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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaDispõe sobre a isenção de custos atinentes as atividades do microempreendedor individual no âmbito do Município de Bariri e dá outras providências.
native_id2041

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-27 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.102/2021.
2021-12-08 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 79/2021.
2021-12-06 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-12-06 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 90/2021.
2021-11-03 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-11-03 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T16:37:28.305617-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 2 q /2021 
Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PODEMOS) 
Dispõe sobre a isenção de custos atinentes as 
atividades do microempreendedor individual no 
âmbito do Município de Bariri e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica acrescido o 8 2º ao artigo 23 da Lei Municipal nº 4.951/2020 com a 
seguinte redação: 
Ari. 23. 
É Da 
E na 
EFmi 
HI... 
$ 2º Nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 
2006, com redação dado pela Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de 
agosto de 2014, ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios, 
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, 
à licença, ao cadastro, às alierações e procedimentos de baixa e 
encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor 
Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a 
demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, 
sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de 
vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentados. 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
pn ctpr ve 
Câmara Municipal de Bariri Sala das Sessões, 03 de novembro de 2021. 28 OUT. 2071 Francisco Leandro Gonzalez 
Wereador P ROTOÇOLO 9 pe 
Nº em
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIR! 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
JUSTICATIVA 
O projeto de lei visa adequar a legislação municipal nº 4.951 de 20 março de 
2020, com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com redação dada 
pela Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014, objetivando isentar o 
microempreendedor individual de pagar diversos custos relacionados a abertura, 
funcionamento e encerramento da atividade empresarial, conforme descrito no dispositivo 
acima. 
Em que pesem os avanços obtidos pela instituição da Lei Municipal nº 4.951 de 
20 março de 2020, que criou o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), tornam-se necessários 
alguns ajustes a fim de desonerar o microempreendedor individual do pagamento de custos 
para o funcionamento da atividade empresarial, incentivando, dessa forma, o fortalecimento 
da economia, manutenção e geração de empregos. 
Diante do exposto, demonstrado que o presente projeto de lei visa atender 
interesse público, conto com apoio dos Nobres Edis para sua aprovação, para tanto, invoco o 
art. 149 do Regimento Interno, a fim de que scja deliberado no prazo de 45 (quarenta e cinco) 
dias. 
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2021. 
Francisco Leandro Gonzalez 
Vereador

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