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Bariri, 09 de novembro de 2021,
Às Comissões e
Praacagem
MENSAGE; SA efio LA SESSÕES = SU abi
PRESIDENTE
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei nº 61/2021, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei na criação de Programa Municipal para o
fornecimento de absorventes higiênicos às estudantes de baixa renda, visando combater a pobreza
menstrual, bem como a evasão escolar,
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração.
Atencios nte, Pa
RTINS SIMÕES FILHO
nicipal U/
Excelentísimo Senhor,
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
MUNICÍPIO DE BARIRI = PROJETO DE LEI Nº 61/2021 =
de 09 de novembro de 2021.
Institui o Programa Municipal de fornecimento de
absorventes higiênicos nas escolas públicas e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas
escolas públicas em âmbito municipal.
Parágrafo único. O programa a que se refere esta lei consiste no fornecimento de
absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda, visando combater a pobreza menstrual, bem
como a evasão escolar.
Art. 2º O Poder Executivo promoverá o fornecimento nas escolas públicas municipais
e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo ExecuiNO no prazo de cento e vinte
dias, contados da sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data
XÍCIO MAR INS SIMÕES FILHO
Prefeito M ni ipal
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