das restrições de circulação impostas para conter a 
propagação do novo Coronavírus. 
A pobreza, ou precariedade menstrual, e o tabu em torno da menstruação impedem 
essas pessoas mais vulneráveis de participar da vida cotidiana, forçando-as a se ausentar da escola 
ou do trabalho durante seus períodos menstruais. 
A pobreza menstrual tem a ver com a falta de recursos para acessar produtos a fim de 
manter uma boa higiene no período da menstruação, e tem a ver com a infraestrutura do seu 
ambiente, especialmente de saneamento. O termo também se refere a falta de acesso à educação
necessária para gerenciar sua higiene menstrual. Para os grupos mais vulneráveis, a pobreza 
menstrual está relacionada a uma questão de direitos humanos e de necessidades básicas que não 
são atendidas. 
De acordo com a ONU Mulheres, 12,5% das meninas e mulheres ao redor do mundo 
vivem na pobreza, e o custo alto dos produtos de higiene as impede de acessar meios adequados e 
seguros para gerenciar seus períodos de menstruação, como o uso de absorventes íntimos internos 
e externos, coletores ou calcinhas absorventes. Por isso, muitas acabam usando folhas de jornal, 
sacolas plásticas, meias ou panos velhos para absorver o sangue, aumentando os ricos de infecção 
e colocando sua saúde em risco. 
No Brasil, estima-se que 23% das meninas entre 15 a 17 anos não tem condições 
financeiras para adquirir produtos seguros para usar durante a menstruação. Absorventes não 
deveriam ser considerados produtos supérfluos no Brasil, e tributados como tal, o que aumenta 
consideravelmente o custo de fabricação, e consequentemente seu preço final. Outro problema aqui 
mesmo no nosso país é a falta de saneamento básico. Segundo a ONG Trata Brasil, 1,6 milhões de 
pessoas não tem banheiro em casa, 15 milhões não recebem água tratada e 26,9 milhões moram 
em lugares sem esgoto. 
Segundo a pesquisa “Impacto da Pobreza Menstrual no Brasil”, 28% das mulheres 
brasileiras deixaram de ir à escola por não conseguirem comprar o item de higiene menstrual. 
Destas, 48% tentaram esconder o real motivo pelo qual faltaram, e 45% acreditam que sua ausência 
impactou negativamente seu desempenho escolar. Além disso, quanto menor a renda, maior a 
porcentagem de mulheres que já deixaram de comprar produtos de higiene menstrual. Entre as 
classes D e E, foram 33%. Na classe €, foram 27%. Ao todo, 29% das mulheres brasileiras já ficaram 
sem adquirir estes itens em algum momento da vida. Papel higiênico é o produto mais usado para 
substituir o absorvente. Pelo menos 80% já o utilizaram alguma vez. Em seguida está o pano, com 
27%. Tecidos representam 24% e toalhas de papel são 23%. A pesquisa também evidencia que a 
falta de produtos menstruais fez com que 35% das mulheres deixassem de praticar esportes na 
escola, sendo a principal razão a vergonha, com 37% das respostas. 
Em maior ou menor grau, a menstruação vai afetar a vida de todas as pessoas que 
menstruam, sejam elas meninas ou mulheres cis, ou homens trans. O tabu da menstruação vem de
uma violência estrutural que é a violência de gênero. Isso faz com que ela seja ainda pior para 
determinados grupos. É pior se ela for pobre, negra ou lésbica. Quando você junta essas identidades 
ou realidades que já são marginalizadas, o efeito da pobreza menstrual é muito pior. 
Os impactos que a pobreza menstrual tem sobre meninas e mulheres se estendem além 
da saúde e da higiene. Ela tem impacto sobre a educação, pois muitas meninas deixam de ir à escola 
ou não têm bom rendimento por causa disso, e sobre o emprego decente e a igualdade de 
oportunidades. Muitas mulheres vão precisar se ausentar do trabalho pela falta do produto ou em 
função de outros sintomas associados à menstruação. 
Para estimarmos o custo deste plano municipal de combate à pobreza menstrual, 
consideramos um ciclo menstrual de cinco dias por mês. Uma pessoa utiliza, aproximadamente, 
quatro absorventes externos por dia — levando em conta a troca a cada quatro horas, exceto durante 
o sono, quando se mantém o mesmo por oito horas -, totalizando 20 unidades por ciclo. Ou seja, 
por ano, são 240 unidades, que equivalem a 30 embalagens de absorvente externo com oito 
unidades cada. Se considerarmos uma embalagem ao preço médio de R$ 5, concluímos que, por 
ano, há um gasto per capita de R$ 150,00 com absorventes externos. 
Por isso, propomos que seja instaurada uma política pública municipal a fim de 
solucionar esse problema, com a adoção de medidas como a distribuição de produtos de higiene 
menstrual, como absorventes, gratuitamente nas escolas e postos de saúde municipais, bem como 
a elaboração nestes lugares de campanhas educativas e de conscientização sobre o tema.

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