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Bariri, 04 de novembro de 2021.
MENSAGEM Nº 73/2021
Senhor Presidente, PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 62/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Trata o referido Projeto de Lei em autorizar o Poder Executivo a fazer Concessão de Uso de uma área à Fundação João Paulo II, para reprodução do canal Tea Canção No a, nos termos do artigo
103, parágrafo 2º, da LOM.
Aproveito a oportunidade pura reiterar a Vossg
consideração, |
| a | Excelentíssimo Senhor |
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI I
Presidente da Câmara Municipal de Bariri In a TOCOLO BARIRI/SP a NE Ta E co|
MUNICÍPIO DE BARIRI
=P DEL º 62/2021 =
de 04 de novembro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a fazer Concessão de Uso de
uma área à Fundação João Paulo IL, para reprodução do
canal TV Canção Nova, nos termos do artigo 1053,
parágrafo 2º, da LOM,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a Concessão de Uso de uma área de
im? (um metro quadrado), no interior do abrigo dos retransmissores da torre metálica no Bairro
Pedregulho, destinada para fins de instalação de uma Estação de Retransmissão de Televisão à Fundação
João Paulo II, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.
50.016.039/0001-75.
Art. 2º A concessão se formalizará por contrato, sendo a posse transmitida no ato de sua
assinatura, por um período de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do
Executivo.
Art. 3º A concessionária se obriga a zelar pela área cedida e obedecer às regas da
Diretoria de Serviço de Obras e Meio ambiente, que responde pelo imóvel.
Art. 4º As benfeitorias introduzidas na área ficarão nela incorporadas, sem direito à
indenização ou retenção, devendo ser devolvida findo o prazo estipulado, independentemente de
notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º No término do prazo estipulado no artigo 2º, a Concessionária deverá entregar o
imóvel inteiramente desocupado à Concedente. í
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar Concorrência Pública no caso de
que trata esta Lei, com fundamento no que dispõe o & 1º “in fine” do art. 103 c/c/ o art. 137, seus incisos
e 88 da LOM, bem como nas disposições pertinentes consignadas na Lei nº 8.666/93, já que é presente o
interesse público.
adas as disposições em
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua p
contrário.
Bariri, 04 de no
ABELARDO MA Sa SIMÕES FILHO
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