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materia nº 62/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fazer Concessão de Uso de uma área à Fundação João Paulo II, para reprodução do canal TV Canção Nova, nos termos do artigo 103, parágrafo 2º, da LOM.
native_id2073

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-09 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.090/2021.
2021-12-08 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 74/2021.
2021-12-06 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-12-06 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 88/2021.
2021-11-16 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-11-16 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T16:37:28.264592-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
a 
Bariri, 04 de novembro de 2021. 
 
 
 
MENSAGEM Nº 73/2021 
Senhor Presidente, PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 62/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Trata o referido Projeto de Lei em autorizar o Poder Executivo a fazer Concessão de Uso de uma área à Fundação João Paulo II, para reprodução do canal Tea Canção No a, nos termos do artigo 
103, parágrafo 2º, da LOM. 
Aproveito a oportunidade pura reiterar a Vossg 
consideração, | 
 
| a | Excelentíssimo Senhor | 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI I 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri In a TOCOLO BARIRI/SP a NE Ta E co| 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
=P DEL º 62/2021 = 
de 04 de novembro de 2021. 
Autoriza o Poder Executivo a fazer Concessão de Uso de 
uma área à Fundação João Paulo IL, para reprodução do 
canal TV Canção Nova, nos termos do artigo 1053, 
parágrafo 2º, da LOM, 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a Concessão de Uso de uma área de 
im? (um metro quadrado), no interior do abrigo dos retransmissores da torre metálica no Bairro 
Pedregulho, destinada para fins de instalação de uma Estação de Retransmissão de Televisão à Fundação 
João Paulo II, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 
50.016.039/0001-75. 
Art. 2º A concessão se formalizará por contrato, sendo a posse transmitida no ato de sua 
assinatura, por um período de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do 
Executivo. 
Art. 3º A concessionária se obriga a zelar pela área cedida e obedecer às regas da 
Diretoria de Serviço de Obras e Meio ambiente, que responde pelo imóvel. 
Art. 4º As benfeitorias introduzidas na área ficarão nela incorporadas, sem direito à 
indenização ou retenção, devendo ser devolvida findo o prazo estipulado, independentemente de 
notificação judicial ou extrajudicial. 
Art. 5º No término do prazo estipulado no artigo 2º, a Concessionária deverá entregar o 
imóvel inteiramente desocupado à Concedente. í 
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar Concorrência Pública no caso de 
que trata esta Lei, com fundamento no que dispõe o & 1º “in fine” do art. 103 c/c/ o art. 137, seus incisos 
e 88 da LOM, bem como nas disposições pertinentes consignadas na Lei nº 8.666/93, já que é presente o 
interesse público. 
adas as disposições em 
 
 
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua p 
contrário. 
Bariri, 04 de no 
ABELARDO MA Sa SIMÕES FILHO 
ito Municip 
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