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materia nº 79/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 24/2021, de autoria do Poder Legislativo.
native_id2069

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI- ESTADO DE SÃO PAULO AY 
| S.Sesoõos, LL 7 14 PARECER Nº 79/2021 | e 
 
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OBJETO: Projeto de lei nº 24/2021, de autoria do Poder Legislativo (Vereador Benedito Antonio 
Franchini). 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em análise permite a utilização das vagas para pessoas 
com deficiência a todas as pessoas com doenças crônicas, raras e genéticas listadas no artigo 3º 
desta lei. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é 
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica 
do Município. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Os componentes das comissões de Justiça e Redação e de 
Finanças e Orçamento aprovam o parecer do relator. 
Câmara Municipal de Bariri, 03 de novembro de 2021. 
 
a E o ” JUSTIÇA E REDAÇÃO 
| 
 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO | 
| Presidente e relator 
 
| 
 
H 
 
 
 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO | 
Vice-Presidente | = a 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO ÃO Ai 
Membro A f Z EE FINANÇAS E ORÇAMENTO SD>Z7 To 7 = 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) APROVO Presidente 
 FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
| Vice-Presidente | AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO | = 
 
Membro 

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