| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 24/2021, de autoria do Poder Legislativo. |
| native_id | 2069 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI- ESTADO DE SÃO PAULO AY | S.Sesoõos, LL 7 14 PARECER Nº 79/2021 | e pe pe ço h OBJETO: Projeto de lei nº 24/2021, de autoria do Poder Legislativo (Vereador Benedito Antonio Franchini). EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em análise permite a utilização das vagas para pessoas com deficiência a todas as pessoas com doenças crônicas, raras e genéticas listadas no artigo 3º desta lei. CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. MEMBROS DAS COMISSÕES: Os componentes das comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento aprovam o parecer do relator. Câmara Municipal de Bariri, 03 de novembro de 2021. a E o ” JUSTIÇA E REDAÇÃO | FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO | | Presidente e relator | H AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO | Vice-Presidente | = a PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO ÃO Ai Membro A f Z EE FINANÇAS E ORÇAMENTO SD>Z7 To 7 = EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) APROVO Presidente FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO | Vice-Presidente | AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO | = Membro