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ACE CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311 ea a dd a e e e
Vereador — RICARDO PREARO - PDT
REQUERIMENTONS 49 2021.
Senhor Presidente:
O Vereador que subscreve. REQUER nos termos regimentais, a Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações nos termos
abaixo.
Considerando, o alto valor da dívida no município, que atualmente gira em
torno de R$ 9 milhões de reais, e que sabe-se que grande parte desse valor, é oriundo de
precatórios gerados em por ações judiciais, requeiro ao Setor Competente para que apresente
as seguintes informações:
1) Histórico das dívidas de precatório, do montante da dívida em cada ano, de 2015 até 2020,
dividido se possível anualmente:
a) em dívidas oriundas de processos trabalhistas;
b) em dívidas oriundas de processos civis; e,
c) em dívidas oriundas de processos criminais.
2) Histórico de ações judiciais movidas em face do Município de Bariri. identificando-se o
estado atual, inclusive das que se encontram em transito julgado, dividido em:
a) processos trabalhistas:
b) processos civis; e,
c) processos criminais.
3) Identificação do valor que o Município de Bariri foi condenado a pagar, em cada um dos
processos listados no item 2.
Justificativa
O Poder Legislativo tem o poder-dever de acompanhar e fiscalizar todos os atos do
Poder Executivo Municipal.
E, para fins de transparência dos atos do poder público, faz se importante que essa
Casa de Leis acompanhe de perto todos os atos praticados pela atual administração do
Município.
Câmara Municipal
Sala das Sessões, 18 de Outubro de 2021. de Bariri
Ricardo Prearo
Vereador 15 OUT. 201 OTOCOLO
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