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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO Nº (21/2027
Senhor presidente,
O vereador que subscreve, ouvido o plenário, INDICA ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito, que através do setor competente, implante um Código
de Obras em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
O Código de Obras é um instrumento que permite à
administração municipal exercer o controte e a fiscalização do espaço edificado e
seu entorno, garantindo a segurança e salubridade das edificações. Previsto no
Plano Diretor, o Código de Obras do Município jamais foi implantado.
Sala das Sessões, 01 de Novembro de 2021.
Airton Luís Pegoraro
Vereador
Camara Municipal
de Bariri
2 8 OUT. 2021
PROTOCOLO Nº
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