br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaInstitui o Programa Municipal de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e dá outras providências.
native_id2072

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-09 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.089/2021.
2021-12-08 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 73/2021.
2021-12-06 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-12-06 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 93/2021.
2021-11-16 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-11-16 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T16:37:28.249602-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 Bariri, 09 de novembro de 2021, 
 
 
Às Comissões e 
Praacagem 
MENSAGE; SA efio LA SESSÕES = SU abi 
PRESIDENTE 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei nº 61/2021, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei na criação de Programa Municipal para o 
fornecimento de absorventes higiênicos às estudantes de baixa renda, visando combater a pobreza 
menstrual, bem como a evasão escolar, 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração. 
 
 
Atencios nte, Pa 
RTINS SIMÕES FILHO 
nicipal U/ 
 
Excelentísimo Senhor, 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI = PROJETO DE LEI Nº 61/2021 = 
de 09 de novembro de 2021. 
Institui o Programa Municipal de fornecimento de 
absorventes higiênicos nas escolas públicas e dá 
outras providências. 
Art. 1º Fica instituído o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas 
escolas públicas em âmbito municipal. 
Parágrafo único. O programa a que se refere esta lei consiste no fornecimento de 
absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda, visando combater a pobreza menstrual, bem 
como a evasão escolar. 
Art. 2º O Poder Executivo promoverá o fornecimento nas escolas públicas municipais 
e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo ExecuiNO no prazo de cento e vinte 
dias, contados da sua publicação. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data 
 
 XÍCIO MAR INS SIMÕES FILHO 
Prefeito M ni ipal 

open original →