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materia nº 99/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 99 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaRequer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que envie as seguintes informações: 1) Histórico das dívidas de precatório, do montante da dívida em cada ano, de 2015 até 2020, dividido se possível anualmente: a) em dívidas oriundas de processos trabalhistas; b) em dívidas oriundas de processos civis; e, c) em dívidas oriundas de processos criminais. 2) Histórico de ações judiciais movidas em face do Município de Bariri, identificando-se o estado atual, inclusive das que se encontram em transito julgado, dividido em: a) processos trabalhistas; b) processos civis; e, c) processos criminais. 3) Identificação do valor que o Município de Bariri foi condenado a pagar, em cada um dos processos listados no item 2.
native_id2058

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição respondida pelo Executivo. — Ofício n. 604/2021/GP
2021-11-09 Proposição encaminhada ao Executivo — Ofício nº 233/2021.
2021-11-03 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade.
2021-11-03 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado em Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T09:03:34.293532-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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 ACE CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311 ea a dd a e e e 
Vereador — RICARDO PREARO - PDT 
REQUERIMENTONS 49 2021. 
Senhor Presidente: 
O Vereador que subscreve. REQUER nos termos regimentais, a Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações nos termos 
abaixo. 
Considerando, o alto valor da dívida no município, que atualmente gira em 
torno de R$ 9 milhões de reais, e que sabe-se que grande parte desse valor, é oriundo de 
precatórios gerados em por ações judiciais, requeiro ao Setor Competente para que apresente 
as seguintes informações: 
1) Histórico das dívidas de precatório, do montante da dívida em cada ano, de 2015 até 2020, 
dividido se possível anualmente: 
a) em dívidas oriundas de processos trabalhistas; 
b) em dívidas oriundas de processos civis; e, 
c) em dívidas oriundas de processos criminais. 
2) Histórico de ações judiciais movidas em face do Município de Bariri. identificando-se o 
estado atual, inclusive das que se encontram em transito julgado, dividido em: 
a) processos trabalhistas: 
b) processos civis; e, 
c) processos criminais. 
3) Identificação do valor que o Município de Bariri foi condenado a pagar, em cada um dos 
processos listados no item 2. 
Justificativa 
O Poder Legislativo tem o poder-dever de acompanhar e fiscalizar todos os atos do 
Poder Executivo Municipal. 
E, para fins de transparência dos atos do poder público, faz se importante que essa 
Casa de Leis acompanhe de perto todos os atos praticados pela atual administração do 
Município. 
Câmara Municipal 
Sala das Sessões, 18 de Outubro de 2021. de Bariri 
Ricardo Prearo 
Vereador 15 OUT. 201 OTOCOLO 
E aP 

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