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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 2 q /2021
Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PODEMOS)
Dispõe sobre a isenção de custos atinentes as
atividades do microempreendedor individual no
âmbito do Município de Bariri e dá outras
providências.
Art. 1º Fica acrescido o 8 2º ao artigo 23 da Lei Municipal nº 4.951/2020 com a
seguinte redação:
Ari. 23.
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$ 2º Nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006, com redação dado pela Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de
agosto de 2014, ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios,
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará,
à licença, ao cadastro, às alierações e procedimentos de baixa e
encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor
Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a
demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento,
sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de
vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentados.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Bariri Sala das Sessões, 03 de novembro de 2021. 28 OUT. 2071 Francisco Leandro Gonzalez
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIR!
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTICATIVA
O projeto de lei visa adequar a legislação municipal nº 4.951 de 20 março de
2020, com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com redação dada
pela Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014, objetivando isentar o
microempreendedor individual de pagar diversos custos relacionados a abertura,
funcionamento e encerramento da atividade empresarial, conforme descrito no dispositivo
acima.
Em que pesem os avanços obtidos pela instituição da Lei Municipal nº 4.951 de
20 março de 2020, que criou o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), tornam-se necessários
alguns ajustes a fim de desonerar o microempreendedor individual do pagamento de custos
para o funcionamento da atividade empresarial, incentivando, dessa forma, o fortalecimento
da economia, manutenção e geração de empregos.
Diante do exposto, demonstrado que o presente projeto de lei visa atender
interesse público, conto com apoio dos Nobres Edis para sua aprovação, para tanto, invoco o
art. 149 do Regimento Interno, a fim de que scja deliberado no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias.
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2021.
Francisco Leandro Gonzalez
Vereador
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